20/05/2024 16:15

Baixa Definitiva
20/05/2024 16:14

Transitado em Julgado em 15/04/2024
20/05/2024 16:14

Juntada de Certidão
06/04/2024 10:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 02:15

Publicado Ementa em 03/04/2024.
02/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

CONDUTA CULPOSA DEMONSTRADA.

INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.

PERDÃO JUDICIAL.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR.

PENALIDADE COGENTE.

PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O pedido de absolvição por ausência de provas de que o apelante tenha agido culposamente não comporta acolhimento, quando o acervo probatório é firme e coerente em apontar o envolvimento do réu na prática do crime de homicídio culposo na condução de veículo automotor. 1.1.

Demonstrado nos autos que a conduta do réu foi a causa determinante para o acidente que resultou na morte da vítima, conforme atestado em laudo pericial, por ter ele dirigido o seu veículo com velocidade acima da permitida para o local, agindo com imprudência e negligência, não empregando a atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, tendo ao menos assumido o risco de se envolver em um acidente, deve ser mantida a sua condenação, como incurso no artigo 302 do CTB. 2.

A penalidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, prevista no preceito secundário do tipo penal incriminador do artigo 302 do CTB, cuja aplicação é cogente, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, deve ser fixada de forma proporcional à pena corporal imposta. 2.1.

No caso, fixada a pena corporal no mínimo legal, deve a pena acessória também ser estabelecida no mínimo legal, o que foi observado na sentença. 3.

Se não restar comprovado nos autos que a vítima e o réu mantinham vínculo de parentesco ou relação de intimidade, de sorte que a repercussão do evento danoso, na vida do réu, tenha lhe causado sofrimento psíquico intenso, a ponto de equiparar-se a uma punição penal, inviável a concessão do perdão judicial. 3.1.

O perdão judicial consiste na desnecessidade de punir o agente que já foi suficientemente atingido pelo sofrimento gerado pelas consequências de seus atos.

No caso, embora o réu tenha alegado que era amigo da vítima, tal circunstância, por si só, não autoriza a concessão do perdão judicial, ainda que não se despreze o seu abalo emocional. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
26/03/2024 20:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:48

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
21/03/2024 10:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2024 23:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/01/2024 16:12

Recebidos os autos
03/11/2023 13:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
30/10/2023 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 18:14

Juntada de Certidão
25/10/2023 16:06

Recebidos os autos
25/10/2023 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
17/10/2023 17:44

Recebidos os autos
17/10/2023 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/10/2023 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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