03/09/2025 03:24

Decorrido prazo de UNIFISA-ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSORCIOS LTDA em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 03:24

Decorrido prazo de GUTO DINIZ CINTRA em 02/09/2025 23:59.
29/08/2025 02:44

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 16:49

Recebidos os autos
27/08/2025 16:49

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
31/07/2025 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
30/06/2025 15:50

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/06/2025 03:20

Decorrido prazo de UNIFISA-ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSORCIOS LTDA em 27/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:34

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 19:04

Recebidos os autos
30/05/2025 19:04

Deferido em parte o pedido de UNIFISA-ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (EXECUTADO)
07/05/2025 19:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
07/05/2025 18:10

Recebidos os autos
07/05/2025 18:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
09/04/2025 19:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
03/04/2025 03:05

Decorrido prazo de GUTO DINIZ CINTRA em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:24

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 16:30

Juntada de Certidão
07/03/2025 18:06

Recebidos os autos
07/03/2025 18:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
25/02/2025 18:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
24/02/2025 23:31

Recebidos os autos
24/02/2025 23:31

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 21:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
04/02/2025 03:21

Decorrido prazo de GUTO DINIZ CINTRA em 03/02/2025 23:59.
19/12/2024 02:25

Publicado Despacho em 19/12/2024.
18/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0706594-08.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GUTO DINIZ CINTRA EXECUTADO: UNIFISA-ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSORCIOS LTDA DESPACHO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença.

Concedo prazo de 10 dias para a exequente se manifestar sobre a petição de Id. 213629862.

Após, venham os autos conclusos.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

AO
16/12/2024 18:52

Recebidos os autos
16/12/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 19:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
07/10/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 19:28

Expedição de Certidão.
04/09/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 16/08/2024.
16/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0706594-08.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GUTO DINIZ CINTRA EXECUTADO: UNIFISA-ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSORCIOS LTDA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença relativo aos honorários de sucumbência fixado em sentença proferida em 29/07/2023 (ID 166949188).

Parcialmente reformada em sede de apelação, que majorou os honorários sucumbenciais para o patamar de 11% (ID 188965856).

A ação originária tratou de rescisão contratual e restituição de valores.

O trânsito em julgado do acórdão ocorreu em 05/03/2024 (ID 188965861).

A sentença de ID 166949188 acolheu em parte os pedidos da parte autora, nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré à restituição de todas as parcelas pagas pela consumidora autora, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias do término do grupo, sendo corrigidas monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês, a partir do 31º dia após o encerramento do grupo.

Autorizo que a ré proceda à retenção das parcelas pagas a título de taxas de administração, tão somente.

Em face da sucumbência recíproca, mas não proporcional, condeno a parte ré ao pagamento de 80% das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, de acordo com o §2° do art. 85 do CPC.

A parte autora deverá arcar com os 20% restantes das custas processuais e dos honorários, sendo vedada a sua compensação (art. 85, §14).

Estando a parte autora sob o pálio da Justiça Gratuita, suspendo, em seu favor, a exigibilidade dos ônus da sucumbência, na forma do §3º do art. 98 do CPC.” grifei No julgamento do recurso de apelação, o voto do eminente relator, acompanhado à unanimidade, dispôs (ID 188965856): "Ante o exposto, CONHEÇO de ambos os recursos.

NEGO PROVIMENTO ao recurso da autora e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo da requerida, tão somente para deduzir do montante a ser restituído à autora o seguro de vida contratado, mantendo, quanto ao mais, íntegra a r. sentença apelada.

Majoro os honorários advocatícios para fixar em definitivo o percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, vedada a compensação, mantida a distribuição da sucumbência na proporcionalidade em que efetuada na primeira instância e suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação à autora apelante, face a gratuidade de justiça deferida. É como voto." grifei Em 08/03/2024 foi distribuído o pedido de cumprimento de sentença, que foi recebido em 16/04/2024 (ID 193543043), após a apresentação de emenda à inicial (ID 193331137).

O valor da causa inicial perfazia o montante inicial de R$ 1.009,02.

Transcorreu in albis o prazo para o executado efetuar o pagamento voluntário do débito, conforme ID 198303177.

Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença pela executada, alegando, em apertada síntese, excesso na execução no importe de R$ 984,94, em virtude de erro de cálculo da executada (ID 198957554).

Informa que efetuou o depósito do valor de R$ 322,06, antes do pedido de cumprimento de sentença, para pagamento do débito principal e honorários sucumbenciais.

Em manifestação, o exequente admite erro na confecção do cálculo do valor devido e aponta o montante de R$ 807,21 como o correto (ID 202038964). É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que o valor devido à título de honorários de sucumbência deverá ser calculado tendo como parâmetro o valor da condenação, conforme dispositivos dos julgados acima grifados.

Ante o exposto, anterior a análise da impugnação ao cumprimento de sentença ID 198957554, concedo a parte exequente o prazo de 10 (dez) dias, para que apresente o valor que entende devido à título de honorários, tendo como base o valor da condenação.

Após, intime-se o executado para se manifestar quanto aos cálculos apresentados, no prazo de 10 (dez) dias.

Por fim, façam os autos conclusos para decisão acerca da impugnação.

Int.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

G
14/08/2024 08:43

Recebidos os autos
14/08/2024 08:43

Outras decisões
26/06/2024 21:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
26/06/2024 17:50

Juntada de Petição de impugnação
13/06/2024 14:10

Publicado Certidão em 10/06/2024.
07/06/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 21:37

Expedição de Certidão.
04/06/2024 16:14

Juntada de Petição de impugnação
28/05/2024 11:42

Juntada de Certidão
21/05/2024 04:06

Decorrido prazo de UNIFISA-ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSORCIOS LTDA em 20/05/2024 23:59.
19/04/2024 02:52

Publicado Decisão em 19/04/2024.
18/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 14:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/04/2024 18:55

Recebidos os autos
16/04/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 18:55

Deferido o pedido de ELIENE MARTINS DE SOUSA - CPF: *33.***.*28-87 (AUTOR).
16/04/2024 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
15/04/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:43

Publicado Decisão em 05/04/2024.
04/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
02/04/2024 17:29

Recebidos os autos
02/04/2024 17:29

Determinada a emenda à inicial
01/04/2024 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
23/03/2024 05:02

Decorrido prazo de UNIFISA-ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSORCIOS LTDA em 22/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:10

Decorrido prazo de ELIENE MARTINS DE SOUSA em 15/03/2024 23:59.
08/03/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:54

Publicado Certidão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 14:16

Expedição de Certidão.
06/03/2024 13:42

Recebidos os autos
16/11/2023 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/11/2023 16:36

Expedição de Certidão.
16/11/2023 16:33

Expedição de Certidão.
16/11/2023 14:57

Juntada de Petição de contrarrazões
25/10/2023 02:41

Publicado Certidão em 25/10/2023.
25/10/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 13:53

Expedição de Certidão.
23/10/2023 11:02

Juntada de Petição de recurso adesivo
23/10/2023 10:59

Juntada de Petição de contrarrazões
29/09/2023 02:51

Publicado Certidão em 29/09/2023.
29/09/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
27/09/2023 14:38

Expedição de Certidão.
27/09/2023 10:51

Decorrido prazo de UNIFISA-ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSORCIOS LTDA em 26/09/2023 23:59.
26/09/2023 16:59

Juntada de Petição de apelação
04/09/2023 00:11

Publicado Sentença em 04/09/2023.
01/09/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
30/08/2023 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
29/08/2023 18:52

Recebidos os autos
29/08/2023 18:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/08/2023 15:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
25/08/2023 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
25/08/2023 08:20

Decorrido prazo de ELIENE MARTINS DE SOUSA em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 08:20

Decorrido prazo de UNIFISA-ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSORCIOS LTDA em 24/08/2023 23:59.
17/08/2023 07:44

Publicado Decisão em 17/08/2023.
16/08/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
14/08/2023 18:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
14/08/2023 18:43

Recebidos os autos
14/08/2023 18:43

em cooperação judiciária
14/08/2023 14:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
14/08/2023 11:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
11/08/2023 10:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2023 01:38

Publicado Despacho em 08/08/2023.
07/08/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
04/08/2023 00:20

Publicado Sentença em 04/08/2023.
03/08/2023 10:27

Recebidos os autos
03/08/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
02/08/2023 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
02/08/2023 15:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2023 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
29/07/2023 10:41

Recebidos os autos
29/07/2023 10:41

Julgado procedente em parte do pedido
28/07/2023 16:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
27/07/2023 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/07/2023 13:59

Recebidos os autos
27/07/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 00:29

Publicado Decisão em 25/07/2023.
24/07/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
20/07/2023 13:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
20/07/2023 10:42

Recebidos os autos
20/07/2023 10:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/07/2023 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
19/07/2023 01:18

Decorrido prazo de ELIENE MARTINS DE SOUSA em 18/07/2023 23:59.
18/07/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 00:38

Publicado Certidão em 11/07/2023.
10/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
06/07/2023 16:40

Expedição de Certidão.
06/07/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 00:23

Publicado Certidão em 16/06/2023.
15/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 16:45

Expedição de Certidão.
13/06/2023 16:33

Juntada de Petição de contestação
24/05/2023 17:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/05/2023 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
24/05/2023 17:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/05/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/05/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 15:29

Recebidos os autos
23/05/2023 15:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/05/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 11:14

Publicado Decisão em 16/03/2023.
16/03/2023 11:14

Publicado Certidão em 16/03/2023.
15/03/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
13/03/2023 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2023 17:42

Expedição de Mandado.
13/03/2023 11:32

Expedição de Certidão.
13/03/2023 11:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/05/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/03/2023 11:28

Recebidos os autos
13/03/2023 11:28

Outras decisões
10/03/2023 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
10/03/2023 10:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/03/2023 00:23

Publicado Decisão em 10/03/2023.
09/03/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
07/03/2023 17:26

Recebidos os autos
07/03/2023 17:26

Determinada a emenda à inicial
07/03/2023 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
07/03/2023 14:06

Expedição de Certidão.
06/03/2023 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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