TJDFT - 0721776-34.2023.8.07.0003
1ª instância - 1º Juizado Especial Civel de Ceil Ndia
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/08/2023 16:28
Arquivado Definitivamente
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07/08/2023 16:27
Transitado em Julgado em 04/08/2023
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04/08/2023 22:44
Juntada de Petição de petição
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21/07/2023 00:28
Publicado Intimação em 21/07/2023.
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20/07/2023 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
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20/07/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0721776-34.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: B.
K.
T.
D.
S.
P., MARCOS JOHNYS JACINTO PEREIRA, LORRAYNE KATHLEEN HANDRES PEREIRA GOMES REQUERIDO: ESCOLA MAGISTRAL 120DF LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento sumaríssimo.
Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.
Compulsando os autos, verifico que consta no polo ativo da presente demanda menor absolutamente incapaz representado por seu genitor, senhor MARCOS JOHNYS JACINTO PEREIRA e sua tia, a senhora LORRAYNE KATHLEEN HANDRES PEREIRA GOMES.
Nos termos do art. 8.º da Lei 9.099/95, não serão partes no processo instituído pela citada norma jurídica, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
Assim, é imperioso reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo e a consequente extinção do processo.
Desse modo, reconheço a incompetência deste juízo e EXTINGO O PROCESSO, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95.
Sem custas e sem honorários.
Intime-se.
Após, arquivem-se os autos, com baixa e as comunicações de praxe.
Ceilândia/DF, 18 de julho de 2023.
ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito -
18/07/2023 17:29
Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/08/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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18/07/2023 15:04
Recebidos os autos
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18/07/2023 15:04
Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
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14/07/2023 15:21
Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
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14/07/2023 01:10
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/08/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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14/07/2023 01:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2023
Ultima Atualização
07/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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