04/09/2024 15:13

Baixa Definitiva
04/09/2024 15:13

Expedição de Certidão.
04/09/2024 15:13

Transitado em Julgado em 23/08/2024
06/08/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 16:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 05/07/2024.
04/07/2024 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

MONITÓRIA.

SEM EMBARGOS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ILEGITIMIDADE.

EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA.

SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1.

Operado o trânsito em julgado da sentença de mérito não é mais possível arguir no mesmo processo a ilegitimidade decorrente de eventual vício no título judicial, uma vez que a ilegitimidade arguida no curso de cumprimento de sentença deve ser avaliada em relação ao título executivo e não em relação ao processo de conhecimento. 2.

Mantido o título judicial, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada, não pode a parte arguir a ilegitimidade do credor com base em fatos que deveriam ter sido objeto de arguição nos embargos monitórios. 3.

Há previsão legal para interposição de ação rescisória contra decisão que constitui o mandado monitório em título executivo judicial (art. 701, §3º, do CPC), não sendo possível admitir que a parte utilize a exceção de pré-executividade para desconstituir a sentença monitória. 4.

Apelação conhecida e provida.
02/07/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:06

Conhecido o recurso de MINI MERCEARIA ANL LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-15 (APELANTE) e provido
03/06/2024 16:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/04/2024 17:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/04/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 15:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/04/2024 22:02

Recebidos os autos
20/03/2024 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
20/03/2024 08:43

Recebidos os autos
20/03/2024 08:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
18/03/2024 17:02

Recebidos os autos
18/03/2024 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/03/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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