05/08/2025 14:46

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 14:46

Decorrido prazo de BIANCA BAZILIO DUTRA DA SILVEIRA - CPF: *12.***.*48-53 (REQUERENTE) em 04/08/2025.
05/08/2025 03:34

Decorrido prazo de BIANCA BAZILIO DUTRA DA SILVEIRA em 04/08/2025 23:59.
05/07/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 02:40

Publicado Despacho em 02/07/2025.
02/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0715920-78.2022.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Adjudicação Compulsória (10450) Requerente: BIANCA BAZILIO DUTRA DA SILVEIRA Requerido: ANGELA MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRA e outros DESPACHO Concedo à autora o prazo de 5 (cinco) dias para ciência da petição da ré de ID 240516652, devendo observar a decisão de ID 233536630.

Após e não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 27 de Junho de 2025.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
27/06/2025 19:12

Recebidos os autos
27/06/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
25/06/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 02:35

Publicado Decisão em 23/06/2025.
23/06/2025 02:35

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
19/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
16/06/2025 18:31

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:58

Recebidos os autos
16/06/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:58

Deferido o pedido de BIANCA BAZILIO DUTRA DA SILVEIRA - CPF: *12.***.*48-53 (REQUERENTE).
13/06/2025 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
13/06/2025 00:06

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/04/2025 02:48

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0715920-78.2022.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Adjudicação Compulsória (10450) Requerente: BIANCA BAZILIO DUTRA DA SILVEIRA Requerido: ANGELA MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRA e outros DECISÃO A existência de coisa julgada não torna uma obrigação juridicamente impossível em possível, como aparentemente pretende a autora.

Portanto, havendo impossibilidade de adimplemento deverá ser convertida a obrigação, cuja providência incumbe à autora.

Assim, defiro o pedido do item B da peça de ID 229549401 - Pág. 2, para conceder o prazo de 30 (trinta) dias à autora para viabilizar as diligências mencionadas, ficando advertida que no caso de insucesso nas diligências deverá ser providenciada a conversão da obrigação em perdas e danos.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 24 de Abril de 2025.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
24/04/2025 13:52

Recebidos os autos
24/04/2025 13:52

Deferido em parte o pedido de BIANCA BAZILIO DUTRA DA SILVEIRA - CPF: *12.***.*48-53 (REQUERENTE)
19/03/2025 09:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
19/03/2025 01:17

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/03/2025 02:28

Publicado Despacho em 11/03/2025.
10/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0715920-78.2022.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Adjudicação Compulsória (10450) Requerente: BIANCA BAZILIO DUTRA DA SILVEIRA Requerido: ANGELA MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRA e outros DESPACHO Concedo à autora o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar acerca da petição de ID 226244410.

Não havendo manifestação, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 06 de Março de 2025.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
09/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 16:07

Recebidos os autos
06/03/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
28/02/2025 10:09

Decorrido prazo de BIANCA BAZILIO DUTRA DA SILVEIRA - CPF: *12.***.*48-53 (REQUERENTE) em 27/02/2025.
28/02/2025 02:42

Decorrido prazo de BIANCA BAZILIO DUTRA DA SILVEIRA em 27/02/2025 23:59.
20/02/2025 02:27

Publicado Certidão em 20/02/2025.
19/02/2025 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0715920-78.2022.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: BIANCA BAZILIO DUTRA DA SILVEIRA Requerido: ANGELA MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRA e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ CODHAB juntou aos autos petição identificada pelo ID nº 226244410 .

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte contrária para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 17 de fevereiro de 2025 18:16:57.

SABRINA SELOS FERREIRA SOARES Servidor Geral
17/02/2025 18:17

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 16:30

Recebidos os autos
29/01/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 16:30

Deferido o pedido de BIANCA BAZILIO DUTRA DA SILVEIRA - CPF: *12.***.*48-53 (REQUERENTE).
29/01/2025 09:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
29/01/2025 09:04

Processo Desarquivado
28/01/2025 15:30

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/08/2024 10:53

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 16:52

Recebidos os autos
05/08/2024 16:52

Outras decisões
05/08/2024 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
03/08/2024 04:41

Processo Desarquivado
02/08/2024 19:09

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/08/2024 11:37

Arquivado Definitivamente
01/08/2024 23:44

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:28

Decorrido prazo de BIANCA BAZILIO DUTRA DA SILVEIRA em 30/07/2024 23:59.
23/07/2024 10:58

Publicado Despacho em 23/07/2024.
22/07/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0715920-78.2022.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Adjudicação Compulsória (10450) Requerente: BIANCA BAZILIO DUTRA DA SILVEIRA Requerido: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Fica a autora intimada da necessidade de preenchimento do requerimento, conforme solicitado pela ré COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL- CODHAB (ID 204474520 e 204474533).

Diante do trânsito em julgado da sentença de ID 197591597, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 18 de Julho de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
18/07/2024 18:38

Recebidos os autos
18/07/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
17/07/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 07:39

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 07:39

Expedição de Certidão.
12/07/2024 04:44

Processo Desarquivado
12/07/2024 02:37

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 09:26

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 03:10

Decorrido prazo de BIANCA BAZILIO DUTRA DA SILVEIRA em 10/06/2024 23:59.
04/06/2024 03:38

Publicado Certidão em 04/06/2024.
04/06/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0715920-78.2022.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: BIANCA BAZILIO DUTRA DA SILVEIRA Polo passivo: ANGELA MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRA e outros CERTIDÃO Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único , à parte AUTORA para recolher, no prazo de 05 (cinco) dias, as custas finais conforme planilha de cálculo elaborada pela Contadoria Judicial.

Comprovado o recolhimento das custas, arquivem-se os autos conforme a Sentença.

BRASÍLIA, DF, 29 de maio de 2024 13:37:13.

MARCIA PENNA FONSECA Técnico Judiciário
29/05/2024 13:37

Expedição de Certidão.
23/05/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 19:09

Recebidos os autos
22/05/2024 19:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
22/05/2024 13:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/05/2024 13:45

Transitado em Julgado em 21/05/2024
22/05/2024 13:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/05/2024 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 8ª Vara da Fazenda Pública do DF
21/05/2024 21:16

Recebidos os autos
21/05/2024 21:16

Homologada a Transação
21/05/2024 13:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
21/05/2024 13:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/05/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/05/2024 02:22

Recebidos os autos
20/05/2024 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/05/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 03:51

Decorrido prazo de ANGELA MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRA em 02/05/2024 23:59.
25/04/2024 14:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/04/2024 02:36

Publicado Certidão em 24/04/2024.
23/04/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 21:07

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 14:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/04/2024 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 8ª Vara da Fazenda Pública do DF
19/04/2024 14:17

Expedição de Certidão.
19/04/2024 14:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/05/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/04/2024 02:43

Publicado Decisão em 18/04/2024.
18/04/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 12:22

Recebidos os autos
16/04/2024 12:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/04/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 17:40

Recebidos os autos
15/04/2024 17:40

Deferido o pedido de BIANCA BAZILIO DUTRA DA SILVEIRA - CPF: *12.***.*48-53 (REQUERENTE) e COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 09.***.***/0001-30 (REQUERIDO).
18/03/2024 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
15/03/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0715920-78.2022.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Adjudicação Compulsória (10450) Requerente: BIANCA BAZILIO DUTRA DA SILVEIRA Requerido: ANGELA MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRA e outros DECISÃO A autora pleiteia a concessão de novo prazo aos réus Maria do Socorro Barros e Pedro Lopes Viana Alves, citados por edital, em razão da não apresentação de contestação pela curadoria especial, sob o fundamento de evitar possível alegação de nulidade.

Todavia, a citação por edital só foi deferida após esgotados todos os meios de localização dos réus, inclusive, por meio de consulta a todos os sistemas informatizados a disposição deste Juízo.

Além disso, apenas após o decurso do prazo previsto no edital de citação o processo foi remetido a Curadoria Especial, o que evidencia que todos os requisitos legais para a validade da citação por edital foram seguidos e a nova remessa apenas delongaria a tramitação do processo, que se estende desde 2022 em razão da dificuldade de citação desses réus.

Assim, indefiro o pedido de ID 189485334.

A ré, Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB por meio da peça de ID 144921404 noticiou que está autorizada a regularizar os imóveis do Programa Habitacional ao atual ocupante que preencher os requisitos previstos na Lei Complementar n. 986 de 2022, anexou ainda copia do requerimento administrativo, instruções e local de entrega da referida documentação, pleiteando a designação de audiência de conciliação.

Desta forma, concedo a autora o prazo de 15 (quinze) dias para informar se possui interesse na apresentação de requerimento administrativo, hipótese em que deverá requerer a suspensão do curso processual e comprovar o protocolo administrativo ou na realização de audiência de conciliação.

Em caso de inércia da autora ou da discordância das hipóteses acima apresentadas intime-se a ré para oferecer contestação.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 13 de Março de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
14/03/2024 09:17

Recebidos os autos
14/03/2024 09:17

Outras decisões
11/03/2024 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
11/03/2024 15:48

Decorrido prazo de ANGELA MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRA - CPF: *34.***.*47-72 (REQUERIDO) e PEDRO LOPES VIANA ALVES - CPF: *06.***.*57-34 (REQUERIDO) em 07/03/2024.
11/03/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 03:45

Decorrido prazo de PEDRO LOPES VIANA ALVES em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:45

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BARROS DE CARVALHO em 07/03/2024 23:59.
11/12/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 13:24

Decorrido prazo de ANGELA MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRA - CPF: *34.***.*47-72 (REQUERIDO) em 05/12/2023.
07/12/2023 12:22

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 09:06

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BARROS DE CARVALHO em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 08:56

Decorrido prazo de PEDRO LOPES VIANA ALVES em 05/12/2023 23:59.
10/10/2023 10:43

Publicado Edital em 10/10/2023.
09/10/2023 20:54

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 02:27

Publicado Decisão em 09/10/2023.
06/10/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 23:31

Expedição de Edital.
04/10/2023 17:15

Recebidos os autos
04/10/2023 17:15

Deferido o pedido de BIANCA BAZILIO DUTRA DA SILVEIRA - CPF: *12.***.*48-53 (REQUERENTE).
02/10/2023 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
02/10/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:40

Publicado Certidão em 27/09/2023.
26/09/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0715920-78.2022.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: BIANCA BAZILIO DUTRA DA SILVEIRA Polo passivo: ANGELA MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRA e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram expedidas as seguintes diligências: 1) COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - foi citada, via sistema, conforme consta na certidão de ID 141888108. 2) ANGELA MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRA - o mandado de citação foi devidamente entregue ao destinatário, conforme consta no Aviso de Recebimento de ID 159404064. 3) Em relação ao réu PEDRO LOPES VIANA ALVES: - Mandado de ID 166744097 (QR 413 Conjunto 7, CASA 16, Samambaia Norte (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72321-307), retornando a diligência infrutífera ID 168220789; - Mandado de ID 166744098 (QR 611, CHÁCARA 44, ÁREA ESPECIAL, Samambaia Norte (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72331-600) retornando a diligência infrutífera ID 170541503. - Mandado de ID 166744099 (QR 209 Conjunto 6, CASA 13, Samambaia Norte (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72341-406)), retornando a diligência infrutífera ID 168414471. 4) Em relação à ré MARIA DO SOCORRO BARROS DE CARVALHO - Mandado de ID 166744096 (C 10, sl 201 3 , Lote 12, Taguatinga Centro (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72010-100)), retornando a diligência infrutífera ID 168443049 (AUSENTE 3 X). - Mandado de ID 166744136 (EQNM 21/23, Bl C, Lj 4 5 Apt 104, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-580), retornando a diligência infrutífera ID 169172320 (IMÓVEL EM REFORMA). - Mandado de ID 171332477 (EQNM 21/23, Bl C, Lj 4 5 Apt 104, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-580), via oficial de justiça, retornando a diligência infrutífera ID 172382921. - Mandado de ID 171332478 (C 10, sl 201 3 , Lote 12, Taguatinga Centro (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72010-100), via oficial de justiça, retornando a diligência infrutífera ID 172842988.

Nos termos da Portaria n° 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, fica intimada a parte autora para se manifestar acerca da devolução dos mandados, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 22 de setembro de 2023 15:48:58.

JACQUELINE MOREIRA FUZARI Servidor Geral
22/09/2023 15:50

Expedição de Certidão.
22/09/2023 11:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2023 13:47

Expedição de Certidão.
19/09/2023 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2023 19:46

Expedição de Certidão.
31/08/2023 13:59

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
21/08/2023 18:39

Juntada de Certidão
18/08/2023 21:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2023 13:23

Expedição de Certidão.
14/08/2023 02:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/08/2023 02:24

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/08/2023 12:11

Expedição de Certidão.
10/08/2023 01:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
27/07/2023 16:34

Expedição de Certidão.
27/07/2023 16:24

Expedição de Mandado.
27/07/2023 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2023 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2023 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2023 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2023 00:38

Publicado Decisão em 25/07/2023.
24/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0715920-78.2022.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Adjudicação Compulsória (10450) Requerente: BIANCA BAZILIO DUTRA DA SILVEIRA Requerido: ANGELA MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A citação por edital exige o exaurimento de todas as possibilidades de localização dos réus, o que não ocorreu neste caso, pois, verifica-se que não foram diligenciados todos os endereços localizados nas pesquisas em anexo, por isso indefiro o pedido de ID 164067451.

Em análise dos autos, verifica-se indicação de endereços que ainda não foram diligenciados, assim, expeçam-se mandados de citação para PEDRO e MARIA nos endereços listados abaixo: 1.

PEDRO LOPES VIANA ALVES (ID 157434968): QD 209, conjunto 6, casa 13, Samambaia Norte, CEP: 72.316-200, Brasília-DF.

QR 209, conjunto 6, casa 13, Samambaia Norte, Brasília-DF QR 611, Área Especial, Chácara 44, Samambaia Norte, Brasília-DF QR 413, conjunto 7, casa 16, Samambaia Norte, Brasília- DF. 2.

MARIA DO SOCORRO LIMA BARROS: C 10, sl 201 3, lt. 12, Taguatinga Centro, Brasília-DF.

Além disso, expeça-se mandado de citação, por oficial de justiça, no endereço: EQNM 21/23, bloco C, loja 4 5, ap. 104, Ceilândia Sul, referente à ré Maria, tendo em vista a informação de que ocorreram 3 (três) tentativas frustradas de citação (ID 160955492).

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 20 de Julho de 2023.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
20/07/2023 18:16

Recebidos os autos
20/07/2023 18:16

Indeferido o pedido de BIANCA BAZILIO DUTRA DA SILVEIRA - CPF: *12.***.*48-53 (REQUERENTE)
03/07/2023 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
03/07/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 00:29

Publicado Certidão em 26/06/2023.
24/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 13:53

Expedição de Certidão.
20/06/2023 00:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2023 12:15

Expedição de Certidão.
16/06/2023 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2023 01:06

Decorrido prazo de ANGELA MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRA em 13/06/2023 23:59.
13/06/2023 14:52

Expedição de Certidão.
12/06/2023 18:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2023 14:09

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
04/06/2023 06:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/05/2023 14:05

Expedição de Certidão.
29/05/2023 02:34

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/05/2023 02:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
28/05/2023 02:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/05/2023 02:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/05/2023 02:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
22/05/2023 02:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
22/05/2023 02:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/05/2023 02:32

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/05/2023 07:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2023 07:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2023 07:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2023 07:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2023 07:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2023 07:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2023 07:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2023 07:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2023 07:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2023 07:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2023 00:24

Publicado Decisão em 08/05/2023.
06/05/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 12:41

Recebidos os autos
04/05/2023 12:41

Deferido o pedido de BIANCA BAZILIO DUTRA DA SILVEIRA - CPF: *12.***.*48-53 (REQUERENTE).
27/04/2023 22:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
26/04/2023 13:08

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 01:25

Decorrido prazo de BIANCA BAZILIO DUTRA DA SILVEIRA em 25/04/2023 23:59.
17/04/2023 00:11

Publicado Certidão em 17/04/2023.
14/04/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
12/04/2023 13:26

Expedição de Certidão.
11/04/2023 23:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2023 23:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2023 16:30

Juntada de Certidão
08/02/2023 13:48

Expedição de Mandado.
08/02/2023 13:44

Expedição de Mandado.
31/01/2023 03:16

Decorrido prazo de ANGELA MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRA em 30/01/2023 23:59.
27/01/2023 18:12

Juntada de Certidão
25/01/2023 08:26

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 23/01/2023 23:59.
12/12/2022 11:24

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 11:13

Juntada de Petição de manifestação
02/12/2022 07:48

Juntada de Certidão
02/12/2022 04:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/12/2022 17:07

Juntada de Certidão
01/12/2022 09:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/11/2022 10:21

Expedição de Certidão.
30/11/2022 00:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
14/11/2022 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2022 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2022 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 14:00

Expedição de Mandado.
14/11/2022 13:56

Expedição de Mandado.
14/11/2022 13:54

Expedição de Mandado.
14/11/2022 13:53

Expedição de Mandado.
10/11/2022 00:35

Publicado Decisão em 10/11/2022.
10/11/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 11:15

Expedição de Certidão.
08/11/2022 11:06

Recebidos os autos
08/11/2022 11:06

Decisão interlocutória - recebido
07/11/2022 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
01/11/2022 21:30

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 00:30

Publicado Decisão em 13/10/2022.
12/10/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
10/10/2022 13:36

Recebidos os autos
10/10/2022 13:36

Decisão interlocutória - emenda à inicial
07/10/2022 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
06/10/2022 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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