06/08/2025 20:26

Recebidos os autos
06/08/2025 20:26

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/08/2025 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
29/07/2025 18:55

Recebidos os autos
16/05/2025 16:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/05/2025 16:48

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:46

Juntada de Certidão
08/05/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 18:24

Juntada de Certidão
05/05/2025 17:23

Expedição de Ofício.
30/04/2025 14:43

Expedição de Certidão.
13/04/2025 05:57

Recebidos os autos
13/04/2025 05:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
08/04/2025 15:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
07/04/2025 10:58

Recebidos os autos
01/08/2024 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
01/08/2024 12:56

Juntada de Certidão
30/07/2024 18:32

Expedição de Ofício.
29/07/2024 19:37

Expedição de Certidão.
18/07/2024 15:57

Recebidos os autos
18/07/2024 15:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
17/07/2024 18:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/07/2024 18:14

Juntada de Certidão
17/07/2024 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 16:11

Recebidos os autos
04/06/2024 16:11

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/06/2024 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
29/05/2024 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 04:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
28/05/2024 12:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2024 12:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 18:51

Expedição de Ofício.
10/05/2024 03:00

Publicado Sentença em 10/05/2024.
10/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 19:59

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 18:31

Juntada de Certidão
29/04/2024 12:36

Recebidos os autos
29/04/2024 12:36

Julgado procedente o pedido
12/04/2024 12:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
06/04/2024 04:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/04/2024 23:59.
26/03/2024 03:00

Publicado Despacho em 26/03/2024.
25/03/2024 22:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Entorpecentes do DF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0706266-84.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: VITOR SALIGNAC FERNANDES, AMANDA DE CARVALHO MUSA ABED DESPACHO Para evitar qualquer nulidade, tendo em vista as manifestações do Ministério Público de ID n. 188153698, dê-se vista a Defesa para ciência e, querendo, reiterar/ratificar suas alegações finais.

Após, retornem os autos imediatamente conclusos para julgamento.

Int.

BRASÍLIA-DF, 20 de março de 2024 15:19:29.

JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito
21/03/2024 19:39

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 15:21

Recebidos os autos
20/03/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 12:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
28/02/2024 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 15:53

Recebidos os autos
20/02/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
30/01/2024 05:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 03:41

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
08/01/2024 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2023 18:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2023 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 16:06

Expedição de Alvará de Soltura .
19/12/2023 12:31

Recebidos os autos
19/12/2023 12:31

Mantida a prisão preventida
19/12/2023 12:31

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
19/12/2023 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
13/12/2023 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2023 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 12:41

Juntada de Certidão
23/11/2023 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/11/2023 23:59.
21/11/2023 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 04:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/11/2023 23:59.
17/11/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2023 15:07

Juntada de Certidão
10/11/2023 02:41

Publicado Despacho em 10/11/2023.
09/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
03/11/2023 23:35

Recebidos os autos
03/11/2023 23:35

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
25/10/2023 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2023 04:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 04:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/10/2023 23:59.
13/10/2023 02:25

Publicado Certidão em 13/10/2023.
11/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
09/10/2023 16:32

Juntada de Certidão
03/10/2023 04:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 04:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2023 23:59.
25/09/2023 02:32

Publicado Despacho em 25/09/2023.
22/09/2023 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
20/09/2023 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 19:12

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 21:04

Recebidos os autos
18/09/2023 21:04

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
22/08/2023 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 17:50

Juntada de Ofício
21/08/2023 17:17

Juntada de Certidão
15/08/2023 21:04

Recebidos os autos
15/08/2023 21:04

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
09/08/2023 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 10:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2023 23:59.
07/08/2023 20:02

Recebidos os autos
07/08/2023 20:02

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 00:51

Publicado Certidão em 01/08/2023.
01/08/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
31/07/2023 08:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2023 15:18

Juntada de Certidão
21/07/2023 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 16:51

Juntada de Certidão
11/07/2023 01:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2023 23:59.
03/07/2023 00:29

Publicado Decisão em 03/07/2023.
02/07/2023 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 19:51

Recebidos os autos
28/06/2023 19:51

Mantida a prisão preventida
28/06/2023 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
28/06/2023 16:51

Juntada de Certidão
22/06/2023 00:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2023 14:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/06/2023 14:15, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
20/06/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 00:33

Publicado Certidão em 20/06/2023.
20/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
19/06/2023 18:18

Juntada de Certidão
19/06/2023 10:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2023 00:31

Publicado Certidão em 14/06/2023.
14/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 15:48

Juntada de Certidão
13/06/2023 13:54

Juntada de Ofício
13/06/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 13:41

Juntada de Ofício
12/06/2023 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2023 14:24

Juntada de Certidão
12/06/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 14:18

Juntada de Certidão
12/06/2023 14:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/06/2023 14:15, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
12/06/2023 14:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/06/2023 16:50, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
08/06/2023 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/06/2023 23:59.
07/06/2023 17:30

Juntada de Certidão
03/06/2023 18:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2023 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2023 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2023 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2023 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2023 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2023 06:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2023 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2023 00:20

Publicado Certidão em 10/05/2023.
09/05/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 00:46

Publicado Decisão em 09/05/2023.
09/05/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
08/05/2023 13:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2023 10:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 18:52

Juntada de Certidão
05/05/2023 18:50

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2023 16:50, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
05/05/2023 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 15:03

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
05/05/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 14:58

Expedição de Ofício.
05/05/2023 13:57

Recebidos os autos
05/05/2023 13:57

Mantida a prisão preventida
05/05/2023 13:57

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
27/04/2023 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/04/2023 23:59.
24/04/2023 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
24/04/2023 07:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 21:10

Recebidos os autos
17/04/2023 21:10

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2023 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2023 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
15/04/2023 09:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2023 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 20:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2023 20:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 20:04

Recebidos os autos
03/04/2023 20:04

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
02/04/2023 20:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2023 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2023 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2023 03:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 03:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/03/2023 23:59.
22/03/2023 20:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2023 20:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2023 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2023 10:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2023 22:50

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 21:03

Recebidos os autos
07/03/2023 21:03

Deferido o pedido de Sob sigilo.
07/03/2023 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2023 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
24/02/2023 16:05

Juntada de Certidão
24/02/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2023 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2023 17:46

Juntada de Certidão
17/02/2023 19:06

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 15:45

Juntada de Certidão
15/02/2023 13:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2023 06:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Entorpecentes do DF
14/02/2023 06:10

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
12/02/2023 21:17

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
12/02/2023 21:16

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
10/02/2023 19:36

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/02/2023 10:10, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
10/02/2023 19:36

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
10/02/2023 19:36

Homologada a Prisão em Flagrante
10/02/2023 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2023 12:19

Juntada de gravação de audiência
10/02/2023 10:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2023 10:03

Juntada de Certidão
10/02/2023 10:03

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/02/2023 10:10, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
10/02/2023 09:52

Juntada de laudo
10/02/2023 09:48

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
10/02/2023 06:29

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
10/02/2023 03:18

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 03:18

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 03:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
10/02/2023 03:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

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