04/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível do GamaEQ 1/2, sala 311, 3 andar, ala A, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Telefones: (61) 3103-1222 // 3103-1223 // 3103-1309 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE INTIMAÇÃO CUSTAS FINAIS PRAZO: 20 DIAS A Dra.

LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES, Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Circunscrição do Gama, na forma da Lei etc, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo, tramita a Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0706147-85.2021.8.07.0004, movida por AUTOR: KHENOSIS CLINICA DE SAUDE MENTAL COACHING E REMOCAO LTDA RECONVINTE: HELEN DE SOUSA NASCIMENTO FREITAS, HERICK DE SOUSA NASCIMENTO contra REU: HELEN DE SOUSA NASCIMENTO FREITAS, HERICK DE SOUSA NASCIMENTO RECONVINDO: KHENOSIS CLINICA DE SAUDE MENTAL COACHING E REMOCAO LTDA, e, nos termos do art. 100, § 2.º, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do TJDFT, alterado pelo Provimento n.º 34, de 13 de fevereiro de 2019, DETERMINA a intimação: REU: HELEN DE SOUSA NASCIMENTO FREITAS, RECONVINDO: KHENOSIS CLINICA DE SAUDE MENTAL COACHING E REMOCAO LTDA, para recolher(em) custas finais no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinado na(o) sentença/acórdão e demonstrativo de custas juntado aos autos, ficando ciente(s) que este prazo fluirá a partir publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico.

As guias de custas judiciais somente poderão ser retiradas pela internet no endereço http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas.

Quando as custas finais forem superiores a R$ 1.000,00(um mil reais) e não forem recolhidas, a Procuradoria da Fazenda Nacional será oficiada para fins de inscrição na dívida ativa da União.

Cientifique-se que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a Tabela de Temporalidade do TJDFT. .Eu, DEISE MARIA VITAL COUTINHO, Diretora de Secretaria, expeço este mandado e assino eletronicamente por determinação do MM.

Juiz de Direito Substituto.

DEISE MARIA VITAL COUTINHO Diretora de Secretaria
10/10/2024 14:48

Baixa Definitiva
10/10/2024 14:47

Expedição de Certidão.
10/10/2024 14:47

Transitado em Julgado em 04/10/2024
10/10/2024 14:45

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
05/10/2024 02:19

Decorrido prazo de HERICK DE SOUSA NASCIMENTO LACERDA em 04/10/2024 23:59.
13/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 13/09/2024.
13/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 23:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/09/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 13:19

Conhecido o recurso de HERICK DE SOUSA NASCIMENTO LACERDA - CPF: *99.***.*06-00 (AGRAVANTE) e não-provido
05/09/2024 20:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/08/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/08/2024 23:02

Recebidos os autos
01/08/2024 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
17/07/2024 02:20

Publicado Despacho em 17/07/2024.
17/07/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 16:32

Recebidos os autos
15/07/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 16:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
07/06/2024 16:44

Juntada de Certidão
07/06/2024 03:55

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/05/2024 02:20

Publicado Despacho em 29/05/2024.
29/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 14:46

Juntada de Certidão
27/05/2024 14:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2024 20:27

Recebidos os autos
24/05/2024 20:27

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 18:20

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/05/2024 12:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
02/05/2024 02:16

Publicado Despacho em 02/05/2024.
01/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
26/04/2024 22:50

Recebidos os autos
26/04/2024 22:50

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 12:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de KHENOSIS CLINICA DE SAUDE MENTAL COACHING E REMOCAO LTDA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de HELEN DE SOUSA NASCIMENTO FREITAS em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:15

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2024.
26/03/2024 20:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
22/03/2024 20:30

Juntada de ato ordinatório
22/03/2024 20:30

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
22/03/2024 18:06

Juntada de Petição de agravo interno
01/03/2024 02:19

Publicado Decisão em 01/03/2024.
01/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Número do processo: 0706147-85.2021.8.07.0004 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HERICK DE SOUSA NASCIMENTO LACERDA APELADO: HELEN DE SOUSA NASCIMENTO FREITAS, KHENOSIS CLINICA DE SAUDE MENTAL COACHING E REMOCAO LTDA D E C I S Ã O Trata-se de apelação cível interposta por HERICK DE SOUSA NASCIMENTO em face da r. sentença (ID 52527538) que, nos autos de ação de conhecimento ajuizada por KHENOSIS CLINICA DE SAUDE MENTAL COACHING E REMOCAO LTDA em desfavor do apelante e de outro, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o apelante ao pagamento da quantia de R$ 2.723,91 (dois mil, setecentos e vinte e três reais e noventa e um centavos), acrescida de correção monetária pelo INPC e juros moratórios legais de 1% ao mês desde a data do ato ilícito, e julgou improcedente o pleito reconvencional.

O recurso, porém, não transpõe a barreira do conhecimento, uma vez que deserto.

Compulsando os autos, verifica-se que o apelante não recolheu o devido preparo e que, nas razões recursais, requereu a gratuidade de justiça.

Mesmo após oportunizada a juntada de documentos capazes de comprovar a necessidade do benefício (ID 54334114), o apelante não carreou nenhum documento capaz de demonstrar a alegada situação de miserabilidade, como comprovante de rendimentos, cópia da declaração de imposto de renda, cópia dos registros da carteira de trabalho, extratos bancários e comprovantes de eventuais despesas.

Por essa razão, indeferi o requerimento de gratuidade de justiça e intimei o apelante para que procedesse ao pagamento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso (ID 55534764).

Ocorre que, consoante certificado (ID 55996301), o recorrente manteve-se inerte, não tendo atendido à determinação de recolhimento do preparo recursal.

Ressalte-se que o art. 1.007 do CPC disciplina que cabe ao recorrente comprovar a efetivação do preparo, quando exigido por legislação própria.

Em verdade, o preparo é requisito objetivo de admissibilidade do recurso e deve ser comprovado, sob pena de preclusão e deserção, resultando no não conhecimento do recurso.

Por conseguinte, na hipótese em tela, a ausência do recolhimento do preparo implica o não conhecimento do recurso, porquanto o apelante, em que pese intimado, deixou de providenciá-lo.

Assim, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso de apelação, nos termos do art. 1.007, caput, e § 4º do CPC.

Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO da apelação.

Em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos pelo réu/apelante em 2%, estabelecendo-os em 12% sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquivem-se.

Brasília, 27 de fevereiro de 2024.

Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Relatora
28/02/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 19:22

Recebidos os autos
27/02/2024 19:22

Não conhecido o recurso de Apelação de HERICK DE SOUSA NASCIMENTO LACERDA - CPF: *99.***.*06-00 (APELANTE)
21/02/2024 12:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
21/02/2024 02:17

Decorrido prazo de HERICK DE SOUSA NASCIMENTO LACERDA em 20/02/2024 23:59.
08/02/2024 02:17

Publicado Decisão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Número do processo: 0706147-85.2021.8.07.0004 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HERICK DE SOUSA NASCIMENTO LACERDA APELADO: HELEN DE SOUSA NASCIMENTO FREITAS, KHENOSIS CLINICA DE SAUDE MENTAL COACHING E REMOCAO LTDA D E C I S Ã O Trata-se de apelação cível interposta por HERICK DE SOUSA NASCIMENTO em face da r. sentença (ID 52527538) que, nos autos de ação de conhecimento ajuizada por KHENOSIS CLINICA DE SAUDE MENTAL COACHING E REMOCAO LTDA em desfavor do apelante e de outro, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o apelante ao pagamento da quantia de R$ 2.723,91 (dois mil, setecentos e vinte e três reais e noventa e um centavos), acrescida de correção monetária pelo INPC e juros moratórios legais de 1% ao mês desde a data do ato ilícito, e julgou improcedente o pleito reconvencional.

Nas razões recursais, o apelante pugnou pelo deferimento da gratuidade de justiça, razão pela qual não recolheu o preparo recursal.

Oportunizada a juntada de documentos capazes de comprovar a necessidade do benefício (ID 54334114), o apelante manifestou-se no ID 55160564 e coligiu aos autos os seguintes documentos (IDs 55160565, 55160566, 55160570): declaração de internação, relatório médico e processo de guarda e pensão para os filhos do apelante.

Todavia, tem-se que a documentação acostada aos autos não é suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência financeira do apelante.

A respeito do benefício da justiça gratuita, cumpre-me chamar a atenção para o fato de que a Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Não obstante a divergência jurisprudencial acerca do tema em debate, compartilho do entendimento de que a necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana da própria Constituição Federal.

A finalidade do dispositivo constitucional reside na efetivação dos princípios da igualdade e do pleno acesso à justiça.

Frise-se que a gratuidade de justiça não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional.

Por não se tratar de um ato de caridade, deve restar criteriosamente concedido, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas físicas ou jurídicas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência.

Sobre o tema, destaca-se a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, que orientam que a gratuidade deve ser “a última opção, ou então aquela que só deverá ser deferida em caso no qual seja muito evidente a falta de condições da parte para arcar com as despesas” (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade.

Código de processo civil comentado. 17. ed., rev., atual. e ampl.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, comentário §6º: 25).

Nesse contexto, a Lei n° 1.060/50, que dispõe sobre a concessão do benefício da gratuidade de justiça, deve ser interpretada em consonância com o mencionado art. 5º, LXXIV, da CF, norma posterior e hierarquicamente superior, que determina a efetiva comprovação da necessidade da obtenção daquele.

No que se refere aos requisitos necessários para o deferimento do benefício pleiteado, entendo ser imprescindível que a parte comprove a sua situação de miserabilidade, como dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, não sendo suficiente o pedido ou a mera declaração de hipossuficiência.

Da análise dos autos, verifico que não há elementos que demonstrem a real necessidade do benefício, nos termos do art. 99, §2°, do CPC, sobretudo em razão da falta de documentos que atestem a hipossuficiência do apelante.

Isso porque o recorrente não carreou nenhum documento capaz de demonstrar a alegada situação de miserabilidade, como comprovante de rendimentos, cópia da declaração de imposto de renda, cópia dos registros da carteira de trabalho, extratos bancários e comprovantes de eventuais despesas, mesmo após esta Relatora ter oportunizado a juntada de documentos capazes de comprovar sua alegação.

Ademais, a situação de internações recorrentes em clínica psiquiátrica e o fato de sua genitora arcar com a pensão dos netos, por si só, não são capazes de evidenciar a alegada hipossuficiência do apelante.

Assim, sem a comprovação real da impossibilidade de suportar o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, cabe ao julgador, em razão da falta dos pressupostos para a concessão da benesse, indeferir o requerimento.

Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio TJDFT: “PROCESSO CIVIL.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELA PARTE.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA E POSSIBILIDADE DO JUIZ INDEFERIR SE HOUVER FUNDADAS RAZÕES.

ART. 99, §§ 2º, 3º E 4º, DO CPC.

DOCUMENTAÇÃO DESCONSTITUINDO A PRESUNÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA. 1.

O § 2º do art. 99 do CPC, estabelece que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 2.

O § 3º do art. 99 do CPC, confere presunção de verdade à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.

Essa presunção, contudo, é relativa, cabendo à parte contrária provar que o requerente não é portador dos requisitos legais para a concessão do benefício.

Além disso, conforme o entendimento atualmente adotado por este Relator, se o julgador não estiver convencido do direito da pessoa natural ao benefício legal ou se vislumbrar eventual inverdade na declaração de hipossuficiência, poderá indeferi-lo, independente da parte adversa, devendo, contudo, intimar previamente o requerente para comprovar a autenticidade do declarado. 3.

Agravo não provido.” (Acórdão 1363993, 07526788120208070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 12/8/2021, publicado no DJE: 30/8/2021) (grifou-se) “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GUARDA E VISITAS.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

CAPACIDADE ECONÔMICA. 1.

A declaração de hipossuficiência econômica deve ser acompanhada de elementos que a comprovem, uma vez que objetiva assegurar o acesso à justiça daqueles que, de fato, não possuem recursos para arcar com as despesas do processo, sem acarretar sacrifício ao seu sustento ou ao de sua família.

A presunção existente na simples afirmação de hipossuficiência não é absoluta, mas juris tantum. 2.

Comprovada a capacidade econômica da parte agravante, o indeferimento do benefício é medida que se impõe. 3.

Recurso conhecido e não provido.” (Acórdão 1419706, 07320235420218070000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2022, publicado no PJe: 11/5/2022) (grifou-se) Diante do exposto, indefiro o requerimento de gratuidade de justiça.

Intime-se o apelante para que proceda ao pagamento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso.

Publique-se.

Após, voltem conclusos.

Brasília, 5 de fevereiro de 2024.

Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Relatora
05/02/2024 21:36

Recebidos os autos
05/02/2024 21:36

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a HERICK DE SOUSA NASCIMENTO LACERDA - CPF: *99.***.*06-00 (APELANTE).
25/01/2024 12:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
24/01/2024 20:33

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 02:16

Publicado Despacho em 18/12/2023.
16/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 09:34

Recebidos os autos
14/12/2023 09:34

Processo Reativado
13/12/2023 13:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
13/12/2023 13:58

Juntada de Certidão
12/12/2023 22:04

Recebidos os autos
12/12/2023 22:04

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 17:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
23/11/2023 17:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/10/2023 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/10/2023 11:48

Expedição de Certidão.
24/10/2023 11:48

Recebidos os autos
24/10/2023 11:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
18/10/2023 15:58

Recebidos os autos
18/10/2023 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/10/2023 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706208-13.2021.8.07.0014

Mais Escoramentos, Formas, Andaimes e Se...

Gran Bell Construcoes &Amp; Investimentos Im...

Advogado: Cintia Kelly de Almeida dos Reis Costa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/03/2023 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0706305-82.2022.8.07.0012

Carlos Eduardo Rodrigues Pereira

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Thaissa Lorena Gomes de Moraes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/11/2023 18:15

Exibir Processo

Processo nº 0706217-65.2022.8.07.0005

Sunset Eventos e Publicidade Eireli

Gustavo Dias Duarte

Advogado: Julio Romario da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/04/2024 16:43

Exibir Processo

Processo nº 0706280-56.2023.8.07.0005

Artflex Engenharia LTDA

Siris Luiz da Silva Costa

Advogado: Fabio Augusto Goncalves Campos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/05/2024 19:31

Exibir Processo

Processo nº 0706163-97.2021.8.07.0017

Bradesco Saude S/A

Katia Cilene Mendonca de Oliveira

Advogado: Guilherme Silveira Coelho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/02/2022 17:09

Exibir Processo