07/02/2025 10:43

Baixa Definitiva
07/02/2025 10:42

Expedição de Certidão.
06/02/2025 16:19

Transitado em Julgado em 05/02/2025
23/11/2024 20:25

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:02

Desentranhado o documento
08/11/2024 02:15

Decorrido prazo de MARTA ROCHA DO ESPIRITO SANTO em 07/11/2024 23:59.
06/11/2024 22:10

Juntada de Petição de petição
27/10/2024 18:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/10/2024 02:18

Publicado Ementa em 15/10/2024.
15/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ACIDENTE.

TRÂNSITO.

TRANSFERÊNCIA.

VEÍCULO.

TRADIÇÃO.

ANTERIOR.

DATA.

SINISTRO.

SOLIDARIEDADE.

INEXISTÊNCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

MANUTENÇÃO.

SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.

RECONHECIDA. 1. É entendimento pacificado na doutrina e jurisprudência que a ausência de registro da transferência não implica responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva veículo alienado (Súmula n. 132 do Superior Tribunal de Justiça). 2.

O antigo proprietário que comprova ter transferido o domínio do bem por meio da tradição antes da data do acidente de trânsito não pode ser responsabilizado por eventuais danos resultantes do sinistro, independentemente do registro no órgão de trânsito competente. 3.

O art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil autoriza que a parte contrária arque com a integralidade das verbas de sucumbência na hipótese de decaimento mínimo do pedido formulado pelo litigante. 4.

O princípio da sucumbência impõe a condenação do vencido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais devem ser fixados em observância aos parâmetros descritos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 5.

Apelação parcialmente provida.
11/10/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 14:16

Conhecido o recurso de HUGO ALVES BARRETO - CPF: *50.***.*18-15 (APELANTE) e provido em parte
11/10/2024 14:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/09/2024 14:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/09/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/09/2024 15:25

Recebidos os autos
19/08/2024 10:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
19/08/2024 08:20

Recebidos os autos
19/08/2024 08:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
15/08/2024 15:19

Recebidos os autos
15/08/2024 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/08/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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