03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0706182-59.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PATRICIA KELLEN MARTINHO GALVAO EXECUTADO: JOSE WAGNER BESERRA DOS SANTOS DECISÃO Não se mostra razoável o pedido do autor de restrição de circulação do veículo de maior valor (I/FORD RANGER LTDCD4A32C 2021) se o seu débito é de R$ 5.913,86.

Isso porque se vislumbra da consulta vis Renajud que existem veículos de valores menores mais condizentes com o débito apurado nestes autos.

A par disso, defiro em parte o pedido do exequente para que se proceda a restrição de transferência, via sistema RENAJUD, dos seguintes veículos: RES8C05 DF HONDA/CG 160 FAN 2021, JJE4009 DF HONDA/CG 125 FAN 2006 e JFV4745 DF FIAT/PALIO EX 2000.

Após o bloqueio administrativo, intime-se a parte devedora, preferencialmente por telefone, para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvando que a análise da impugnação ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95.

Por fim, para que seja viabilizada a penhora e avaliação dos bens, intime-se a exequente para que indique o endereço em que os veículos são encontrados.

Prazo de cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.
16/02/2024 12:31

Baixa Definitiva
16/02/2024 12:30

Expedição de Certidão.
16/02/2024 12:30

Transitado em Julgado em 16/02/2024
16/02/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 02:24

Publicado Decisão em 22/01/2024.
11/01/2024 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
08/01/2024 17:21

Recebidos os autos
08/01/2024 17:21

Não conhecido o recurso de Sob sigilo de Sob sigilo
08/01/2024 15:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
19/12/2023 14:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
19/12/2023 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2023 23:59.
14/12/2023 02:19

Publicado Decisão em 14/12/2023.
14/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 15:46

Recebidos os autos
12/12/2023 15:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/12/2023 21:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
07/12/2023 17:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
07/12/2023 17:44

Juntada de Certidão
07/12/2023 17:08

Recebidos os autos
07/12/2023 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
08/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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