18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706686-72.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Certifique-se o CJU acerca da expedição de todas as requisições de pagamento do montante incontroverso, tendo em vista existirem 20 (vinte) substituídos.

Referente aos pedidos da Petição Id 209664755: Dos documentos acostados aos autos não constam as procurações e contratos referentes aos credores substituídos GERALDO DE ASSIS A MARTINS *13.***.*80-44, GERALDO JOSÉ DE FARIA *84.***.*80-00 e GERALDO C DA SILVA *82.***.*10-04.

Dessa forma, DEFIRO o destaque de 19% dos honorários contratuais dos outros substituídos, com exceção dos substituídos citados acima.

Sendo assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte os referidos documentos referente aos dois substituídos remanescentes.

No mais, INDEFIRO o pedido de habilitação dos herdeiros, haja vista a inexistência de Inventário ou Sobrepartilha sobre o crédito.

Assim, com relação aos substituídos processuais falecidos, deverão ser substituídos pelo Espólio representado pelo respectivo administrador provisório, já que não houve a abertura do inventário.

Informem, pois, quem representará os Espólios.

As requisições de pagamentos deverão ser expedidas, se o caso, em nome do Espólio.

E, se já expedidas, ao serem pagas, os depósitos serão bloqueados, até que sobrevenha determinação judicial, por meio de Alvará, para autorização de levantamento, como declinou o causídico em seu petitório, ou apresentem Escritura Pública de Inventário ou Formal de Partilha.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 4 de setembro de 2024 15:36:29.

Assinado digitalmente, nesta data.

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21/08/2023 14:58

Baixa Definitiva
21/08/2023 14:58

Expedição de Certidão.
19/08/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/08/2023 23:59.
22/07/2023 00:05

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 21/07/2023 23:59.
30/06/2023 00:06

Publicado Ementa em 30/06/2023.
29/06/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
27/06/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 17:06

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF - CNPJ: 00.***.***/0001-52 (APELANTE) e provido
27/06/2023 15:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/06/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 17:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/04/2023 14:57

Recebidos os autos
16/03/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 12:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
06/03/2023 08:19

Recebidos os autos
06/03/2023 08:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
03/03/2023 12:27

Recebidos os autos
03/03/2023 12:23

Recebidos os autos
03/03/2023 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/03/2023 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
27/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00