07/05/2024 16:15

Baixa Definitiva
07/05/2024 16:15

Expedição de Certidão.
07/05/2024 16:14

Transitado em Julgado em 07/05/2024
07/05/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 06/05/2024 23:59.
18/04/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 05/04/2024.
04/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR3 Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Número do processo: 0706833-47.2021.8.07.0014 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: SILVANI GOMES DE OLIVEIRA RECORRIDO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

DECISÃO É consolidado o entendimento, inclusive perante o e.

Superior Tribunal de Justiça (AgRg na RECLAMAÇÃO Nº 4.312/RJ, Relator Min.

Paulo de Tarso Sanseverino; AgRg na RELAMAÇÃO Nº 4.885/PE, Relator Min.

João Otávio de Noronha), de que no sistema dos Juizados Especiais não cabe a complementação do preparo de que cuida art. 1.007, do CPC.

No mesmo sentido o Enunciado 168, do FONAJE.

Por outro lado, nos termos do art. 31 do Regimento Interno das Turmas Recursais, “o preparo, que também compreende o pagamento das custas processuais, será efetivado, independentemente de intimação, em estabelecimento bancário conveniado com o TJDFT, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso”, sendo que “implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso” (§1º).

O recurso interposto por SILVANI GOMES DE OLIVEIRA (ID Num. 57083118 - Pág. 1), apesar de tempestivo, veio desacompanhado da comprovação do recolhimento das custas processuais e do preparo propriamente dito.

Assim, desatendidos os comandos do art. 42, § 1º, e art. 54, ambos da Lei nº 9.099/95, tem-se como deserto o recurso.

RECURSO DE SILVANI GOMES DE OLIVEIRA NÃO CONHECIDO (art. 11, inciso V, e art. 29, inciso I, do Regimento Interno das Turmas Recursais).

Nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95, arbitro os honorários advocatícios em R$ 500,00.

Operada a preclusão, baixem os autos.

Intimem-se.

Daniel Felipe Machado Relator (*) (*) Documento datado e assinado digitalmente.
02/04/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 18:34

Recebidos os autos
02/04/2024 18:34

Não recebido o recurso de SILVANI GOMES DE OLIVEIRA - CPF: *39.***.*74-34 (RECORRENTE).
02/04/2024 17:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
19/03/2024 16:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
19/03/2024 16:06

Juntada de Certidão
19/03/2024 15:41

Recebidos os autos
19/03/2024 15:41

Processo Reativado
13/07/2022 08:24

Baixa Definitiva
13/07/2022 08:24

Expedição de Certidão.
13/07/2022 08:24

Transitado em Julgado em 12/07/2022
13/07/2022 00:21

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 12/07/2022 23:59:59.
06/07/2022 00:07

Decorrido prazo de SILVANI GOMES DE OLIVEIRA em 05/07/2022 23:59:59.
13/06/2022 07:16

Publicado Acórdão em 13/06/2022.
11/06/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
09/06/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 15:52

Recebidos os autos
08/06/2022 18:30

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (RECORRENTE) e não-provido
08/06/2022 17:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 13:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/05/2022 15:24

Recebidos os autos
24/05/2022 15:24

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
24/05/2022 13:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
24/05/2022 13:13

Juntada de Certidão
24/05/2022 09:15

Recebidos os autos
24/05/2022 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2022

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706834-32.2021.8.07.0014

Banco do Brasil S/A

Antonio Sergio Rodrigues

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/10/2023 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0706928-28.2022.8.07.0019

Mooz Solucoes Financeiras LTDA.

Suely Barbosa

Advogado: Felipe Hasson

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/03/2023 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0706917-13.2023.8.07.0003

Charles Welder Machado da Silva

Luiz Paulo Araujo Ferreira Filho

Advogado: Flavio Adriano Rodrigues

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2024 00:12

Exibir Processo

Processo nº 0706922-87.2023.8.07.0018

Francisco Cordeiro Mororo

Distrito Federal

Advogado: Humberto Gouveia Damasceno Junior

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 31/01/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0706989-22.2022.8.07.0007

Cacilda Bastos do Nascimento

Banco Daycoval S/A

Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/04/2022 17:02

Exibir Processo