03/09/2025 13:28

Expedição de Mandado.
02/09/2025 16:21

Juntada de Certidão
29/08/2025 03:26

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 28/08/2025 23:59.
26/08/2025 10:41

Juntada de Certidão
25/08/2025 02:40

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
19/08/2025 13:57

Recebidos os autos
19/08/2025 13:57

Outras decisões
12/08/2025 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
08/07/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 03:24

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 01/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:37

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0707024-57.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: REJE ANE GOMES DA PAZ EXECUTADO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

DECISÃO Houve condenação da ré na obrigação de assegurar o direito da autora "ao reparcelamento da dívida, viabilizando o fracionamento do valor total do débito em parcelas mensais e sucessivas, observado o percentual mínimo de 5% da renda mensal bruta familiar auferida (R$ 1.872,00), equivalente a R$ 93,60 (noventa e três reais e sessenta centavos), em faturas separadas das faturas vincendas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cominação de multa diária”.

A executada foi intimada a demonstrar o cumprimento da referida obrigação de fazer, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de conversão em perdas e danos no valor do débito atualizado.

Consoante acórdão de ID 236823089, o Agravo de Instrumento interposto pela executada foi desprovido, reconhecendo como legítima a multa arbitrada na decisão de ID 217164306.

Diante da ausência de cumprimento da obrigação de fazer, incide a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da multa acima, bem como para informar o valor do débito atualizado da unidade consumidora da autora, para eventual conversão em perdas e danos.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
23/06/2025 11:49

Recebidos os autos
23/06/2025 11:49

Outras decisões
17/06/2025 13:15

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/06/2025 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
30/05/2025 03:13

Decorrido prazo de REJE ANE GOMES DA PAZ em 29/05/2025 23:59.
27/05/2025 22:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 14:50

Juntada de Petição de certidão de juntada
22/05/2025 17:23

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/05/2025 10:12

Juntada de Certidão
10/05/2025 05:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/04/2025 19:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2025 16:55

Juntada de Certidão
07/04/2025 11:09

Juntada de Certidão
04/04/2025 19:20

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 03:04

Decorrido prazo de REJE ANE GOMES DA PAZ em 25/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:33

Publicado Despacho em 18/03/2025.
17/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0707024-57.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: REJE ANE GOMES DA PAZ EXECUTADO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

DESPACHO Intimadas, apenas a parte exequente se manifestou, alegando que recebeu um Aviso de Recebimento relativo ao Agravo de Instrumento interposto pela executada (ID 227381868). À Secretaria para certificar sobre o andamento do Agravo de Instrumento nº 0752970-27.2024.8.07.0000.

Diante da ausência de efeito suspensivo do recurso (ID 221622726) e o decurso do prazo para a executada cumprir a obrigação de fazer (ID 224379588), intime-se a parte exequente para dizer se restou cumprida a obrigação e, em caso negativo, informar o débito atual junto à empresa executada, no prazo de 5 (cinco) dias, para fim de eventual conversão em perdas e danos.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
16/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 09:48

Juntada de Certidão
07/03/2025 18:05

Recebidos os autos
07/03/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
26/02/2025 14:30

Juntada de Certidão
22/02/2025 02:33

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 21/02/2025 23:59.
17/02/2025 02:31

Publicado Certidão em 17/02/2025.
16/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 13:32

Expedição de Certidão.
13/02/2025 13:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/02/2025 13:00, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
13/02/2025 09:59

Juntada de Petição de substabelecimento
12/02/2025 20:03

Expedição de Certidão.
12/02/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 09:57

Expedição de Certidão.
04/02/2025 02:43

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 16:06

Expedição de Certidão.
31/01/2025 16:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/02/2025 13:00, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
08/01/2025 23:53

Recebidos os autos
08/01/2025 23:53

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 23:53

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
19/12/2024 20:15

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/12/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 22:42

Recebidos os autos
13/11/2024 22:42

Outras decisões
30/10/2024 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
26/10/2024 02:42

Decorrido prazo de REJE ANE GOMES DA PAZ em 25/10/2024 23:59.
18/10/2024 18:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2024 11:26

Expedição de Mandado.
09/10/2024 22:26

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 14:17

Juntada de Certidão
03/10/2024 02:17

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 02/10/2024 23:59.
02/10/2024 15:21

Juntada de Certidão
30/09/2024 19:56

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 19:07

Recebidos os autos
30/09/2024 19:07

Concedida a Antecipação de tutela
30/09/2024 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
30/09/2024 17:04

Juntada de Petição de certidão de juntada
27/09/2024 13:49

Juntada de Certidão
25/09/2024 12:32

Juntada de Certidão
25/09/2024 12:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/09/2024 23:41

Recebidos os autos
20/09/2024 23:41

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 20:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
13/09/2024 02:19

Decorrido prazo de REJE ANE GOMES DA PAZ em 12/09/2024 23:59.
12/09/2024 21:38

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 13:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/08/2024 13:00, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
22/08/2024 11:13

Juntada de Petição de representação
22/08/2024 00:39

Juntada de Petição de substabelecimento
13/08/2024 16:31

Expedição de Certidão.
13/08/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:00

Expedição de Certidão.
13/08/2024 15:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/08/2024 13:00, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
12/08/2024 17:59

Recebidos os autos
12/08/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
01/08/2024 12:55

Cancelada a movimentação processual
01/08/2024 12:55

Desentranhado o documento
01/08/2024 12:54

Juntada de Certidão
19/07/2024 16:08

Juntada de Certidão
16/07/2024 13:11

Juntada de Certidão
10/07/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 03:57

Publicado Certidão em 09/07/2024.
09/07/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 03:07

Publicado Decisão em 05/07/2024.
04/07/2024 13:32

Juntada de Certidão
04/07/2024 13:32

Expedição de Certidão.
04/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
02/07/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 18:36

Recebidos os autos
01/07/2024 18:36

Deferido o pedido de REJE ANE GOMES DA PAZ - CPF: *04.***.*84-68 (REQUERENTE).
01/07/2024 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
27/06/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 14:20

Recebidos os autos
21/06/2024 14:20

Determinado o arquivamento
21/06/2024 00:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
15/06/2024 04:08

Decorrido prazo de REJE ANE GOMES DA PAZ em 14/06/2024 23:59.
14/06/2024 05:33

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 13/06/2024 23:59.
07/06/2024 02:59

Publicado Certidão em 07/06/2024.
07/06/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 12:27

Juntada de Certidão
03/06/2024 16:42

Recebidos os autos
25/10/2023 11:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/10/2023 18:47

Juntada de Petição de contrarrazões
09/10/2023 02:38

Publicado Decisão em 09/10/2023.
07/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 10:50

Recebidos os autos
05/10/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 10:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/10/2023 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
19/09/2023 20:50

Juntada de Petição de recurso inominado
30/08/2023 18:29

Juntada de Certidão
23/08/2023 02:24

Publicado Intimação em 23/08/2023.
22/08/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
18/08/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 14:39

Juntada de Certidão
16/08/2023 10:01

Recebidos os autos
16/08/2023 10:01

Deferido o pedido de REJE ANE GOMES DA PAZ - CPF: *04.***.*84-68 (REQUERENTE).
10/08/2023 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
10/08/2023 19:06

Juntada de Certidão
09/08/2023 17:08

Recebidos os autos
09/08/2023 17:08

Deferido o pedido de REJE ANE GOMES DA PAZ - CPF: *04.***.*84-68 (REQUERENTE).
09/08/2023 02:52

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 08/08/2023 23:59.
08/08/2023 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
04/08/2023 14:51

Juntada de Petição de certidão de juntada
16/07/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
10/07/2023 15:21

Recebidos os autos
10/07/2023 15:21

Julgado improcedente o pedido
10/07/2023 12:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
07/07/2023 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
06/06/2023 02:34

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 05/06/2023 23:59.
02/06/2023 01:27

Decorrido prazo de REJE ANE GOMES DA PAZ em 01/06/2023 23:59.
24/05/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 13:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/05/2023 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
23/05/2023 13:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/05/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/05/2023 12:54

Juntada de Petição de substabelecimento
22/05/2023 16:02

Juntada de Petição de contestação
22/05/2023 00:14

Recebidos os autos
22/05/2023 00:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/03/2023 16:23

Juntada de Certidão
09/03/2023 19:07

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 18:56

Recebidos os autos
09/03/2023 18:56

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
09/03/2023 16:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/03/2023 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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