18/03/2024 18:52

Baixa Definitiva
18/03/2024 18:52

Expedição de Certidão.
18/03/2024 18:51

Transitado em Julgado em 16/03/2024
16/03/2024 02:16

Decorrido prazo de ALEXANDRE FERREIRA VASCONCELOS em 15/03/2024 23:59.
13/03/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 23/02/2024.
22/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

LEGITIMIDADE ATIVA.

AUSÊNCIA.

VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA PESSOA JURÍDICA.

AUTONOMIA PATRIMONIAL.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras que extinguiu o processo sem resolução do mérito, haja vista a ilegitimidade ativa para causa, já que o veículo que teria sofrido o dano está em nome de pessoa jurídica e não no nome do autor. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 50063445).

Custas e preparo recolhidos. 3.

Em suas razões recursais, a parte autora alega que possui legitimidade ativa para pleitear a reparação de danos, já que, apesar de o veículo estar em nome da pessoa jurídica, era ele quem conduzia o veículo, sendo que os orçamentos foram feitos no nome dele. 4.

Em contrarrazões, a ré aduz, preliminarmente, que o recurso interposto não deve ser conhecido em razão de ausência de dialeticidade recursal, pois o recorrente não teria combatido a sentença adequadamente.

No mérito, alega que o recorrente não é parte legítima para pleitear eventuais danos sofridos, já que o carro está no nome da pessoa jurídica, de modo a compor o patrimônio desta.

Embora o recorrente alegue ser o único sócio e fundador, ele não apresentou qualquer documento dessa condição.

Ademais, considerar a legitimidade para a causa seria admitir a confusão patrimonial entre a pessoa física e a jurídica.

Sustenta que o veículo está em nome de uma sociedade limitada, conforme consulta ao CNPJ no site da Receita Federal, razão pela qual é inaceitável o emaranhado de patrimônios.

Subsidiariamente, alega que não há provas suficientes para a responsabilização do dano material, tampouco do nexo causal entre o dano e a conduta da ré.

Em relação aos danos morais, alega que a parte é ilegítima e, mesmo se fosse legítima, o fato não é capaz de gerar dano moral passível de reparação. 5.

Preliminar de inadmissão recursal por violação ao princípio da dialeticidade rejeitada, uma vez que o recurso é regular e contém impugnação específica aos fundamentos da sentença. 6.

A legitimidade para exercer o direito de ação decorre da lei e depende, em regra, da titularidade de um direito, nos termos dos arts. 17 e 18 do CPC/2015. 7.

No caso dos autos, a propriedade do veículo, objeto do dano, é de pessoa jurídica constituída na forma de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Antiga EIRELI), motivo pelo qual é a possuidora do direito de ação de reparação dos danos.

Tal conclusão é resultado da autonomia patrimonial da pessoa jurídica prevista no art. 49-A do CC.

Assim, não pode a personalidade civil da pessoa física do sócio ser confundida com a personalidade jurídica da pessoa jurídica sob pena de se estabelecer confusão patrimonial. 8.

O STJ, em julgado anterior, assim entendeu: (...) usuário de automóvel adquirido por pessoa jurídica não possui legitimidade ativa para a propositura de ação (...) (REsp n. 1.634.824/SE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 15/12/2016.). 9.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Preliminar rejeitada.

Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

Condenado o recorrente vencido ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 10.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
20/02/2024 17:30

Recebidos os autos
15/02/2024 15:44

Conhecido o recurso de ALEXANDRE FERREIRA VASCONCELOS - CPF: *45.***.*20-04 (RECORRENTE) e não-provido
09/02/2024 16:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2024 22:33

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 00:10

Recebidos os autos
21/11/2023 16:17

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
21/11/2023 10:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
20/11/2023 23:05

Recebidos os autos
20/11/2023 23:05

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 18:15

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
20/11/2023 18:15

Recebidos os autos
23/10/2023 22:19

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
15/08/2023 14:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
15/08/2023 14:20

Juntada de Certidão
14/08/2023 21:43

Recebidos os autos
14/08/2023 21:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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