19/12/2024 13:28

Baixa Definitiva
19/12/2024 13:28

Expedição de Certidão.
19/12/2024 13:27

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
19/12/2024 13:27

Transitado em Julgado em 17/12/2024
18/12/2024 02:15

Decorrido prazo de DROGARIA FRANCO LTDA em 17/12/2024 23:59.
26/11/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/11/2024.
25/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
11/11/2024 18:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/11/2024 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/11/2024 16:46

Deliberado em Sessão - Adiado
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de LEUDIMAR DE OLIVEIRA SANTOS em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de CLEIDE MARIA RODRIGUES DE SOUZA em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DROGARIA FRANCO LTDA em 21/10/2024 23:59.
02/10/2024 09:30

Expedição de Intimação de Pauta.
02/10/2024 08:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/09/2024 18:16

Recebidos os autos
19/09/2024 13:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
18/09/2024 18:32

Expedição de Certidão.
18/09/2024 18:31

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
16/09/2024 16:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 09/09/2024.
08/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.

LIBERDADE DE EXPRESSÃO.

POSTAGENS OFENSIVAS PELO WHATSAPP.

IMPUTAÇÃO DE CRIME DE FURTO À AUTORA.

DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Para impugnar gratuidade de justiça é imprescindível que a parte impugnante demonstre por meio de documentos que a situação econômica da pessoa beneficiada não é a declarada. 2.

Nos termos do art. 220 da Constituição Federal, “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 1º.

Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no artigo 5º, IV, V, X, XIII e XIV". 3.

O princípio constitucional da liberdade de expressão deve ser exercido com responsabilidade, em respeito à dignidade alheia, para que não atinja a honra, imagem e o direito de intimidade da pessoa abrangida pela postagem na rede social. 4.

Para a quantificação do prejuízo moral, o juiz deve buscar, a um só tempo, reparar a vítima pelo dano, evitando-se, todavia, que o valor extrapole os limites do razoável e produza o enriquecimento sem causa, bem assim impor reprimenda de caráter pedagógico à pessoa infratora, de modo a desestimular condutas similares. 5.

Na espécie, considerada a gravidade do fato criminoso imputado à primeira autora, que se sujeitou a comentários ofensivos pela ré e terceiros em grupo de WhatsApp, bem como o constrangimento sofrido, a importância fixada na sentença se mostra suficiente para compensar o transtorno moral que sofreu. 6.

Apelação não provida.

Impugnação à gratuidade de justiça rejeitada.

Unânime.
09/08/2024 18:21

Conhecido o recurso de DROGARIA FRANCO LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-65 (APELANTE) e não-provido
09/08/2024 17:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/07/2024 19:01

Recebidos os autos
11/06/2024 14:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
11/06/2024 13:40

Recebidos os autos
11/06/2024 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
06/06/2024 12:20

Recebidos os autos
06/06/2024 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/06/2024 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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