11/04/2025 15:53

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 17:05

Recebidos os autos
08/04/2025 17:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
01/04/2025 10:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
08/03/2025 02:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 07/03/2025 23:59.
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 14:40

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
11/01/2025 06:05

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 11:03

Juntada de Certidão
10/01/2025 11:03

Juntada de Alvará de levantamento
09/01/2025 06:58

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 15:10

Recebidos os autos
07/01/2025 15:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/01/2025 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
30/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706164-79.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA, KARLA ANDREA PASSOS EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Ciente da petição de ID 221280637.

Intime-se o DISTRITO FEDERAL para comprovar o pagamento da rpv, no prazo de 10 (dez) dias, já contada a dobra legal, sob pena de sequestro de verbas públicas.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
23/12/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 20:39

Recebidos os autos
18/12/2024 20:39

Outras decisões
18/12/2024 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
18/12/2024 02:35

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 21:27

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 13:40

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/12/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 15:28

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 04/11/2024 23:59.
08/10/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 18:39

Expedição de Ofício.
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706164-79.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA, KARLA ANDREA PASSOS EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO A advogada da parte exequentes por intermédio da petição de ID 212372067, requer a aplicação da Lei Distrital n. 6.618/20, que estabeleceu o teto de 20 (vinte) salários mínimos para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) referente aos honorários sucumbenciais.

Argumentou que o Supremo Tribunal Federal declarou, em sede de controle difuso, a constitucionalidade da Lei do DF n. 6.618/2020, no julgamento do RE 1.414.943 ED – Rel.

Min.

Carmen Lúcia, eis que o valor devido é inferior ao teto de 20 (vinte) salários mínimos.

DECIDO.

Acolho o pedido da advogada da partes exequente.

A Lei Distrital n. 6.618/20 alterou o limite para expedição de RPV no âmbito do Distrito Federal, elevando-o de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos.

Destaca-se que a medida é adequada, pois se baseia no processo SEI 0021005/2024, por meio do qual o MM.

Juiz de Direito Substituto Rafael Rodrigues de Castro Silva, responsável pela Coordenadoria de Conciliação de Precatórios - COORPRE, informou que: (...) por ocasião do julgamento virtual realizado no período de 21 a 28 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário n.º 1.491.414/DF, interposto no referido processo, declarando a constitucionalidade da Lei Distrital n.º 6.618/2020, a alterar o teto das obrigações de pequeno valor do Distrito Federal de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos.

Em atenção ao princípio da segurança jurídica e da uniformidade das decisões judiciais, este Juízo revisa seu entendimento anterior e passa a adotar o novo posicionamento em consonância com o processo SEI 0021005/2024 e o recente precedente julgado pela Suprema Corte sobre esse tema.

Esta mudança de posicionamento visa adequar-se à declaração de constitucionalidade da Lei Distrital n. 6.618/2020 pelo Supremo Tribunal Federal, garantindo assim a aplicação do novo limite de 20 (vinte) salários mínimos para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no âmbito do Distrito Federal.

Diante do exposto, determino a aplicação do novo limite de 20 (vinte) salários mínimos para fins de expedição de RPV, conforme estabelecido pela Lei Distrital n. 6.618/20.

Cancele-se o precatório de ID 171507896, e expeça-se, em seu lugar, a RPV, observado o teto de 20 (vinte) salários-mínimos para a expedição Após, oficie-se à COORPRE, remetendo a documentação pertinente.

Após o pagamento do requisitório, arquivem-se os autos, observando-se as normas internas da Corregedoria deste Tribunal.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
02/10/2024 15:50

Juntada de Certidão
01/10/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 15:11

Recebidos os autos
01/10/2024 15:11

Outras decisões
01/10/2024 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
25/09/2024 23:36

Processo Desarquivado
25/09/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
04/02/2024 22:10

Arquivado Provisoramente
04/02/2024 04:02

Processo Desarquivado
03/02/2024 04:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 02/02/2024 23:59.
22/12/2023 14:41

Arquivado Provisoramente
08/12/2023 11:39

Juntada de Certidão
08/12/2023 11:39

Juntada de Alvará de levantamento
28/11/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 22:39

Juntada de Certidão
27/11/2023 22:25

Juntada de Certidão
23/11/2023 18:51

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 14:40

Recebidos os autos
23/11/2023 14:40

Outras decisões
22/11/2023 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
22/11/2023 15:04

Juntada de Certidão
21/11/2023 08:58

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 20/11/2023 23:59.
23/10/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 14:48

Recebidos os autos
23/10/2023 14:48

Outras decisões
20/10/2023 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
20/10/2023 19:09

Juntada de Certidão
19/10/2023 11:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 18/10/2023 23:59.
22/09/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 15:13

Recebidos os autos
20/09/2023 15:13

Outras decisões
20/09/2023 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
20/09/2023 13:08

Juntada de Certidão
20/09/2023 10:52

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 19/09/2023 23:59.
11/09/2023 14:35

Juntada de Petição de ofício de requisição
11/09/2023 14:35

Juntada de Petição de ofício de requisição
24/08/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 15:54

Recebidos os autos
24/08/2023 15:54

Outras decisões
24/08/2023 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
24/08/2023 12:05

Processo Desarquivado
24/08/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 08:45

Arquivado Provisoramente
24/08/2023 08:45

Expedição de Certidão.
23/08/2023 03:26

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 03:26

Decorrido prazo de KARLA ANDREA PASSOS em 22/08/2023 23:59.
18/08/2023 18:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 17/08/2023 23:59.
08/08/2023 10:30

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 10:30

Decorrido prazo de KARLA ANDREA PASSOS em 07/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:14

Publicado Decisão em 03/08/2023.
02/08/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
31/07/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 14:00

Recebidos os autos
31/07/2023 14:00

Determinada expedição de Precatório/RPV
31/07/2023 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
31/07/2023 00:14

Publicado Certidão em 31/07/2023.
29/07/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
29/07/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
26/07/2023 17:18

Juntada de Certidão
26/07/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
22/07/2023 01:25

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 21/07/2023 23:59.
14/07/2023 01:32

Decorrido prazo de KARLA ANDREA PASSOS em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 01:32

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA em 13/07/2023 23:59.
13/07/2023 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 12/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:13

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:13

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA em 06/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:18

Publicado Decisão em 06/07/2023.
05/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 13:19

Recebidos os autos
03/07/2023 13:19

Outras decisões
03/07/2023 09:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
30/06/2023 00:37

Publicado Decisão em 30/06/2023.
30/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 12:52

Recebidos os autos
28/06/2023 12:52

Outras decisões
27/06/2023 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
24/06/2023 20:31

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 19/06/2023 23:59.
19/06/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 11:19

Juntada de Certidão
19/06/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 13:39

Recebidos os autos
09/06/2023 13:39

Outras decisões
09/06/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
09/06/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 00:39

Publicado Decisão em 09/06/2023.
08/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 01:17

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA em 06/06/2023 23:59.
06/06/2023 13:33

Recebidos os autos
06/06/2023 13:33

Outras decisões
06/06/2023 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
06/06/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 00:29

Publicado Certidão em 19/05/2023.
18/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 15:34

Recebidos os autos
17/05/2023 15:34

Outras decisões
17/05/2023 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
16/05/2023 21:45

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 20:19

Juntada de Certidão
16/05/2023 17:49

Juntada de Petição de impugnação
13/04/2023 02:46

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 12/04/2023 23:59.
22/03/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 01:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 20/03/2023 23:59.
06/03/2023 00:41

Publicado Decisão em 06/03/2023.
04/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 18:33

Recebidos os autos
01/03/2023 18:33

Outras decisões
27/02/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
24/02/2023 18:58

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 20:06

Recebidos os autos
23/02/2023 20:06

Outras decisões
23/02/2023 01:13

Publicado Sentença em 23/02/2023.
23/02/2023 01:13

Publicado Sentença em 23/02/2023.
17/02/2023 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
17/02/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
17/02/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 18:26

Recebidos os autos
14/02/2023 18:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/02/2023 18:43

Juntada de Petição de petição
11/02/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
08/02/2023 21:45

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 21:40

Recebidos os autos
07/02/2023 21:40

Outras decisões
06/02/2023 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
06/02/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 02:06

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
19/01/2023 13:37

Juntada de Petição de petição
15/01/2023 12:24

Juntada de Certidão
15/01/2023 12:23

Juntada de Certidão
15/12/2022 01:06

Publicado Decisão em 15/12/2022.
15/12/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
14/12/2022 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2022 12:40

Expedição de Mandado.
13/12/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 01:31

Recebidos os autos
13/12/2022 01:31

Decisão interlocutória - recebido
12/12/2022 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2022 07:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
09/12/2022 07:25

Expedição de Certidão.
07/12/2022 23:12

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 02:29

Publicado Decisão em 07/12/2022.
07/12/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
05/12/2022 09:36

Expedição de Mandado.
02/12/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 13:31

Recebidos os autos
02/12/2022 13:31

Decisão interlocutória - recebido
01/12/2022 21:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
30/11/2022 23:24

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 23:07

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 14:53

Recebidos os autos
30/11/2022 14:53

Decisão interlocutória - recebido
28/11/2022 09:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/11/2022 08:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
25/11/2022 15:42

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 13:14

Expedição de Ofício.
23/11/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 21:55

Recebidos os autos
22/11/2022 21:55

Decisão interlocutória - recebido
21/11/2022 21:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
21/11/2022 18:49

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 17:17

Recebidos os autos
14/07/2022 18:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/07/2022 18:30

Juntada de Certidão
14/07/2022 17:07

Juntada de Petição de contrarrazões
14/07/2022 00:21

Publicado Certidão em 14/07/2022.
13/07/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
11/07/2022 20:56

Juntada de Certidão
11/07/2022 14:38

Juntada de Petição de apelação
09/07/2022 22:14

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 01:30

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA em 13/06/2022 23:59:59.
23/05/2022 07:11

Publicado Sentença em 23/05/2022.
22/05/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
21/05/2022 02:25

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 20/05/2022 23:59:59.
19/05/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 19:22

Recebidos os autos
18/05/2022 19:22

Julgado procedente o pedido
18/05/2022 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
18/05/2022 16:41

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 17:36

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 17:18

Recebidos os autos
28/04/2022 17:18

Decisão interlocutória - recebido
28/04/2022 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
28/04/2022 11:08

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 00:33

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA em 30/03/2022 23:59:59.
09/03/2022 13:31

Publicado Certidão em 09/03/2022.
09/03/2022 13:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 08/03/2022 23:59:59.
08/03/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
07/03/2022 12:30

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 19:15

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 19:14

Juntada de Certidão
04/03/2022 09:41

Juntada de Petição de laudo
24/02/2022 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 23/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 01:14

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA em 14/02/2022 23:59:59.
04/02/2022 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 03/02/2022 23:59:59.
03/02/2022 00:24

Publicado Certidão em 03/02/2022.
02/02/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
31/01/2022 16:36

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 16:35

Juntada de Certidão
31/01/2022 11:45

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 13:20

Recebidos os autos
28/01/2022 13:20

Decisão interlocutória - recebido
28/01/2022 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
28/01/2022 00:24

Decorrido prazo de ANDRE LUIS GIUSTI em 27/01/2022 23:59:59.
27/01/2022 16:26

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:18

Publicado Certidão em 21/01/2022.
13/01/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
11/01/2022 12:39

Juntada de Petição de petição
08/01/2022 11:14

Juntada de Petição de petição
07/01/2022 14:22

Cancelada a movimentação processual
07/01/2022 14:22

Desentranhado o documento
07/01/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 14:18

Juntada de Certidão
07/01/2022 09:25

Juntada de Petição de petição
05/01/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
20/12/2021 10:06

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 02:21

Publicado Decisão em 15/12/2021.
14/12/2021 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
10/12/2021 17:47

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 14:45

Recebidos os autos
10/12/2021 14:45

Decisão interlocutória - recebido
10/12/2021 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
10/12/2021 14:25

Juntada de Certidão
10/12/2021 00:24

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA em 09/12/2021 23:59:59.
04/12/2021 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 03/12/2021 23:59:59.
19/11/2021 02:34

Publicado Decisão em 17/11/2021.
17/11/2021 11:48

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021
11/11/2021 17:57

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 17:45

Recebidos os autos
11/11/2021 17:45

Decisão interlocutória - recebido
11/11/2021 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
10/11/2021 11:20

Juntada de Petição de contestação
17/09/2021 14:03

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 10:22

Recebidos os autos
17/09/2021 10:22

Decisão interlocutória - recebido
17/09/2021 01:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
16/09/2021 21:22

Juntada de Petição de petição
04/09/2021 02:35

Publicado Decisão em 01/09/2021.
31/08/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
27/08/2021 16:27

Recebidos os autos
27/08/2021 16:27

Decisão interlocutória - recebido
27/08/2021 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
27/08/2021 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2021

Ultima Atualização
30/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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