30/04/2024 14:39

Baixa Definitiva
30/04/2024 14:39

Expedição de Certidão.
30/04/2024 14:39

Transitado em Julgado em 29/04/2024
30/04/2024 02:17

Decorrido prazo de TIERRE DOS SANTOS GONCALVES em 29/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 08/04/2024.
06/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

RESTRIÇÃO JUDICIAL VIA RENAJUD SOBRE O VEÍCULO.

ALIENAÇÃO ANTERIOR DO AUTOMÓVEL A TERCEIROS.

CONSTRIÇÃO INDEVIDA.

AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO PELO ADQUIRENTE.

DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (SÚMULA Nº 303/STJ).

INAPLICABILIDADE.

RESISTÊNCIA DO EMBARGADO.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. 1.

Segundo prevê a Súmula 303/STJ, “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”.

Não é o caso, contudo, de se aplicar o princípio da causalidade na distribuição dos encargos da sucumbência em embargos de terceiro quando o pedido de desconstituição da constrição judicial é acolhido e o embargado, ainda que ciente da transmissão do bem a terceiros, insiste na contestação pela manutenção da restrição judicial alcançada anteriormente (Tema nº 872 da sistemática dos repetitivos - REsp n. 1.452.840/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe de 5/10/2016.). 2.

Como o embargado resistiu, em contestação, ao pedido formulado na inicial, mesmo ciente da alienação a terceiros do automóvel antes da efetivação a restrição judicial que havia sido determinada, aplica-se o princípio da sucumbência, e não o da causalidade, na distribuição dos encargos da sucumbência. 3.

Apelação cível conhecida e provida.
02/04/2024 15:05

Conhecido o recurso de SIDNEY LIMA DE MORAIS - CPF: *79.***.*70-97 (APELANTE) e provido
02/04/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/01/2024 22:15

Recebidos os autos
09/11/2023 14:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
09/11/2023 12:47

Recebidos os autos
09/11/2023 12:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
07/11/2023 13:28

Recebidos os autos
07/11/2023 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/11/2023 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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