12/09/2024 16:05

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 15:03

Expedição de Certidão.
06/09/2024 02:35

Publicado Certidão em 06/09/2024.
05/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PLANALTINA Número dos autos: 0706921-44.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AISAMAK WEGREDI SOUSA NUNES RIBEIRO REQUERIDO: OZANA FRANCISCA DE LIMA CERTIDÃO Fica a advogada dativa intimada acerca da certidão de ID 209824282.

Planaltina-DF, Terça-feira, 03 de Setembro de 2024, às 18:34:39.
04/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
04/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 18:35

Expedição de Certidão.
03/09/2024 18:34

Expedição de Certidão.
03/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 03/09/2024.
02/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0706921-44.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AISAMAK WEGREDI SOUSA NUNES RIBEIRO REQUERIDO: OZANA FRANCISCA DE LIMA DECISÃO No id.

Num.

Num. 163567513 - Pág. 2, advogada TAMARA ALVES PEREIRA, OAB/DF 72.175, foi nomeada como advogada dativa para atuar em favor da ré.

Nos termos da Lei Distrital 7.157/2022 e o Decreto 43.821/2022, apenas os atos previstos no anexo desse último poderão ser remunerados.

Em consulta à tabela acima indicada, os únicos atos passíveis de remuneração e praticados pela advogada foram a contestação (id. 168654792), recurso inominado (id.

Num. 176485213 - Pág. 1) e audiência de instrução e julgamento (id.

Num. 200949806 - Pág. 1), cujo valor máximo é de respectivamente R$ 657,00, R$ 986,97 e R$ 450,00.

Preveem os artigos 21, da Lei 7.157/2022 e 22, do Decreto 43.821/2022, que os honorários serão fixados, considerando-se a complexidade da matéria, o grau de zelo e especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades do caso.

A presente ação versa sobre pedido de transferência de veículo e não há qualquer complexidade a justificar a fixação dos honorários no valor máximo previsto na tabela do Decreto 43.821/2022, razão pela qual os fixo em R$ 300,00 para a contestação, R$ 300,00 para a audiência de instrução e R$ 500,00 para o recurso inominado, totalizando R$ 1.100,00.

Expeça-se a certidão prevista no artigo 24 da Lei Distrital 7.157/2022 e 23 do Decreto 43.821/2022 em favor da advogada acima indicada.

Após, retornem ao arquivo.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
30/08/2024 13:07

Recebidos os autos
30/08/2024 13:07

Deferido o pedido de AISAMAK WEGREDI SOUSA NUNES RIBEIRO - CPF: *49.***.*53-44 (REQUERENTE).
29/08/2024 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
29/08/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 22:12

Recebidos os autos
27/08/2024 22:12

Deferido o pedido de AISAMAK WEGREDI SOUSA NUNES RIBEIRO - CPF: *49.***.*53-44 (REQUERENTE).
23/08/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
23/08/2024 04:14

Processo Desarquivado
22/08/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 14:28

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 14:32

Transitado em Julgado em 12/07/2024
14/07/2024 03:23

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/07/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 03:38

Publicado Sentença em 28/06/2024.
28/06/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
28/06/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0706921-44.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AISAMAK WEGREDI SOUSA NUNES RIBEIRO REQUERIDO: OZANA FRANCISCA DE LIMA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

Dos fatos Narrou o autor que, em 2017, adquiriu da ré o veículo Fiat Pálio, placa JGL3554, por R$ 5.000,00 mais as dívidas existentes à época.

Aduziu que, até hoje, não lhe foi fornecido o documento necessário para que transferisse o veículo para o seu nome.

Pretende que a ré seja compelida a transferir o veículo e sua condenação ao pagamento de danos morais de R$ 5.000,00.

No id.

Num. 189711707 - Pág. 1, a Turma Recursal anulou a sentença anterior. 2.

Da obrigação de transferir o veículo Argumentou a ré que o valor da venda seria de R$ 10.000,00, acrescido dos débitos do veículo no momento da venda, e que o autor somente teria efetuado o pagamento de R$ 4.700,00.

Em primeiro lugar, cumpre observar que o artigo 439, do Código de Processo Civil não exige que a prova seja apresentada por ata notarial, mas que apenas que a prova eletrônica seja convertida à forma impressa e que seja possível a verificação de sua autenticidade.

No caso concreto e em relação às conversas travadas pelo aplicativo WhatsApp, o autor promoveu a sua conversão à forma impressa.

Quanto à autenticidade, poderia muito bem a ré ter trazido também a impressão das conversas que manteve em seu aplicativo para demonstrar a incorreção de seu conteúdo, o que não o fez.

O que mais chama a atenção, contudo, é que se cuida de um contrato de 2017 e, desde então, a ré nada fez para cobrar o valor que alega fazer jus.

Note-se que, em 2018, poderia ter se negado a retirar o veículo do depósito até que fosse pago aquilo que alega ainda ser devido, mas não o fez.

Tais condutas são extremamente contraditórias com a alegação atual de inadimplência.

Além disso, em todos os áudios oriundos da ré (ID 167854109, 167854112, 167854119 e 167854123), essa, em nenhum momento, afirma que não transferiria o veículo por inadimplência do autor em relação ao preço de venda.

Toda a sua argumentação gira em torno de ter sido enganada por promessas vãs de quitação dos débitos e transferência efetiva do veículo.

A esse respeito, cumpre ressaltar mensagem remetida em 04.12.2019 em que a ré diz “Bora fazer a procuração.

Já tá passando da hora” (ID 167860645 p. 4).

Ora, se houvesse valor ainda a ser pago quanto ao preço, não haveria razão para a ré afirmar que estaria na hora de fazer a procuração e, ao mesmo tempo, nada cobrar.

Outrossim, a testemunha arrolada pela ré e ouvida em audiência, seu ex-marido, não presenciou e não participou da celebração do negócio jurídico, sendo que todas as informações que tem foram prestadas pela própria requerida.

A informante trazida pelo autor, sua esposa, também ouvida em audiência, estava presente no momento da celebração do contrato, confirmou o valor ajustado de R$ 5.000,00 e o pagamento dos débitos incidentes sobre o veículo.

Não há qualquer prova nos autos de que o acordo era para o pagamento de R$ 10.000,00, como alegado pela requerida, sem essa prova a única conclusão que se pode chegar é que o valor da compra e venda permaneceu em R$ 5.000,00, montante efetivamente reconhecido pelas partes.

Em face de todas as evidências em questão, não considero que tenha a ré demonstrado haver débito relativo ao preço do veículo, o que torna inviável o acolhimento de seu pedido contraposto.

Em contrapartida, quitado o preço ajustado entre as partes, a ré tem a obrigação de fornecer os meios para transferência do veículo, principalmente porque inexiste qualquer gravame pendente sobre ele. 3.

Dos danos morais pleiteados pelo autor Ao que se depreende dos autos, o autor deu causa à demora na transferência do veículo, como se pode observar das conversas travadas pelo aplicativo WhatsApp.

Ainda que assim não fosse, considero que a possibilidade de pleitear danos morais está prescrita, pois, adquirido o veículo em 2017, já se passaram mais de 6 anos, incidindo o artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. 4.

Dos danos morais pleiteados pela ré Não considero que sejam devidos danos morais à ré, principalmente tendo em vista que não há provas de que seu nome tenha sido inscrito em qualquer órgão de proteção ao crédito e nem na dívida ativa.

Por outro lado, cabia à autora ter alienado o veículo e promovido a respectiva assinatura do DUT, o que lhe possibilitaria realizar a comunicação de venda ao tempo da alienação e evitar todo o transtorno por ela suportado.

Nesta hipótese, considero que o autor tinha o dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss), tomando as providências necessárias para promover, pelo menos, a comunicação de venda.

Neste sentido, o Enunciado 169 CJF/STJ: “o princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo”.

Essa norma está expressa no artigo 77 da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, promulgada pelo Decreto 8327/2014.

Muito embora o caso concreto não se trate de uma compra e venda internacional de mercadorias, é preceito que já integra a teoria das obrigações como corolário do princípio da boa-fé.

Assim, não pode a autora pretender danos morais porque ela mesma não tomou as providências necessárias para comunicar a venda do veículo ao DETRAN. 5.

Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido principal para condenar a ré a entregar ao autor a ATPV do veículo Fiat Pálio, placa JGL3554, devidamente preenchida e com firma reconhecida, no prazo de 15 dias úteis a contar de sua intimação, sob pena de multa de R$ 500,00.

Julgo improcedente o pedido principal para condenação da ré em danos morais, bem como todos os pedidos contrapostos formulados.

Defiro a ambas as partes a gratuidade.

Sem custas e honorários.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
26/06/2024 15:06

Expedição de Certidão.
26/06/2024 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2024 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2024 12:57

Recebidos os autos
26/06/2024 12:57

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
20/06/2024 14:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
20/06/2024 14:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/06/2024 14:30, 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
20/06/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 18:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2024 15:09

Juntada de Certidão
30/04/2024 07:53

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:31

Publicado Certidão em 24/04/2024.
23/04/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
19/04/2024 16:37

Expedição de Certidão.
19/04/2024 16:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/06/2024 14:30, 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
04/04/2024 02:53

Publicado Decisão em 04/04/2024.
04/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
01/04/2024 18:34

Recebidos os autos
01/04/2024 18:34

Outras decisões
27/03/2024 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
26/03/2024 20:01

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 03:06

Publicado Despacho em 19/03/2024.
18/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0706921-44.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AISAMAK WEGREDI SOUSA NUNES RIBEIRO REQUERIDO: OZANA FRANCISCA DE LIMA DESPACHO O autor deverá apresentar o rol de testemunhas cuja oitiva deseja.

Prazo de 05 dias.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
14/03/2024 20:22

Recebidos os autos
14/03/2024 20:22

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
12/03/2024 17:25

Recebidos os autos
20/11/2023 22:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/11/2023 22:35

Expedição de Certidão.
20/11/2023 17:45

Juntada de Petição de contrarrazões
06/11/2023 02:34

Publicado Despacho em 06/11/2023.
03/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 21:32

Recebidos os autos
30/10/2023 21:32

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
27/10/2023 15:41

Expedição de Certidão.
27/10/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 19:39

Juntada de Petição de recurso inominado
11/10/2023 02:51

Publicado Sentença em 11/10/2023.
11/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 16:25

Recebidos os autos
09/10/2023 16:25

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
05/10/2023 15:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
04/10/2023 20:36

Recebidos os autos
04/10/2023 20:36

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 16:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
04/10/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:44

Publicado Despacho em 27/09/2023.
26/09/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
20/09/2023 17:37

Recebidos os autos
20/09/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
20/09/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:13

Publicado Despacho em 13/09/2023.
12/09/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
08/09/2023 15:36

Recebidos os autos
08/09/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
06/09/2023 01:38

Decorrido prazo de OZANA FRANCISCA DE LIMA em 05/09/2023 23:59.
05/09/2023 20:07

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:50

Publicado Despacho em 29/08/2023.
29/08/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
28/08/2023 23:28

Juntada de Petição de especificação de provas
22/08/2023 08:59

Recebidos os autos
22/08/2023 08:59

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 12:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
15/08/2023 18:26

Juntada de Petição de contestação
15/08/2023 15:27

Juntada de Petição de contestação
07/08/2023 19:26

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 17:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/08/2023 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
03/08/2023 17:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/08/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/08/2023 00:31

Recebidos os autos
02/08/2023 00:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/07/2023 16:09

Expedição de Certidão.
03/07/2023 00:28

Publicado Certidão em 03/07/2023.
03/07/2023 00:28

Publicado Decisão em 03/07/2023.
02/07/2023 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
02/07/2023 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 17:16

Juntada de Certidão
28/06/2023 16:10

Recebidos os autos
28/06/2023 16:10

Recebida a emenda à inicial
27/06/2023 19:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
27/06/2023 16:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/06/2023 00:21

Publicado Decisão em 23/06/2023.
22/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
19/06/2023 20:41

Recebidos os autos
19/06/2023 20:41

Determinada a emenda à inicial
19/06/2023 15:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
19/06/2023 12:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/06/2023 14:39

Juntada de Petição de certidão de juntada
26/05/2023 00:38

Publicado Decisão em 26/05/2023.
26/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
23/05/2023 19:19

Recebidos os autos
23/05/2023 19:19

Determinada a emenda à inicial
23/05/2023 18:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
23/05/2023 18:53

Juntada de Certidão
23/05/2023 17:07

Juntada de Certidão
22/05/2023 17:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/08/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/05/2023 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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