27/03/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

ENFRENTAMENTO SUFICIENTE NA DECISÃO RECORRIDA.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO.

DESCABIMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

VALOR ELEVADO DA CAUSA.

INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO.

ACÓRDÃO MANTIDO. 1.

Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, a fim de perfectibilizar o provimento jurisdicional, não se prestando para a rediscussão da causa. 2.

O acórdão que enfrenta expressamente os argumentos da parte não é omisso.

Da mesma forma, a alegação de contradição não se refere à possibilidade de reavaliação da matéria, mas sim à contradição interna do julgado. 3.

O fato de a matéria ser meramente de direito não autoriza, como regra, a realização de distinção frente ao Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça. 4.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
05/02/2024 12:23

Baixa Definitiva
05/02/2024 12:20

Transitado em Julgado em 05/02/2024
03/02/2024 02:16

Decorrido prazo de ANA PAULA DIAS SOARES em 02/02/2024 23:59.
26/01/2024 08:13

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A em 25/01/2024 23:59.
20/12/2023 02:17

Decorrido prazo de SALEEM AHMED ZAHEER em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 02:17

Decorrido prazo de ZEN CARD SOLUCOES EM PAGAMENTOS LTDA. em 19/12/2023 23:59.
12/12/2023 02:18

Publicado Decisão em 12/12/2023.
12/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 08:02

Recebidos os autos
05/12/2023 08:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/12/2023 08:02

Recebidos os autos
05/12/2023 08:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/12/2023 08:02

Recurso Especial não admitido
01/12/2023 11:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/12/2023 11:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
01/12/2023 07:01

Recebidos os autos
01/12/2023 07:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
30/11/2023 14:03

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/11/2023 09:43

Juntada de Certidão
29/11/2023 02:16

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A em 28/11/2023 23:59.
28/11/2023 02:16

Decorrido prazo de SALEEM AHMED ZAHEER em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 02:16

Decorrido prazo de JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 02:16

Decorrido prazo de ZEN CARD SOLUCOES EM PAGAMENTOS LTDA. em 27/11/2023 23:59.
13/11/2023 16:54

Juntada de Petição de substabelecimento
31/10/2023 02:17

Publicado Certidão em 31/10/2023.
31/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 17:27

Juntada de Petição de contrarrazões
27/10/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 08:48

Juntada de Certidão
27/10/2023 08:47

Juntada de Certidão
27/10/2023 08:32

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
26/10/2023 11:04

Recebidos os autos
26/10/2023 11:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/10/2023 02:16

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A em 25/10/2023 23:59.
20/10/2023 18:08

Decorrido prazo de SALEEM AHMED ZAHEER em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 02:16

Decorrido prazo de JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 02:16

Decorrido prazo de H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA em 19/10/2023 23:59.
06/10/2023 15:02

Juntada de Petição de recurso especial
04/10/2023 02:27

Decorrido prazo de ZEN CARD SOLUCOES EM PAGAMENTOS LTDA. em 03/10/2023 23:59.
26/09/2023 02:17

Publicado Ementa em 26/09/2023.
25/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
21/09/2023 22:35

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 16:14

Conhecido o recurso de ZEN CARD SOLUCOES EM PAGAMENTOS LTDA. - CNPJ: 20.***.***/0001-45 (APELANTE) e provido
21/09/2023 14:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 15:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/08/2023 18:34

Recebidos os autos
31/07/2023 14:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
31/07/2023 14:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/07/2023 14:00

Recebidos os autos
28/07/2023 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/07/2023 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00