11/09/2024 15:53

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 11:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 18:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:06

Recebidos os autos
05/09/2024 16:06

Determinado o arquivamento
05/09/2024 14:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
05/09/2024 14:41

Juntada de Certidão
14/08/2024 00:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.
31/07/2024 04:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59.
17/07/2024 03:20

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
17/07/2024 02:48

Publicado Intimação em 17/07/2024.
16/07/2024 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Santa Maria QR 211 - LOTE 01 - CONJUNTO 01, -, 1º ANDAR, ALA B, SALA 108, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706905-80.2020.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: Furto Qualificado (3417) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Requerido: MARIA GILSA ASSUNCAO DECISÃO Após sopesar os autos, observo que os bens que se pretende restituir foram apreendidos no estabelecimento vítima, presumindo sua origem lícita.

Ademais, tais objetos não mais interessam ao processo.

Portanto, DEFIRO o pedido de restituição formulado nos autos (ID 203758931).

Expeça-se alvará de restituição em favor do requerente.

Cumpra-se.

Intime-se.

Santa Maria/DF, Quinta-feira, 11 de Julho de 2024 18:47:43.

MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito
15/07/2024 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 15:30

Juntada de Certidão
15/07/2024 15:27

Juntada de Certidão
15/07/2024 12:55

Expedição de Alvará.
15/07/2024 07:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 15:26

Recebidos os autos
12/07/2024 15:26

Deferido o pedido de Sob sigilo.
11/07/2024 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
11/07/2024 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 13:10

Juntada de Certidão
11/07/2024 10:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 12:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2024 11:52

Expedição de Mandado.
24/06/2024 18:54

Recebidos os autos
24/06/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
24/06/2024 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 14:27

Juntada de Certidão
21/06/2024 18:12

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
19/06/2024 15:30

Juntada de Certidão
05/06/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 19:35

Juntada de Certidão
04/06/2024 19:21

Expedição de Carta.
04/06/2024 16:26

Expedição de Ofício.
29/05/2024 16:41

Recebidos os autos
29/05/2024 16:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Criminal de Santa Maria.
29/05/2024 16:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/05/2024 15:18

Recebidos os autos
13/03/2024 18:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/03/2024 18:35

Expedição de Certidão.
13/03/2024 18:34

Juntada de Certidão
13/03/2024 14:16

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
13/03/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 13:59

Expedição de Ofício.
12/03/2024 17:43

Transitado em Julgado em 07/12/2023
06/03/2024 22:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 04:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2024 23:59.
23/01/2024 04:25

Publicado Sentença em 22/01/2024.
12/01/2024 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
11/01/2024 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 16:37

Recebidos os autos
08/01/2024 16:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/01/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
05/01/2024 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2023 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2023 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2023 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 19:05

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 18:50

Recebidos os autos
06/12/2023 18:50

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
05/12/2023 14:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2023 19:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2023 18:15

Expedição de Mandado.
01/12/2023 18:13

Expedição de Termo.
01/12/2023 18:12

Expedição de Mandado.
01/12/2023 18:10

Expedição de Termo.
30/11/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 17:48

Juntada de termo
30/11/2023 16:17

Recebidos os autos
30/11/2023 16:17

Julgado procedente em parte do pedido
24/11/2023 16:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
24/11/2023 16:26

Recebidos os autos
24/11/2023 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
24/11/2023 16:26

Juntada de Certidão
11/11/2023 04:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/11/2023 23:59.
03/11/2023 02:26

Publicado Despacho em 03/11/2023.
31/10/2023 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 07:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 18:50

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
20/09/2023 16:01

Recebidos os autos
20/09/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 13:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
19/09/2023 19:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 02:36

Publicado Certidão em 15/09/2023.
14/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
12/09/2023 18:41

Juntada de Certidão
26/08/2023 04:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/08/2023 23:59.
25/08/2023 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2023 04:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2023 23:59.
18/08/2023 10:19

Publicado Despacho em 18/08/2023.
17/08/2023 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
15/08/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 07:40

Publicado Certidão em 15/08/2023.
15/08/2023 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
10/08/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 15:41

Recebidos os autos
10/08/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
10/08/2023 13:33

Juntada de Certidão
26/07/2023 01:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2023 23:59.
21/07/2023 19:00

Recebidos os autos
21/07/2023 19:00

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
20/07/2023 20:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2023 00:32

Publicado Despacho em 20/07/2023.
20/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 19:06

Recebidos os autos
17/07/2023 19:06

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
17/07/2023 13:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 18:34

Juntada de Certidão
12/07/2023 18:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/07/2023 16:10, 2ª Vara Criminal de Santa Maria.
12/07/2023 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2023 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2023 22:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2023 22:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2023 20:01

Expedição de Mandado.
10/07/2023 19:58

Expedição de Mandado.
10/07/2023 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 17:55

Juntada de Certidão
07/07/2023 17:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2023 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2023 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 18:30

Juntada de Certidão
03/07/2023 22:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2023 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2023 16:57

Juntada de Certidão
20/06/2023 16:54

Expedição de Ofício.
20/06/2023 16:52

Expedição de Mandado.
20/06/2023 16:50

Expedição de Mandado.
20/06/2023 16:48

Expedição de Mandado.
20/06/2023 16:47

Expedição de Mandado.
16/06/2023 06:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2023 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2023 09:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2023 01:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2023 23:59.
09/06/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 16:43

Juntada de Certidão
09/06/2023 16:42

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/07/2023 16:10, 2ª Vara Criminal de Santa Maria.
07/06/2023 01:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/06/2023 23:59.
01/06/2023 01:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/05/2023 23:59.
30/05/2023 21:08

Recebidos os autos
30/05/2023 21:08

Deferido o pedido de Sob sigilo.
30/05/2023 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
30/05/2023 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 14:27

Juntada de Certidão
28/05/2023 22:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2023 22:53

Expedição de Mandado.
22/05/2023 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2023 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 22:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2023 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2023 15:20

Expedição de Mandado.
08/05/2023 15:18

Expedição de Mandado.
08/05/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 15:14

Juntada de Certidão
08/05/2023 14:30

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
05/05/2023 20:12

Recebidos os autos
05/05/2023 20:12

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
05/05/2023 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
05/05/2023 12:22

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/05/2023 19:48

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 19:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2023 19:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2023 01:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2023 23:59.
01/02/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2022 20:26

Expedição de Outros documentos.
11/12/2022 20:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2022 02:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2022 23:59.
29/11/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2022 00:16

Expedição de Outros documentos.
01/10/2022 00:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2022 23:59:59.
27/09/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2022 00:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2022 23:59:59.
07/09/2022 00:31

Expedição de Outros documentos.
07/09/2022 00:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/09/2022 23:59:59.
27/07/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 12:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2022 12:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2022 07:02

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 07:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2022 15:09

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
13/07/2022 15:09

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 15:08

Juntada de Certidão
13/07/2022 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2022 00:48

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 00:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2022 23:59:59.
01/07/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 11:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2022 18:32

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2022 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2022 08:30

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 08:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2022 02:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:51

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 02:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 18:48

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 18:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2022 01:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2022 23:59:59.
08/03/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2022 14:19

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/01/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
03/01/2022 14:21

Juntada de Certidão
17/12/2021 19:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2021 15:04

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 15:03

Juntada de Certidão
07/12/2021 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2021 23:59:59.
05/10/2021 15:18

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 15:17

Juntada de Certidão
30/09/2021 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2021 18:06

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2021 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2021 23:59:59.
16/09/2021 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2021 17:16

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 17:16

Juntada de Certidão
23/07/2021 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2021 13:22

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 13:22

Juntada de Certidão
23/07/2021 04:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2021 02:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/06/2021 23:59:59.
28/04/2021 16:23

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 16:23

Juntada de Certidão
28/04/2021 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2021 16:44

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 16:44

Juntada de Certidão
23/04/2021 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2021 02:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/03/2021 23:59:59.
23/01/2021 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2021 23:59:59.
20/01/2021 15:45

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 15:45

Juntada de Certidão
20/01/2021 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2021 12:55

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 12:54

Juntada de Certidão
20/01/2021 10:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2020 15:22

Apensado ao processo 0706783-67.2020.8.07.0010
22/10/2020 18:04

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 18:03

Juntada de Certidão
22/10/2020 17:07

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2020

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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