05/06/2024 14:11

Baixa Definitiva
05/06/2024 14:10

Expedição de Certidão.
05/06/2024 14:10

Transitado em Julgado em 04/06/2024
05/06/2024 02:15

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 04/06/2024 23:59.
08/05/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:19

Publicado Ementa em 03/05/2024.
03/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET E TELEFONIA FIXA.

INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

NEGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS POR TELEFONE.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO.

FORTUITO INTERNO. ÔNUS DA PROVA DA OPERADORA DE TELEFONIA.

ART. 429, INCISO II DO CPC.

PEDIDOS ACOLHIDOS.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Alegando haver negócio jurídico fraudulento a ocasionar cobrança indevida, o que configura a hipótese de consumidor por equiparação, compete à operadora de telefonia, como fornecedora dos serviços, o ônus da prova da regularidade da contratação. 2.

O documento é considerado autêntico quando o tabelião reconhece a firma do signatário, a autoria está identificada por qualquer outro meio legal de certificação ou quando não há impugnação da parte contra quem foi produzido o documento (CPC, art. 411), sendo que a fé do documento particular cessa quando é impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprova sua veracidade (CPC, art. 428, I), hipótese em que o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento (CPC, art. 429, II).

Ou seja, independentemente de inversão do ônus da prova em favor do consumidor por equiparação. 3.

Negada nos autos a existência de relação jurídica entre as partes para afastar o débito atribuído à autora, a análise da controvérsia se faz por prisma do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que caracterizado o consumidor por equiparação ou bystander, o que remete à proteção da parte hipossuficiente. 4.

A operadora de telefonia responde independentemente de culpa (CDC, art. 14) pela reparação de dano causado ao consumidor por equiparação (CDC, art. 17), haja vista o defeito na prestação dos serviços.

Além disso, fraude por terceiro constitui fortuito interno que não exclui a responsabilidade do fornecedor porque se liga aos riscos da atividade, de modo que, ocorrido durante o fornecimento dos serviços, não importa saber o motivo que determinou o defeito, sendo responsável o fornecedor ainda que oriundo de fato imprevisível e inevitável. 5.

Estabelecida controvérsia a respeito de quem teria efetuado a contratação, tendo optado a operadora de telefonia pela contratação dos seus produtos e serviços por meio inseguro, a saber, mediante mera confirmação de dados pessoais via telefone, deve arcar com os riscos inerentes e, no âmbito processual, reunir provas para debelar eventual arguição de não contratação dos produtos e serviços, sob pena de prevalecer a versão apresentada pelo consumidor de que não celebrou o contrato e teve seu nome indevidamente inscrito em cadastro de maus pagadores, em decorrência de contratação fraudulenta praticada por terceiro.

Inteligência do art. 429, II, do CPC. 6.

A inclusão indevida em cadastros de inadimplentes é fato suficiente e apto a gerar dano moral indenizável, pois é notório que esse ato registral causa restrição e pecha ao bom nome da parte, seja pessoa física seja pessoa jurídica, daí advindo inegáveis prejuízos extrapatrimoniais. 7.

Apelação conhecida e provida.
30/04/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:43

Conhecido o recurso de ANA PAULA BENICIO FERREIRA - CPF: *78.***.*66-49 (APELANTE) e provido
02/04/2024 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/02/2024 11:33

Recebidos os autos
14/11/2023 12:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
14/11/2023 09:53

Recebidos os autos
14/11/2023 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
13/11/2023 13:20

Recebidos os autos
13/11/2023 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/11/2023 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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