20/03/2025 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REPETIÇÃO DE TESES INVOCADAS NOS PRIMEIROS EMBARGOS.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

REITERADO INCONFORMISMO DA PARTE.

NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO.

Multa. art. 1.026, § 2º, DO CPC.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada, inclusive para fins de pré-questionamento da matéria. 2.

O desígnio dirigido à protelação do curso natural do feito, consubstanciado na interposição de segundos embargos de declaração sobre pontos expressamente infirmados nos primeiros embargos declaratórios opostos, caracteriza motivo bastante para a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. 3.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, COM A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.
21/02/2024 11:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/02/2024 11:52

Expedição de Certidão.
15/02/2024 20:05

Juntada de Petição de contrarrazões
21/11/2023 16:09

Juntada de Petição de contrarrazões
20/11/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 11:25

Expedição de Certidão.
20/11/2023 03:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2023 23:59.
25/09/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 13:44

Publicado Decisão em 22/09/2023.
22/09/2023 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 14:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/09/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 18:42

Recebidos os autos
19/09/2023 18:42

Embargos de declaração não acolhidos
19/09/2023 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
13/09/2023 12:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/09/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 10:06

Expedição de Certidão.
01/09/2023 01:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/08/2023 23:59.
28/08/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 17:56

Juntada de Petição de manifestação
25/08/2023 17:54

Juntada de Petição de contrarrazões
08/08/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 15:21

Expedição de Certidão.
03/08/2023 01:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/08/2023 23:59.
24/07/2023 13:11

Juntada de Petição de petição
16/07/2023 12:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/07/2023 10:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/07/2023 00:34

Publicado Sentença em 12/07/2023.
12/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 16:15

Recebidos os autos
07/07/2023 16:15

Julgado improcedente o pedido
12/04/2023 15:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
12/04/2023 14:04

Recebidos os autos
12/04/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
12/04/2023 11:10

Expedição de Certidão.
11/04/2023 17:05

Recebidos os autos
11/04/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
11/04/2023 10:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/04/2023 20:24

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 20:24

Expedição de Certidão.
31/03/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
11/03/2023 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/03/2023 23:59.
11/03/2023 01:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/03/2023 23:59.
09/03/2023 21:39

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 21:38

Expedição de Certidão.
07/03/2023 01:07

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.
03/03/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 02:05

Publicado Gravação de audiência em 23/02/2023.
23/02/2023 02:05

Publicado Ata em 23/02/2023.
17/02/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
17/02/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 15:37

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2023 21:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/02/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 18:51

Juntada de ata
15/02/2023 18:34

Juntada de gravação de audiência
15/02/2023 17:59

Recebidos os autos
14/02/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
25/01/2023 08:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/01/2023 23:59.
24/01/2023 11:23

Juntada de Petição de manifestação
10/01/2023 11:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/12/2022 13:37

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 15:49

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 15:49

Expedição de Certidão.
01/12/2022 17:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/02/2023 14:00, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
19/10/2022 15:54

Recebidos os autos
19/10/2022 15:54

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
13/10/2022 18:19

Juntada de Certidão
04/10/2022 01:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2022 23:59:59.
03/10/2022 21:49

Juntada de Petição de manifestação
16/09/2022 17:05

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 14:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/09/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 18:25

Recebidos os autos
15/09/2022 18:25

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
14/09/2022 14:41

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 14:42

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 01:40

Decorrido prazo de RAFAEL CEZAR FAQUINELI TIMOTEO em 19/07/2022 23:59:59.
14/07/2022 14:24

Juntada de Petição de manifestação
11/07/2022 00:31

Publicado Despacho em 11/07/2022.
09/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
07/07/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 23:52

Recebidos os autos
06/07/2022 23:52

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 00:39

Publicado Decisão em 28/06/2022.
27/06/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
23/06/2022 09:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
22/06/2022 18:57

Recebidos os autos
22/06/2022 18:57

Decisão Interlocutória de Mérito
22/06/2022 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
21/06/2022 20:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/06/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 16:53

Expedição de Certidão.
17/06/2022 16:07

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 15:52

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 00:11

Publicado Certidão em 10/06/2022.
10/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
09/06/2022 10:55

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 13:51

Expedição de Certidão.
07/06/2022 18:47

Juntada de Petição de réplica
17/05/2022 01:00

Publicado Certidão em 17/05/2022.
16/05/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
12/05/2022 14:53

Desapensado do processo #Oculto#
11/05/2022 11:34

Juntada de Petição de contestação
09/05/2022 13:45

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/05/2022 13:03

Desapensado do processo #Oculto#
08/04/2022 15:21

Apensado ao processo #Oculto#
08/04/2022 15:20

Apensado ao processo #Oculto#
08/04/2022 15:20

Desapensado do processo #Oculto#
04/04/2022 19:05

Apensado ao processo #Oculto#
17/03/2022 00:24

Publicado Decisão em 17/03/2022.
17/03/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
15/03/2022 19:50

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 14:39

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 14:12

Recebidos os autos
14/03/2022 14:12

Decisão interlocutória - recebido
14/03/2022 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
14/03/2022 13:09

Expedição de Certidão.
12/03/2022 11:35

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 17:36

Recebidos os autos
15/02/2022 17:36

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 13:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
15/02/2022 13:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/02/2022 00:30

Publicado Decisão em 14/02/2022.
13/02/2022 17:45

Apensado ao processo #Oculto#
13/02/2022 17:45

Apensado ao processo #Oculto#
13/02/2022 17:44

Apensado ao processo #Oculto#
13/02/2022 17:42

Apensado ao processo #Oculto#
13/02/2022 17:42

Apensado ao processo #Oculto#
13/02/2022 17:41

Apensado ao processo #Oculto#
13/02/2022 17:41

Juntada de Certidão
12/02/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
11/02/2022 12:10

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 19:22

Recebidos os autos
09/02/2022 19:22

Decisão interlocutória - recebido
18/01/2022 15:49

Juntada de Petição de memoriais
13/01/2022 15:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
13/01/2022 15:48

Juntada de Certidão
13/01/2022 15:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/11/2021 15:16

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 02:42

Publicado Despacho em 23/11/2021.
23/11/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
22/11/2021 21:50

Juntada de Petição de manifestação
19/11/2021 02:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 18/11/2021 23:59:59.
18/11/2021 11:27

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 20:24

Recebidos os autos
17/11/2021 20:24

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 20:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
11/11/2021 20:19

Juntada de Petição de manifestação
11/11/2021 15:54

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 00:24

Publicado Certidão em 11/11/2021.
11/11/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
11/11/2021 00:22

Publicado Decisão em 11/11/2021.
10/11/2021 13:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/11/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
09/11/2021 15:49

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 15:47

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 15:47

Expedição de Certidão.
09/11/2021 15:44

Cancelada a movimentação processual
09/11/2021 15:44

Desentranhado o documento
08/11/2021 16:03

Juntada de Petição de manifestação
05/11/2021 17:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/11/2021 15:49

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 14:52

Recebidos os autos
05/11/2021 14:52

Outras decisões
05/11/2021 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
05/11/2021 14:13

Expedição de Certidão.
03/11/2021 16:16

Juntada de Petição de réplica
11/10/2021 14:18

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 02:28

Publicado Despacho em 08/10/2021.
07/10/2021 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
07/10/2021 18:50

Publicado Certidão em 07/10/2021.
07/10/2021 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
06/10/2021 11:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/10/2021 21:11

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 16:48

Recebidos os autos
05/10/2021 16:48

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
05/10/2021 10:21

Expedição de Certidão.
04/10/2021 20:38

Juntada de Petição de manifestação
04/10/2021 20:32

Juntada de Petição de contestação
04/10/2021 17:12

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 17:25

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 12:16

Recebidos os autos
01/10/2021 12:16

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
30/09/2021 18:25

Expedição de Certidão.
30/09/2021 02:34

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 29/09/2021 23:59:59.
27/09/2021 17:39

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 19:14

Publicado Decisão em 16/09/2021.
16/09/2021 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
16/09/2021 19:05

Publicado Decisão em 13/09/2021.
15/09/2021 21:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2021 17:56

Expedição de Mandado.
14/09/2021 09:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/09/2021 19:02

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 16:39

Recebidos os autos
13/09/2021 16:39

Concedida a Medida Liminar
13/09/2021 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
11/09/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
09/09/2021 19:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/09/2021 16:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/09/2021 10:28

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 10:28

Expedição de Mandado.
09/09/2021 06:48

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 19:00

Recebidos os autos
08/09/2021 19:00

Não Concedida a Medida Liminar
08/09/2021 18:21

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2021

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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