11/03/2025 17:05

Baixa Definitiva
11/03/2025 16:43

Expedição de Certidão.
11/03/2025 16:43

Transitado em Julgado em 07/03/2025
11/03/2025 15:57

Desentranhado o documento
11/03/2025 14:12

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:12

Transitado em Julgado em 10/03/2025
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de GF PEREIRA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:16

Decorrido prazo de LEANDRO DE ALMEIDA CANEDO em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:20

Publicado Ementa em 21/01/2025.
22/01/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

CONSUMIDOR.

NEGATIVA DE ACESSO A MENOR EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

DISCRIMINAÇÃO.

FORMA VEXATÓRIA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

No caso em análise, resta configurado o dano moral e o nexo de causalidade, eis que a parte autora, um menor de idade (14 anos), foi exposto a situação vexatória em ambiente de trânsito livre e aberto ao público (shopping center), vendo-se impedido de adentrar ao estabelecimento comerciar réu e exercer seu direito à obtenção de informações sobre produtos de seu interesse e, eventualmente, de adquiri-los, situação que ultrapassa o que se denomina mero dissabor, a prevalecer o dever indenizatório a título de danos morais. 2. "Quantum" indenizatório arbitrado pelo d.

Juízo de origem (R$ 5.000,00) que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, condizente com o abalo moral sofrido, atendendo à sua natureza compensatória e pedagógica, sem, no entanto, caracterizar enriquecimento ilícito. 3.

Recurso conhecido e não provido.
07/01/2025 17:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/12/2024 19:39

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 19:03

Conhecido o recurso de GF PEREIRA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - CNPJ: 13.***.***/0001-14 (APELANTE) e não-provido
17/12/2024 18:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/11/2024 11:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/11/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/11/2024 12:03

Recebidos os autos
20/09/2024 14:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
20/09/2024 11:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/09/2024 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/09/2024 08:27

Expedição de Certidão.
16/09/2024 08:27

Recebidos os autos
16/09/2024 08:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
13/09/2024 10:23

Recebidos os autos
13/09/2024 10:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/09/2024 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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