01/09/2025 13:44

Arquivado Provisoramente
01/09/2025 13:43

Juntada de Certidão
01/09/2025 04:46

Processo Desarquivado
31/08/2025 09:39

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/06/2025 16:34

Arquivado Provisoramente
09/06/2025 16:34

Expedição de Certidão.
09/06/2025 02:35

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
04/06/2025 14:52

Recebidos os autos
04/06/2025 14:52

Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/05/2025 13:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
30/05/2025 13:56

Processo Desarquivado
30/05/2025 13:36

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/04/2025 15:38

Arquivado Provisoramente
02/04/2025 04:58

Processo Desarquivado
01/04/2025 12:46

Juntada de Certidão
31/03/2025 07:29

Arquivado Provisoramente
31/03/2025 07:29

Expedição de Certidão.
31/03/2025 02:31

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706594-14.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: JORGE BASTOS MORENO REPRESENTANTE LEGAL: VANESSA DE CASSIA DE MOURA MORENO EXECUTADO: MARIZA BASTON DE TOLEDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

A executada demonstrou por meio do contrato de locação juntado no ID 228188637 que o imóvel indicado pelo exequente para cumprimento de mandado de penhora de bens indeterminados que ali forem encontrados é locado por terceira aos filhos da executada.

Alega na petição de ID 228188604 que mora de favor no mencionado endereço, onde foi acolhida após ter sido despejada do imóvel onde residia anteriormente.

Devidamente intimado, o exequente não se manifestou sobre a referida alegação e o documento apresentado pela executada.

Diante do que foi comprovado pela juntada do documento de ID 228188637 não é cabível a realização da diligência pretendida pelo exequente, pois diante da prova de que a executada não é a proprietária ou possuidora do imóvel em questão não há como se presumir que os bens móveis que ali forem encontrados sejam de sua propriedade, ao invés dos locatários.

Face o exposto, indeferido o referido pleito. 2.

Diante do efeito suspensivo concedido ao agravo de instrumento interposto pela executada contra a decisão que deferiu a penhora de percentual de sua remuneração, conforme decisão cuja cópia foi juntada no ID 226759460, sem prejuízo da retomada da execução caso o recurso venha a ser improvido, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC/2015, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, contado a partir da publicação desta decisão, durante o qual ficará suspenso o prazo prescricional.

Decorrido o prazo supra, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento da parte exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis.

Observe-se que, após o prazo suspensivo de 1 ano a partir da publicação desta decisão, sem manifestação da parte exequente, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis), que no caso concreto é de 3 anos.

Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SAEC e SNIPER, quando cabível, observando-se o conteúdo das decisões pretéritas), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica da parte executada.

Ressalte-se, ainda, que, nos casos em que não realizada a pesquisa no SAEC, por não ter a parte exequente o benefício da gratuidade da justiça, não será deferida a reiteração de outra diligência, já realizada por este Juízo, sem que a parte interessada comprove a realização de tal pesquisa.

Inclua-se alerta no sistema.

Fica o exequente ciente de que, transcorrido o prazo de suspensão de um ano e, ainda, o prazo prescricional acima indicado, deverá comparecer aos autos em 05 dias, independentemente de nova intimação, para se manifestar em relação à prescrição, pagamento ou outra forma de extinção da obrigação.

Decorrido os prazos acima consignados, retornem conclusos.

Dê-se ciência às partes e arquivem-se os autos, independentemente de preclusão.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
26/03/2025 21:15

Recebidos os autos
26/03/2025 21:15

Indeferido o pedido de JORGE BASTOS MORENO - CPF: *14.***.*35-91 (EXEQUENTE ESPÓLIO DE)
26/03/2025 21:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada
24/03/2025 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2021, manifeste-se a parte exequente acerca da petição ID 228188604 e respectivos documentos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Após, conclusos.

Documento datado e assinado eletronicamente
14/03/2025 20:51

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 16:28

Juntada de Certidão
11/03/2025 02:43

Decorrido prazo de MARIZA BASTON DE TOLEDO em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:29

Publicado Decisão em 11/03/2025.
10/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706594-14.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: JORGE BASTOS MORENO REPRESENTANTE LEGAL: VANESSA DE CASSIA DE MOURA MORENO EXECUTADO: MARIZA BASTON DE TOLEDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada.

Ciente do deferimento de efeito suspensivo à decisão.

Ao exequente para promover o andamento do processo, requerendo o que lhe aprouver, em cinco dias, sob pena de extinção.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito, conforme certificado digital.
09/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 20:15

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
25/02/2025 19:39

Recebidos os autos
25/02/2025 19:39

Outras decisões
20/02/2025 18:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
20/02/2025 18:09

Juntada de Petição de substabelecimento
20/02/2025 17:39

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/02/2025 11:27

Juntada de Petição de certidão
16/02/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 02:25

Publicado Decisão em 12/02/2025.
14/02/2025 14:38

Expedição de Certidão.
11/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
07/02/2025 17:42

Recebidos os autos
07/02/2025 17:42

Outras decisões
05/02/2025 06:50

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
29/01/2025 02:35

Publicado Certidão em 29/01/2025.
28/01/2025 14:21

Juntada de Certidão
28/01/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
24/01/2025 14:08

Expedição de Certidão.
23/01/2025 19:13

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706594-14.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JORGE BASTOS MORENO REPRESENTANTE LEGAL: VANESSA DE CASSIA DE MOURA MORENO EXECUTADO: MARIZA BASTON DE TOLEDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao exequente, para se manifestar sobre a impugnação à penhora e documentos de ID221216317, no prazo de 05 (cinco) dias.

DA PENHORA PARCIAL NO SISBAJUD O documento em anexo noticia o bloqueio parcial da quantia executada.

Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854,§5º, do Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecerem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor.

Com efeito, os prazos previstos no CPC para manifestação das partes e, ainda, os prazos necessários para que os autos venham novamente para a conclusão, acabarão por fazer com o que o devedor receba valor menor do que teria direito (em caso de desconstituição da penhora), ou, ainda, que o credor tenha novo remanescente a ser cobrado (em caso de aceitação da penhora), em virtude da ausência de correção e remuneração do valor bloqueado.

Há, portanto, a necessidade de compatibilizar o disposto no artigo 854, §5º do CPC, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

Desta forma, declaro efetivada a penhora o bloqueio realizado e promovo, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira ali indicada, na pessoa do gerente geral da agência, como depositário fiel da quantia ora penhorada.

Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854,§5º, do Código de Processo Civil.

Executado com advogado: Fica o devedor intimado, através do seu patrono constituído, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, inclusive para fins do disposto nos §§2º e 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil.

Executado sem advogado: Promova-se a respectiva intimação pessoal.

Caso a intimação seja realizada pela via postal (art. 513, §2º, inciso II, do CPC), o mandado deverá ser dirigido para o endereço onde ocorreu a citação ou, se existente nos autos, para outro endereço informado pelo próprio executado.

Caso a diligência seja infrutífera, por alteração de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, nos termos do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil, presumir-se-á válida a sua realização, pois dirigida ao endereço em que o executado foi citado/intimado, ou, ainda, para o endereço por ele próprio fornecido, razão pela qual os prazos passarão a fluir a partir da data da juntada do respectivo AR.

Prazo para manifestação: Observem, ainda, que o prazo para manifestação é de 15 dias, em relação às matérias indicadas no artigo 525, §11º do CPC (em caso de cumprimento de sentença) ou no artigo 917, §1º do CPC (em caso de execução).

DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PELO JUÍZO Diante da insuficiência do crédito para a satisfação da execução, em atenção aos princípios da celeridade, da concentração dos atos e da eficiência, determino, de ofício, consulta aos demais sistemas conveniados, para a localização de bens penhoráveis em nome do executado.

Ao exequente, quanto ao resultado da diligência.

Observe, ainda, que: a) em relação ao Renajud: - se houver indicação de veículo alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade, mas, tão somente, dos eventuais direitos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação a ser obtida perante o Detran) e o endereço para o cumprimento do mandado; - se houver indicação de veículo com restrição administrativa, compete ao exequente diligenciar acerca da natureza de tal restrição perante a autoridade de trânsito, a fim de verificar a possibilidade de penhora; - se houver indicação de veículo com restrições judiciais ou penhoras anteriores, cabe ao exequente diligenciar perante os Juízos que as determinaram e trazer aos autos documentos que comprovem que o valor do veículo é suficiente para quitar as obrigações anteriores e, ainda, que haverá saldo remanescente, evitando-se, assim, penhoras ineficazes; - se houver indicação de veículo sem qualquer restrição, deverá informar se pretende a penhora; - em quaisquer das hipóteses de penhora, deverá indicar o valor da avaliação (a ser obtido nas tabelas disponíveis na internet - art. 841, IV, do CPC) e o endereço para o eventual cumprimento do mandado do mandado de remoção. b) em relação ao Infojud de pessoa física: - observem que o resultado da pesquisa será anexado ao processo e marcado como sigiloso, somente sendo acessível aos procuradores cadastrados; - ficam as partes advertidas de que o documento é sigiloso e somente pode ser usado para fins de instrução deste processo, desde já cientes de que o sistema registra o dia, hora e o responsável pelo acesso; - caso verifiquem que, por alguma inconsistência do sistema, o documento não está anotado como sigiloso, deverão imediatamente comunicar o fato à Secretaria deste Juízo, para a adoção das providências pertinentes. c) em relação ao Infojud de pessoa jurídica: - a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (DIRPJ) existiu somente até o ano de 2014, sendo substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF); - no Infojud estão disponíveis as DIRPJs e ECFs somente até o ano de 2020 e não há notícia, por parte da Receita Federal, de quando o sistema será alimentado com informações atuais; - a ECF não contém declaração de bens, mas, tão somente, os dados e os rendimentos da sociedade empresária; - não há qualquer efetividade em solicitar o acesso à DIPRJ ou ECF de mais de três anos atrás, haja vista a obtenção das declarações de imposto de renda pretéritas não indicam bens presentes ou futuros que possam ensejar à satisfação do débito (CPC, art.789), mas mera especulação da vida privada de outrem e, portanto, medida inconstitucional, razão pela qual a pesquisa não será realizada. d) em relação ao SNIPER: - observe que o SNIPER, no momento, apenas relaciona graficamente base de dados de diferentes origens e que, conforme orientação do próprio CNJ, as informações, para fins de prova, devem ser checadas em suas fontes originárias.

Assim, por exemplo, qualquer pretensão relativas à pessoas jurídicas deve vir acompanhada de documentos expedidos pela Junta Comercial respectiva, a fim de afastar qualquer possibilidade de incorreção da informação prestada pelo SNIPER. - observe, ainda, que a existência de símbolo triangular ao lado do nome de pessoa jurídica indica possível paralisação da atividade comercial, sendo que tais informações devem ser diligenciadas pela própria parte, perante o site da Receita Federal e Junta Comercial. - observe, por fim, que a existência de símbolo de cruz ao lado de nome de pessoa física indica o seu falecimento, razão pela qual, se o caso, deverá o exequente promover a regularização do polo passivo, independentemente de nova intimação para tal finalidade. e) em relação ao Registro de Imóveis (antigo eRIDF, atual SAEC): - se houver indicação de bem imóvel alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade, mas, tão somente, dos eventuais direitos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação indicada na própria matrícula) e o endereço para o cumprimento do mandado; - se houver indicação de bem imóvel hipotecados, deverá fornecer o endereço do credor hipotecário, para que regular intimação e pedido de informações quanto ao débito hipotecário existente; - se houver bem imóvel com constrição anterior (penhora, arresto etc.), deverá informar o valor aproximado do imóvel e o valor atualizado da constrição anterior, trazendo aos autos os respectivos documentos dos Juízos que ordenaram tais atos, evitando a realização de penhora que se revele infrutífera; - em qualquer caso deverá, desde já, analisar se o imóvel é bem de família e, portanto, impenhorável; - em qualquer caso deverá, também, observar se o valor do débito executado é significativo e, portanto, compatível como valor a ser recolhido a título de emolumentos ao serviço registral para o registro de eventual constrição. f) caso o executado tenha advogado constituído nos autos, em homenagem ao princípio da transparência patrimonial, previsto no artigo 772, inciso III, do Código de Processo Civil, fica desde já intimado para indicar bens passíveis de penhora, conforme artigo 774, inciso V, do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, em favor do exequente.

O exequente fica, desde já intimado para, independentemente de nova intimação, manifestar-se sobre a indicação feita pelo executado ou, ainda, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo.

Ao exequente, ainda, para observar que a multa prevista no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil somente pode ser aplicada em caso de demonstração de que o executado efetivamente ocultou bens, deixando de indicá-los ao Juízo.

Assim, caso pretenda o recebimento da multa, deverá, desde já, comprovar a omissão do executado.

DA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO PELO EXEQUENTE a) em relação à inscrição em cadastros de inadimplentes: - sem prejuízo das determinações acima, caso o exequente pretenda a inscrição do executado nos cadastros de inadimplentes, na forma do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, fica, desde já, deferido o pedido, independentemente de nova conclusão; - apresentada petição expressa neste sentido, oficie-se de forma eletrônica para a inscrição no SERASAJUD e inclua-se alerta no sistema PJe; - o exequente arcará com os pagamento das custas, se o caso, salvo se beneficiário da justiça gratuita; - o exequente deverá informar imediatamente eventual extinção da obrigação, por qualquer meio, a fim de que seja promovida a retirada da anotação, assumindo o ônus em caso de eventual desídia. b) em relação à expedição de certidão de protesto: - sem prejuízo das determinações acima, caso o exequente pretenda a expedição de certidão de crédito na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil fica, desde já, deferido o pedido, independentemente de nova conclusão; - apresentada petição expressa neste sentido, expeça-se a certidão de crédito, que deverá ser impressa pelo próprio exequente e encaminhada por seus próprios meios ao Ofício de Protesto competente; - o exequente arcará com os pagamento das custas (pela expedição de certidão) e emolumentos de tal ato (no Ofício de Protesto), salvo se beneficiário da gratuidade da Justiça; - a guia de pagamento das custas devidas pela certidão deve ser apresentada juntamente com a petição, sob pena de não expedição até sua efetiva comprovação; - em caso de extinção da obrigação, por qualquer meio, cabe às próprias partes adotarem as providências cabíveis perante o Ofício de Protesto, para o respectivo cancelamento; - os emolumentos decorrentes do cancelamento do protesto devem ser pagos pela própria parte interessada, salvo se beneficiária da justiça gratuita, o que deverá ser comprovado diretamente no Ofício de Protesto, mediante a apresentação da cópia da decisão que lhe deferiu o benefício. c) em relação à outras diligências: Não havendo informação de qualquer bem nas pesquisas acima realizadas ou, ainda, caso desconstituída ou insuficiente qualquer penhora realizada nos autos, o exequente, também observando os princípios da cooperação, concentração dos atos, celeridade e eficiência, da mesma forma como realizado pelo Juízo, deverá: - indicar outros bens à penhora ou informar, em uma única petição, todas as diligências que pretende ver realizadas, em ordem de prioridade, observando que a apresentação mensal de petições, cada qual com um pedido diverso ou com reiteração, de forma a procrastinar o andamento do processo, a fim de evitar a suspensão na forma do artigo 921 do Código de Processo Civil, implicará em condenação por litigância de má-fé; - alternativamente, dizer se tem interesse na suspensão do processo, na forma do artigo 921 do Código de Processo Civil. d) em relação ao valor já penhorado: O exequente deverá, desde já, fornecer número da agência, conta e banco para transferência da quantia (incusive chave pix, se houver) e, caso o pedido seja para transferência em conta do patrono, observar se a procuração confere poderes para dar e receber quitação, evitando intimações desnecessárias.

O não cumprimento adequado das determinações contidas nesta decisão ou o mero pedido de reiteração de diligência já realizada implicará na imediata intimação pessoal do exequente, para cumprimento do determinado, sob pena de extinção.

Prazo de 05 dias, sob pena de extinção.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
19/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 20:03

Recebidos os autos
17/12/2024 20:03

Deferido o pedido de JORGE BASTOS MORENO - CPF: *14.***.*35-91 (EXEQUENTE).
17/12/2024 17:11

Classe retificada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/12/2024 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
17/12/2024 16:19

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 10:57

Decorrido prazo de #Não preenchido# em #Não preenchido#.
13/11/2024 20:19

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 13:33

Publicado Decisão em 13/11/2024.
13/11/2024 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
13/11/2024 02:22

Publicado Certidão em 13/11/2024.
12/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
10/11/2024 20:58

Expedição de Certidão.
10/11/2024 17:22

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 14:09

Recebidos os autos
06/11/2024 14:09

Outras decisões
04/11/2024 21:15

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
29/10/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 28/10/2024.
25/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 16:12

Recebidos os autos
23/10/2024 16:12

Outras decisões
11/10/2024 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
09/10/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2024 16:35

Juntada de Certidão
05/09/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 15:34

Recebidos os autos
14/03/2024 19:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/03/2024 19:27

Juntada de Certidão
11/03/2024 11:21

Juntada de Petição de contrarrazões
27/02/2024 14:40

Publicado Certidão em 27/02/2024.
26/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
24/02/2024 03:41

Decorrido prazo de JORGE BASTOS MORENO em 23/02/2024 23:59.
22/02/2024 15:45

Juntada de Certidão
16/02/2024 15:02

Juntada de Petição de apelação
31/01/2024 02:37

Publicado Sentença em 31/01/2024.
30/01/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
24/01/2024 14:30

Recebidos os autos
24/01/2024 14:30

Julgado procedente o pedido
05/12/2023 16:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
30/11/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 07:52

Publicado Decisão em 29/11/2023.
28/11/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 18:55

Recebidos os autos
24/11/2023 18:55

Outras decisões
16/11/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 17:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
09/11/2023 02:29

Publicado Decisão em 09/11/2023.
08/11/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 11:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/11/2023 03:00

Publicado Decisão em 07/11/2023.
06/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 19:23

Recebidos os autos
31/10/2023 19:23

Outras decisões
23/10/2023 10:15

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/10/2023 08:34

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/10/2023 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
13/10/2023 03:33

Decorrido prazo de JORGE BASTOS MORENO em 11/10/2023 23:59.
09/10/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 10:01

Publicado Decisão em 04/10/2023.
04/10/2023 09:49

Publicado Decisão em 04/10/2023.
03/10/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
29/09/2023 15:56

Recebidos os autos
29/09/2023 15:56

Outras decisões
29/09/2023 13:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
29/09/2023 13:02

Juntada de Certidão
25/09/2023 09:40

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/09/2023 09:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/09/2023 02:34

Publicado Decisão em 18/09/2023.
16/09/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 17:19

Expedição de Certidão.
13/09/2023 17:07

Recebidos os autos
13/09/2023 17:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/08/2023 14:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
25/08/2023 14:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/08/2023 14:31

Recebidos os autos
15/08/2023 15:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
09/08/2023 20:33

Recebidos os autos
09/08/2023 20:33

Outras decisões
31/07/2023 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
25/07/2023 08:56

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 00:29

Publicado Certidão em 18/07/2023.
17/07/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
13/07/2023 14:37

Juntada de Certidão
09/07/2023 09:31

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/07/2023 00:28

Publicado Certidão em 04/07/2023.
03/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
29/06/2023 12:43

Juntada de Certidão
23/06/2023 11:54

Juntada de Petição de impugnação
01/06/2023 00:16

Publicado Certidão em 01/06/2023.
31/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
29/05/2023 16:50

Juntada de Certidão
28/05/2023 09:33

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/05/2023 12:06

Juntada de Petição de contestação
02/05/2023 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2023 17:44

Expedição de Certidão.
10/04/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 04:33

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/03/2023 20:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2023 00:21

Publicado Decisão em 22/03/2023.
21/03/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
16/03/2023 16:03

Recebidos os autos
16/03/2023 16:03

Outras decisões
15/03/2023 17:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
11/03/2023 21:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/02/2023 02:23

Publicado Decisão em 17/02/2023.
16/02/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
14/02/2023 13:27

Recebidos os autos
14/02/2023 13:27

Determinada a emenda à inicial
13/02/2023 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo