26/06/2025 11:37

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 03:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2025 23:59.
03/06/2025 02:49

Publicado Certidão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 15:32

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:30

Recebidos os autos
08/07/2024 19:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/07/2024 19:08

Juntada de Certidão
24/05/2024 03:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2024 23:59.
23/05/2024 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 02:40

Publicado Certidão em 02/05/2024.
01/05/2024 03:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 03:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2024 23:59.
30/04/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E.

S.

D.

J.

E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0707042-33.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: E.

S.

D.

J.

Requerido: E.

S.

D.

J. e outros CERTIDÃO Certifico que, ante a interposição de recurso, intime-se a parte autora e o IADES a apresentarem contrarrazões no prazo legal.

ALEXANDRE GUIMARAES FIALHO Servidor Geral
26/04/2024 19:30

Juntada de Certidão
26/04/2024 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 02:30

Publicado Sentença em 09/04/2024.
08/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para anular, em relação à Autora, a questão de nº 39, da prova objetiva do Tipo A do concurso público para o provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de Auditor de Atividades Urbanas (código 101).

Com isto, os réus deverão atribuir a pontuação correspondente, para apuração de sua classificação final.Dada a sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de 20% para os Réus (10% para cada um deles) e de 80% para a Autora, ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 800,00, dado o baixo valor atribuído à causa.As custas processuais serão devidas na mesma proporção, não se olvidando que o E.

S.

D.

J. é isento, cabendo apenas reembolsar à Autora - até o limite de 10% -.
04/04/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 09:48

Recebidos os autos
03/04/2024 09:48

Julgado procedente em parte do pedido
02/04/2024 13:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
01/04/2024 19:18

Recebidos os autos
01/04/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
25/03/2024 21:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 07:48

Publicado Decisão em 04/03/2024.
02/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E.

S.

D.

J.

E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707042-33.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: E.

S.

D.

J.

REQUERIDO: E.

S.

D.

J., E.

S.

D.

J.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada por E.

S.

D.

J. em desfavor do E.

S.

D.

J. (IADES) e do E.

S.

D.

J..

Na inicial, a Requerente pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça.

Instada a comprovar sua hipossuficiência econômica (ID n. 183856410), a Autora manifestou-se ao ID n. 187670014 e seguintes. É o relato do necessário.

Decido.

O Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” (art. 98, caput).

O Tribunal de Justiça do E.

S.

D.

J. e Territórios (TJDFT), após se debruçar sobre o sentido do referido preceito normativo, definiu entendimento no sentido de que o benefício legal da gratuidade judiciária deve favorecer apenas os litigantes que percebem até 5 (cinco) salários-mínimos a título de remuneração mensal bruta, conforme ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS.

BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

REMUNERAÇÃO MENSAL BRUTA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS.

RESOLUÇÃO N. 140/2015.

HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

De acordo com o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, deve ser assegurado o direito à gratuidade de justiça (A) pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 2.

Nos termos da Resolução nº 140/2015, exige-se como requisito para fins de assistência judiciária gratuita a comprovação de renda familiar bruta mensal inferior a 5 (cinco) salários-mínimos. 2.1.

O egrégio TJDFT vem considerando possível o afastamento da presunção de hipossuficiência financeira de pessoa natural, quando os documentos constantes no processo evidenciem a sua capacidade para arcar com o pagamento das custas do processo sem prejuízo ao seu sustento.

Precedentes. 3.

A impossibilidade de se verificar a alegada hipossuficiência da parte é capaz de afastar a tese da precária situação financeira apta a justificar a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. 3.1.

Ausente a demonstração mínima da miserabilidade necessária, o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 4. É de conhecimento público a modicidade das custas e despesas processuais deste egrégio Tribunal, o que evidencia a possibilidade de seu pagamento por parte da agravante. 5.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1800286, 07390026120238070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 12/12/2023, publicado no DJE: 23/1/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Compulsando os autos, nota-se com clareza que a Requerente percebe, a título de remuneração mensal bruta, um valor superior ao "teto" acima mencionado (ID n. 187670018).

Quanto ao ponto, destaca-se que as despesas mensais demonstradas pela Autora são ordinárias e não asseguram, por si sós, a concessão do benefício à Demandante.

Acrescenta-se, ainda, que o valor atribuído à causa é pouco expressivo, acarretando custas processuais módicas.

Portanto, INDEFIRO o pedido de concessão do benefício legal da gratuidade de Justiça.

Nesse pórtico, com fundamento no art. 290 do CPC, intime-se a Autora para juntar aos autos o comprovante de pagamento das custas judiciais, sob pena de a distribuição do feito ser cancelada.

Prazo: 15 (quinze) dias úteis.

Cumprida a determinação acima ou transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos, procedendo-se às certificações cabíveis.

Ao CJU para, de imediato, retificar a autuação e alterar a anotação referente à gratuidade de Justiça.

Intime-se.

FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto
28/02/2024 15:12

Recebidos os autos
28/02/2024 15:12

Gratuidade da justiça não concedida a #Oculto#.
26/02/2024 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
23/02/2024 19:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 03:03

Publicado Despacho em 16/02/2024.
15/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
08/02/2024 16:51

Recebidos os autos
08/02/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 06:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
07/02/2024 21:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 02:38

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
17/01/2024 14:07

Recebidos os autos
17/01/2024 14:07

Outras decisões
16/01/2024 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
16/01/2024 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 07:51

Publicado Despacho em 29/11/2023.
28/11/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 15:36

Recebidos os autos
24/11/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 15:33

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/11/2023 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
23/11/2023 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2023 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2023 03:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/11/2023 23:59.
08/11/2023 18:01

Expedição de Mandado.
08/11/2023 17:59

Expedição de Certidão.
08/11/2023 17:55

Expedição de Certidão.
08/11/2023 17:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2023 20:53

Juntada de Certidão
06/11/2023 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2023 04:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.
18/09/2023 02:33

Publicado Decisão em 18/09/2023.
16/09/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
14/09/2023 17:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 17:19

Recebidos os autos
12/09/2023 17:19

Outras decisões
11/09/2023 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
11/09/2023 19:05

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
11/09/2023 18:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/09/2023 18:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
06/09/2023 18:26

Recebidos os autos
06/09/2023 18:26

Determinado o cancelamento da distribuição
31/08/2023 19:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
31/08/2023 19:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/08/2023 19:59

Juntada de Certidão
30/08/2023 12:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2023 14:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2023 23:59.
25/07/2023 00:32

Publicado Decisão em 25/07/2023.
24/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
20/07/2023 15:58

Recebidos os autos
20/07/2023 15:58

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/07/2023 15:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/07/2023 00:46

Publicado Despacho em 20/07/2023.
19/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
18/07/2023 19:04

Juntada de Certidão
18/07/2023 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2023 17:33

Juntada de Certidão
17/07/2023 16:56

Recebidos os autos
17/07/2023 16:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
14/07/2023 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
14/07/2023 13:10

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
14/07/2023 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/07/2023 23:41

Recebidos os autos
13/07/2023 23:41

Declarada incompetência
13/07/2023 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
11/07/2023 20:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2023 00:14

Publicado Decisão em 22/06/2023.
21/06/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 14:51

Recebidos os autos
19/06/2023 14:51

Determinada a emenda à inicial
16/06/2023 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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