08/07/2024 19:59

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 19:59

Processo Desarquivado
20/06/2024 13:55

Arquivado Provisoramente
17/05/2024 02:41

Publicado Intimação em 17/05/2024.
16/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 15:06

Expedição de Certidão.
15/05/2024 14:44

Expedição de Certidão.
14/05/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 15:33

Recebidos os autos
14/05/2024 15:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/05/2024 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
08/05/2024 03:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 07/05/2024 23:59.
23/04/2024 03:53

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 22/04/2024 23:59.
05/04/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 17:49

Recebidos os autos
04/04/2024 17:49

Outras decisões
03/04/2024 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
02/04/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 03:48

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 02:54

Publicado Certidão em 01/03/2024.
01/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0706402-36.2023.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALESSANDRO COSTA PINTO CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo a parte executada para se manifestar quanto aos documentos juntados aos autos.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília - DF, 28 de fevereiro de 2024 10:13:24.

LEILA MOREIRA DOS SANTOS MARNET Servidor Geral
28/02/2024 10:14

Expedição de Certidão.
27/02/2024 20:27

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 04:20

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 03:13

Publicado Decisão em 30/01/2024.
30/01/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706402-36.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALESSANDRO COSTA PINTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte credora pugnou, em id 184589351, pela penhora dos eventuais direitos aquisitivos do contrato de alienação fiduciária que recai sobre o veículo descrito no documento de id 184589352.

Indefiro o pedido de penhora sobre eventuais direitos aquisitivos sobre o veículo alienado fiduciariamente, posto que não há elementos que apontem que a constrição alcançará o resultado almejado, tratando-se, em verdade, de medida de pouca eficácia para a quitação, além de contrariar os princípios norteadores dos Juizados Especiais, notadamente a celeridade e a economia processual.

Consigne-se, ainda, que é incabível a penhora de bem alienado fiduciariamente, uma vez que a propriedade do bem é do credor, nos termos do art. 1.361 do Código Civil, até que se implemente a quitação do mútuo pelo devedor fiduciante.

Intimem-se.

No mais, intime-se a parte credora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze), sob pena de arquivamento.

BRASÍLIA, DF, 25 de janeiro de 2024 13:20:15.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
26/01/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 21:03

Recebidos os autos
25/01/2024 21:03

Indeferido o pedido de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-79 (EXEQUENTE)
25/01/2024 09:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
24/01/2024 20:17

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 16:39

Expedição de Certidão.
13/12/2023 09:43

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
08/12/2023 03:55

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 07/12/2023 23:59.
07/12/2023 21:01

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
06/12/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 16:19

Expedição de Certidão.
21/11/2023 08:49

Decorrido prazo de ALESSANDRO COSTA PINTO em 20/11/2023 23:59.
25/10/2023 03:08

Publicado Decisão em 25/10/2023.
24/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
20/10/2023 16:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/10/2023 15:46

Recebidos os autos
20/10/2023 15:46

Outras decisões
20/10/2023 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
20/10/2023 03:27

Decorrido prazo de ALESSANDRO COSTA PINTO em 19/10/2023 23:59.
26/09/2023 02:53

Publicado Certidão em 26/09/2023.
26/09/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
22/09/2023 10:41

Expedição de Certidão.
22/09/2023 03:48

Decorrido prazo de ALESSANDRO COSTA PINTO em 21/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:51

Publicado Certidão em 13/09/2023.
13/09/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
10/09/2023 19:27

Juntada de Petição de contrarrazões
25/08/2023 20:35

Expedição de Certidão.
25/08/2023 14:53

Recebidos os autos
07/08/2023 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Grau
07/08/2023 14:23

Recebidos os autos
02/08/2023 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
02/08/2023 01:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 01/08/2023 23:59.
24/07/2023 08:43

Juntada de Petição de reclamação
17/07/2023 00:25

Publicado Certidão em 17/07/2023.
15/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 13:55

Expedição de Certidão.
13/07/2023 12:18

Recebidos os autos
18/05/2023 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/05/2023 13:54

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-79 (REQUERIDO) em 17/05/2023.
18/05/2023 01:08

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 17/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:57

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 10/05/2023 23:59.
24/04/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 11:25

Expedição de Certidão.
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:36

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:36

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 20/04/2023 23:59.
13/04/2023 20:31

Juntada de Petição de recurso inominado
29/03/2023 00:15

Publicado Sentença em 29/03/2023.
28/03/2023 02:33

Publicado Sentença em 28/03/2023.
28/03/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
28/03/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
24/03/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 22:07

Recebidos os autos
23/03/2023 22:07

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 22:07

Julgado improcedente o pedido
22/03/2023 16:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARYANNE ABREU
22/03/2023 16:05

Juntada de Petição de contestação
13/03/2023 19:31

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 17:26

Recebidos os autos
13/03/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 17:26

Decisão interlocutória - recebido
08/03/2023 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
08/03/2023 17:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/02/2023 00:21

Publicado Decisão em 10/02/2023.
09/02/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
06/02/2023 19:05

Recebidos os autos
06/02/2023 19:05

Determinada a emenda à inicial
06/02/2023 13:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
06/02/2023 13:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
05/02/2023 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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