01/07/2024 09:40

Baixa Definitiva
01/07/2024 09:40

Expedição de Certidão.
01/07/2024 09:39

Transitado em Julgado em 28/06/2024
01/07/2024 09:39

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
29/06/2024 02:18

Decorrido prazo de VALDECI RIBEIRO DE ALMEIDA em 28/06/2024 23:59.
28/06/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 27/06/2024 23:59.
26/06/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 02:17

Publicado Decisão em 07/06/2024.
07/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 11:24

Recebidos os autos
05/06/2024 11:24

Não conhecido o recurso de Embargos de declaração de VALDECI RIBEIRO DE ALMEIDA - CPF: *94.***.*52-78 (EMBARGANTE)
04/06/2024 14:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
04/06/2024 02:17

Decorrido prazo de VALDECI RIBEIRO DE ALMEIDA em 03/06/2024 23:59.
24/05/2024 02:19

Publicado Despacho em 24/05/2024.
24/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 14:12

Recebidos os autos
23/05/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 12:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
23/05/2024 10:19

Juntada de Petição de contrarrazões
21/05/2024 19:24

Recebidos os autos
21/05/2024 19:24

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 13:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
17/05/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 16/05/2024 23:59.
14/05/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 13:03

Recebidos os autos
09/05/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 08:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
08/05/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 07/05/2024 23:59.
02/05/2024 10:46

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
02/05/2024 10:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/05/2024 02:16

Publicado Ementa em 02/05/2024.
30/04/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA.

PRELIMINAR.

INOVAÇÃO RECURSAL.

RÉU REVEL.

FATOS NOVOS.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

CONFIGURADA.

PRELIMINAR ACOLHIDA.

MÉRITO.

CONTRATO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CARTÃO DE CRÉDITO.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC).

MÉRITO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DOBRO.

MÁ-FÉ OU ERRO INJUSTIFICÁVEL.

NÃO DEMONSTRADO.

CULPA.

INSUFICIENTE.

DANO MORAL.

RELAÇÃO CONTRATUAL.

DIREITO DA PERSONALIDADE.

VIOLAÇÃO.

INOCORRENTE.

COMPENSAÇÃO.

DEVIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

MÍNIMO LEGAL.

REDUÇÃO.

INCABÍVEL.

ART. 85, §§ 2º E 8º, CPC.

TEMA Nº 1.076, STJ.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1. É impossível conhecer, em sede de apelação, de fatos e documentos não apresentados no momento próprio em primeira instância, por caracterizar inovação recursal, acarretando indevida supressão de instância.

Preliminar de inovação recursal suscitada de ofício e acolhida. 2.

A repetição do indébito em dobro é cabível apenas se comprovada a má-fé ou erro injustificável do credor.

Em caso contrário, a repetição deve se dar na forma na simples. 2.1.

A mera culpa decorrente de imprudência, negligência ou imperícia, alegada pelo autor no caso em tela, não é suficiente para embasar a condenação à repetição do indébito em dobro. 3.

Não é cabível a indenização por danos morais em caso em que inexiste violação de direito de personalidade, tratando-se apenas de relação jurídica contratual que tem por objeto exclusivamente direitos patrimoniais disponíveis. 4.

Determinada a repetição do indébito referente a contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável declarado nulo, é necessário abater do valor a ser restituído a quantia efetivamente paga pela instituição financeira, com a devida correção monetária, a fim de evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. 5.

Não é admissível o arbitramento equitativo dos honorários sucumbenciais quando o valor da causa for excessivo, nem a fixação em patamar inferior ao mínimo legal.

Art. 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil e Tema Repetitivo nº 1.076 do Superior Tribunal de Justiça. 6.

Preliminar de inovação recursal suscitada de ofício e acolhida.

Recurso do autor conhecido e não provido.

Recurso do réu parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido.

Sentença mantida.
26/04/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:41

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (APELANTE) e não-provido
25/04/2024 14:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 08:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/03/2024 19:52

Recebidos os autos
21/03/2024 08:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
21/03/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 20/03/2024 23:59.
13/03/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 09:00

Recebidos os autos
13/03/2024 09:00

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 18:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
12/03/2024 18:55

Recebidos os autos
12/03/2024 18:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
11/03/2024 18:18

Recebidos os autos
11/03/2024 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/03/2024 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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