TJDFT - 0706832-33.2023.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/05/2024 02:18
Publicado Despacho em 03/05/2024.
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03/05/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
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02/05/2024 13:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Instância
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02/05/2024 13:51
Juntada de Certidão
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02/05/2024 13:33
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
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02/05/2024 13:33
Juntada de Certidão
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01/05/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0706832-33.2023.8.07.0001 AGRAVANTE: MARCOS DOUGLAS BARROS FERREIRA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO MARCOS DOUGLAS BARROS FERREIRA se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ele manejado.
Discorre acerca da inaplicabilidade dos enunciados 7 e 83, ambos da Súmula do STJ, argumentando que, além de a tese recursal não demandar o revolvimento de matéria de cunho fático-probatório, a discussão em tela é distinta do precedente colacionado na decisão agravada e o acórdão recorrido não está em conformidade com o entendimento da Corte Superior.
Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.
Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo.
Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A004 -
30/04/2024 14:57
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
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30/04/2024 14:09
Juntada de Petição de Sob sigilo
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24/04/2024 15:50
Recebidos os autos
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24/04/2024 15:50
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
24/04/2024 15:50
Recebidos os autos
-
24/04/2024 15:50
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
24/04/2024 15:50
Proferido despacho de mero expediente
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24/04/2024 14:52
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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24/04/2024 14:52
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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24/04/2024 14:43
Recebidos os autos
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24/04/2024 14:43
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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23/04/2024 17:51
Juntada de Petição de Sob sigilo
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08/04/2024 15:12
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2024 15:08
Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
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08/04/2024 14:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
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08/04/2024 14:42
Juntada de Petição de Sob sigilo
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05/04/2024 14:09
Expedição de Outros documentos.
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02/04/2024 15:21
Recebidos os autos
-
02/04/2024 15:21
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
02/04/2024 15:21
Recebidos os autos
-
02/04/2024 15:21
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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02/04/2024 15:21
Recurso Especial não admitido
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01/04/2024 13:05
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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01/04/2024 13:05
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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01/04/2024 12:56
Recebidos os autos
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01/04/2024 12:56
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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25/03/2024 17:36
Juntada de Petição de Sob sigilo
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14/03/2024 07:03
Expedição de Outros documentos.
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14/03/2024 07:03
Juntada de Certidão
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14/03/2024 07:02
Juntada de Certidão
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14/03/2024 07:01
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)
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13/03/2024 14:54
Recebidos os autos
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13/03/2024 14:54
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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13/03/2024 14:54
Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/03/2024.
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12/03/2024 14:03
Juntada de Petição de Sob sigilo
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05/03/2024 02:20
Publicado Ementa em 05/03/2024.
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04/03/2024 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
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01/03/2024 17:56
Juntada de Petição de Sob sigilo
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29/02/2024 17:53
Expedição de Outros documentos.
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29/02/2024 13:17
Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
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29/02/2024 12:28
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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24/01/2024 18:06
Juntada de Petição de Sob sigilo
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18/01/2024 15:41
Juntada de Petição de Sob sigilo
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17/01/2024 15:48
Expedição de Outros documentos.
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17/01/2024 15:48
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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12/12/2023 13:15
Recebidos os autos
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06/12/2023 18:13
Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
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06/12/2023 18:12
Recebidos os autos
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17/11/2023 17:34
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
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16/11/2023 17:21
Juntada de Petição de Sob sigilo
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24/10/2023 17:14
Expedição de Outros documentos.
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24/10/2023 17:13
Juntada de Certidão
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23/10/2023 21:52
Juntada de Petição de Sob sigilo
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23/10/2023 18:49
Expedição de Outros documentos.
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23/10/2023 18:49
Juntada de Certidão
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23/10/2023 18:40
Juntada de Petição de Sob sigilo
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20/10/2023 16:08
Juntada de Certidão
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20/10/2023 15:58
Recebidos os autos
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20/10/2023 15:58
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
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17/10/2023 12:23
Recebidos os autos
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17/10/2023 12:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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17/10/2023 12:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2023
Ultima Atualização
30/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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