28/05/2024 11:30

Baixa Definitiva
28/05/2024 11:30

Expedição de Certidão.
28/05/2024 11:29

Transitado em Julgado em 24/05/2024
25/05/2024 02:15

Decorrido prazo de JOSUE TAVARES RIBEIRO em 24/05/2024 23:59.
10/05/2024 22:16

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/05/2024.
02/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

LEI 13.640/2018.

RESCISÃO UNILATERAL DE PLATAFORMA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.

VALIDADE.

VIOLAÇÃO DE TERMOS E CONDIÇÕES DE USO.

PRINCÍPIO DA BOA-FÉ.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A relação entre as partes é regulada pelo Código Civil e pela Lei nº 13.640/2018, dado que o autor/apelante utilizava a plataforma operada pela empresa apelada para exercer a atividade de transporte privado individual de passageiros. 2.

O autor/apelante, estava previamente ciente das obrigações assumidas e das normas de operação e término contratual com a plataforma. 2.1.

Além disso, sua exclusão foi justificada pela infração à política de termos e condições de uso, com base no seu histórico, com diversas reclamações de usuários, sendo a última, aquela apontada como racismo. 3.

Ambos os contratantes devem observar os princípios de probidade e boa-fé na formalização e execução do contrato, tendo isto não se verificado apenas por parte do apelante.

Desta forma, não se configura violação aos princípios da autonomia e da liberdade contratual. 4.

A rescisão unilateral é válida.

Ela representa o exercício legítimo do direito por parte da empresa apelada, que estabelece critérios específicos para a permanência de motoristas parceiros, dado que é responsável pelo serviço ofertado aos usuários. 5.

Recurso conhecido e não provido.
29/04/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 16:29

Conhecido o recurso de JOSUE TAVARES RIBEIRO - CPF: *97.***.*72-91 (APELANTE) e não-provido
25/04/2024 14:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 08:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/03/2024 20:38

Recebidos os autos
18/03/2024 13:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
18/03/2024 11:46

Recebidos os autos
18/03/2024 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
13/03/2024 16:11

Recebidos os autos
13/03/2024 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/03/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
27/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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