31/08/2023 08:26

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 15:45

Transitado em Julgado em 02/08/2023
20/07/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0707113-68.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RODRIGO RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO: TAG COMERCIO PNEUS E RODAS E SERVICOS LTDA SENTENÇA Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Ao que se colhe, destina-se a pretensão autoral, ajuizada por RODRIGO RIBEIRO DA SILVA em face de TAG COMERCIO PNEUS E RODAS E SERVICOS LTDA, seja a ré condenada ao pagamento do valor de R$ 4.928,00, correspondente ao valor pago pelo autor para aquisição de 4 pneus novos para o seu veículo, ao argumento que os 2 pneus adquiridos anteriormente junto à ré, apresentaram vícios que, além de danificarem os pneus já existentes no veículo, não resistiram a utilização normal do autor, tendo que ser substituídos.

Pois bem, cumpre esclarecer, inicialmente, que a competência dos juizados especiais cíveis é delimitada não só pelo valor da causa e pela qualidade das partes, como também pela matéria nela debatida.

Como regra, desde que o autor esteja inserido no âmbito do artigo 8º daquele diploma legal, todas as ações de menor complexidade, cujo valor da causa não ultrapasse a alçada legalmente fixada, são da sua competência.

Necessário observar, ainda, que se encontra pacificado na doutrina e na jurisprudência que a complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova, e não em face do direito material perseguido, conforme enunciado 54 do FONAJE.

Pelos documentos carreados aos autos, verifico que a pretensão da parte autora denota um quadro fático que aponta necessidade de realização de perícia formal, diante da complexidade da matéria fática a ser objeto de apuração.

Isto porque a análise quanto a origem dos defeitos apontados, requer um conhecimento mais específico e acurado de um expert a fim de identificar se esta é decorrente da forma de utilização do produto pelo autor, ou se decorre de vício oculto constante no próprio bem.

Tal situação resulta na complexidade da matéria e na consequente incompetência absoluta dos juizados especiais, a teor do que dispõe os arts. 3º e 51, II, da Lei n. 9.099/95.

Sendo impossível a adequação para sujeição ao procedimento delineado pelo diploma da Lei 9.099/95, o presente feito deve ser extinto, sem o exame do mérito, diante da inviabilidade de processamento da demanda pelo juizado especial, e da consequente incompetência deste juízo, uma vez que os Juizados Especiais, por mandamento constitucional, são destinados apenas à apreciação das “causas cíveis de menor complexidade” (CF, art. 98, inc.

I).

DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, declaro a incompetência deste Juizado Especial Cível para o processo e julgamento da demanda, em face da complexidade da matéria que, inclusive, demanda realização de prova pericial, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com apoio no artigo 51, II, e § 1º, da Lei 9099/95, c/c art. 485, IV, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº. 9.099/95.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 10 de julho de 2023.

Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto
18/07/2023 18:29

Juntada de Certidão
11/07/2023 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
10/07/2023 22:17

Recebidos os autos
10/07/2023 22:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/07/2023 15:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
09/07/2023 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
09/07/2023 11:10

Recebidos os autos
07/07/2023 18:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
07/07/2023 18:29

Expedição de Certidão.
28/06/2023 09:29

Decorrido prazo de RODRIGO RIBEIRO DA SILVA em 27/06/2023 23:59.
23/06/2023 18:24

Juntada de Petição de contestação
21/06/2023 11:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/06/2023 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
21/06/2023 11:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/06/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/06/2023 00:20

Recebidos os autos
13/06/2023 00:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/05/2023 06:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/04/2023 12:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2023 14:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/04/2023 14:18

Distribuído por sorteio
17/04/2023 14:18

Juntada de Petição de comprovante

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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