26/06/2024 16:40

Baixa Definitiva
26/06/2024 16:40

Expedição de Certidão.
26/06/2024 16:40

Transitado em Julgado em 25/06/2024
26/06/2024 02:18

Decorrido prazo de ORIVON BARBOSA DE FARIAS em 25/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:19

Publicado Ementa em 04/06/2024.
04/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

BUSCA E APREENSÃO.

DILIGÊNCIAS PARA CITAÇÃO.

NOVA INTIMAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR.

INSISTÊNCIA NO DESCUMPRIMENTO DO ATO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

FALTA DE CITAÇÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/1969, na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária o cumprimento da liminar é condição para que ocorra a citação do réu.

Com efeito, a não apreensão do bem obsta a regular constituição do processo. 2.

Frustradas as tentativas para a localização do veículo, é ônus do Autor diligenciar para obter endereço apto ao cumprimento da medida de busca e apreensão e posterior citação ou requerer a conversão da ação em execução, nos moldes do art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69. 3.

O Apelante não adotou medidas efetivas para a localização do veículo e por consequência, o Réu não foi citado, o que configura a ausência de pressupostos válidos para o regular prosseguimento do processo, representada pela ausência de localização e apreensão do veículo e da citação regular do Réu, a permitir a extinção do feito. 4.

Os honorários advocatícios não foram majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC, pois não foram fixados na origem. 5.

Apelação cível conhecida e não provida.
24/05/2024 17:34

Conhecido o recurso de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 30.***.***/0001-01 (APELANTE) e não-provido
24/05/2024 16:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/04/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 18:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/04/2024 16:55

Juntada de Certidão
12/04/2024 15:01

Deliberado em Sessão - Adiado
01/04/2024 17:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/04/2024 14:30

Recebidos os autos
01/04/2024 13:30

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Fátima Rafael
26/03/2024 13:53

Recebidos os autos
25/03/2024 17:44

Juntada de Certidão
25/03/2024 15:28

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Fátima Rafael
25/03/2024 15:26

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
20/02/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 13:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/01/2024 17:37

Recebidos os autos
24/01/2024 15:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
24/01/2024 15:22

Recebidos os autos
24/01/2024 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
23/01/2024 17:50

Recebidos os autos
23/01/2024 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/01/2024 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707106-48.2020.8.07.0018

Subsecretario da Receita do Distrito Fed...

E-Bev S.A.

Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/04/2021 12:23

Exibir Processo

Processo nº 0707188-28.2023.8.07.0001

Banco do Brasil S/A

Geovane dos Santos

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/11/2023 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0707191-28.2020.8.07.0020

Geap Autogestao em Saude

Rosilma do Socorro Rocha Morais

Advogado: Gabriel Albanese Diniz de Araujo

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 13/06/2022 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0707217-60.2023.8.07.0007

Zuleica Rodrigues de Magalhaes

Ezequiel Feu

Advogado: Maria Bernadete Teixeira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/08/2023 18:18

Exibir Processo

Processo nº 0707194-20.2023.8.07.0006

Maria Fatima Caldeira Figueiredo Freire

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Emanuel Erenilson Silva Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/06/2023 16:10

Exibir Processo