30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0706451-06.2020.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LOAIY IBRAHIM MOHED MUSTAFA KARAJAH REPRESENTANTE LEGAL: NOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: JOELSON LUIZ ARAUJO PEREIRA, JORGE LUIZ PEREIRA DE ARAUJO MARIANO, MAURICIO JUNIO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Observo que o imóvel do executado JORGE LUIZ PEREIRA DE ARAUJO MARIANO está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal (ID 196950138).

Nessa toada, importa destacar que a alienação fiduciária, direito real de garantia ao lado de outras garantias reais (hipoteca, penhor e anticrese), apresenta-se como uma das mais sólidas garantias ao credor, uma vez que recai sobre o próprio objeto, tendo em vista que o domínio do bem é transferido ao credor, ainda que sob condição resolutiva.

Eclode patente, portanto, que o real proprietário do imóvel é a instituição financeira e não a parte executada, porquanto esta possui apenas a posse direta, estando com o banco a posse indireta e a própria propriedade, não obstante tal propriedade ser resolúvel (arts. 22, caput e 23, caput e parágrafo único, todos da Lei 9.514/97).

Assim, não é possível a penhora do bem em si, mas apenas de eventuais direitos aquisitivos da ora parte executada, já que esta terá a propriedade apenas após a quitação do contrato de alienação firmado entre ela e o agente financeiro.

Feitas tais considerações, DEFIRO a penhora do sobre eventuais direitos da parte executada sobre o imóvel indicado em id n. 196950138, matrícula n. 336418, caso o imóvel seja retomado pela agente fiduciário.

Intime-se a parte executada da penhora realizada e da sua constituição em fiel depositária do bem, via sistema PJe.

Prazo de 15 dias para impugnação.

Intime-se o agente fiduciário para que em caso de retomada do imóvel e posterior leilão extrajudicial, deverá, havendo saldo remanescente a favor da parte devedora fiduciante, depositar tal valor neste Juízo.

CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA E DE OFÍCIO, devendo a parte autora promover a averbação perante o Cartório de Registro de Imóveis competente.

Deverá o exequente, caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça, recolher os emolumentos respectivos, diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, devendo comprovar o pagamento nos autos.

Sem prejuízo, deverá o credor indicar outros bens passíveis de penhora, no mesmo prazo, sob pena de suspensão.

Datada e assinada digitalmente 3
18/06/2022 00:12

Decorrido prazo de JORGE LUIZ PEREIRA DE ARAUJO MARIANO em 17/06/2022 23:59:59.
18/06/2022 00:12

Decorrido prazo de MAURICIO JUNIO DE OLIVEIRA em 17/06/2022 23:59:59.
18/06/2022 00:12

Decorrido prazo de JOELSON LUIZ ARAUJO PEREIRA em 17/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 00:07

Decorrido prazo de LOAIY IBRAHIM MOHED MUSTAFA KARAJAH em 02/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 00:07

Decorrido prazo de NOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 02/06/2022 23:59:59.
26/05/2022 00:05

Publicado Ementa em 26/05/2022.
26/05/2022 00:05

Publicado Ementa em 26/05/2022.
25/05/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
23/05/2022 14:29

Conhecido o recurso de JOELSON LUIZ ARAUJO PEREIRA - CPF: *07.***.*10-80 (APELANTE) e não-provido
23/05/2022 13:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/04/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 14:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/04/2022 18:30

Recebidos os autos
29/11/2021 14:50

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
04/11/2021 17:40

Conclusos para Relator(a)
04/11/2021 11:26

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 02:18

Publicado Despacho em 04/11/2021.
03/11/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021
27/10/2021 18:51

Recebidos os autos
27/10/2021 18:51

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 16:31

Conclusos para despacho
05/10/2021 12:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
05/10/2021 10:41

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 02:20

Publicado Despacho em 01/10/2021.
01/10/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
01/10/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
29/09/2021 15:23

Recebidos os autos
29/09/2021 15:23

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 14:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
21/09/2021 13:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
20/09/2021 19:33

Recebidos os autos
20/09/2021 19:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
16/09/2021 21:08

Recebidos os autos
16/09/2021 21:08

Remetidos os Autos da(o) 3ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)
16/09/2021 21:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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