28/01/2025 11:02

Baixa Definitiva
28/01/2025 11:02

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:01

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
28/01/2025 11:00

Transitado em Julgado em 27/01/2025
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 27/01/2025 23:59.
14/12/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DE SANTANA em 13/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 05/12/2024.
05/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 06:25

Conhecido o recurso de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (APELANTE) e não-provido
29/11/2024 17:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/11/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:14

Expedição de Intimação de Pauta.
05/11/2024 14:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2024 18:32

Recebidos os autos
17/10/2024 13:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
16/10/2024 19:50

Juntada de Petição de contrarrazões
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 14/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:07

Publicado Despacho em 10/10/2024.
09/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 17:05

Recebidos os autos
07/10/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 09:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
03/10/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DE SANTANA em 02/10/2024 23:59.
30/09/2024 09:44

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
27/09/2024 11:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 25/09/2024.
24/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

PRELIMINAR.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

REJEITADA.

MÉRITO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

ASSINATURA FALSA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

TEMA 1.061 DO STJ.

NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS.

FRAUDE BANCÁRIA CONFIRMADA.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

DANO MORAL CARACTERIZADO. 1.

No sistema da persuasão racional o magistrado é livre para determinar as provas necessárias e as diligências inúteis ou meramente protelatórias (arts. 370 e 371 do CPC), não havendo cerceamento de defesa se a prova requerida é inútil para o deslinde da questão e se o conjunto probatório existente se mostra suficiente para o convencimento do julgador.

Preliminar rejeitada. 2.

Na hipótese de o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade, segundo o Tema 1.061/STJ. 3.

Se a instituição financeira requerer a desistência da prova pericial que aferiria a veracidade da assinatura do contrato de empréstimo, ela deve suportar os ônus dessa desistência probatória (art. 373, II, do CPC). 4.

Segundo a Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 5.

Perpetrada a fraude bancária com utilização de assinatura falsa do consumidor para contratação de empréstimos, resta caracterizado o dano moral, o qual se dá in re ipsa, ou seja, deriva do próprio fato ofensivo que, por si só, autoriza a concessão de uma satisfação pecuniária ao lesado. 6.

Recurso conhecido e desprovido.
20/09/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 17:26

Conhecido o recurso de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (APELANTE) e não-provido
18/09/2024 17:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 15:24

Juntada de intimação de pauta
30/08/2024 14:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/08/2024 15:07

Deliberado em Sessão - Retirado
23/08/2024 15:07

Juntada de Certidão
21/08/2024 04:05

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/08/2024 16:01

Recebidos os autos
01/08/2024 13:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
31/07/2024 21:01

Recebidos os autos
31/07/2024 21:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
30/07/2024 18:27

Recebidos os autos
30/07/2024 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/07/2024 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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