18/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO.

INVESTIMENTO FINANCEIRO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

DISTRATO UNILATERAL.

RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES INVESTIDOS.

DEDUÇÃO DE RENDIMENTOS DESCABIDA.

I.

Encerrada a relação contratual entabulada para a realização de investimentos financeiros, moldada sob a forma de “sociedade em conta de participação”, o consumidor tem direito subjetivo à restituição do capital investido, independentemente dos rendimentos recebidos.

II.

Apelação desprovida.
17/09/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 07:45

Conhecido o recurso de G44 BRASIL HOLDING LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-19 (APELANTE), G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL' - CNPJ: 28.***.***/0001-61 (APELANTE), G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-70 (APELANTE) e G44 MINE
29/08/2025 19:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 13:04

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:07

Expedição de Intimação de Pauta.
23/07/2025 16:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/07/2025 17:34

Recebidos os autos
08/01/2024 13:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
18/12/2023 15:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/12/2023 16:26

Recebidos os autos
13/12/2023 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/12/2023 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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