12/03/2024 16:10

Baixa Definitiva
12/03/2024 16:10

Expedição de Certidão.
12/03/2024 16:10

Transitado em Julgado em 12/03/2024
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de ADILSON RABELO JUNIOR em 11/03/2024 23:59.
09/03/2024 02:17

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 08/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 19/02/2024.
17/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INSCRIÇÃO NO SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL.

NÃO COMPROVAÇÃO DE RECUSA DE CRÉDITO.

ILEGITIMIDADE DA ANOTAÇÃO NÃO COMPROVADA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO.

NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto por ADILSON RABELO JUNIOR contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Alega o recorrente que teve seu nome inscrito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR pela instituição financeira recorrida.

Aduz que o motivo de tal inscrição foi ter contraído uma dívida perante o banco recorrido.

Afirma que, apesar de estar inadimplente com o banco, não foi notificado sobre tal negativação e, assim, sustenta que a inscrição perante o sistema é indevida.

Alega, ainda, que o SCR possui natureza restritiva, afirmando que as informações lá contidas objetivam diminuir o risco assumido pelas instituições financeiras ao conceder crédito.

Pugna pela inversão do ônus da prova.

Requer, por fim, a reforma da sentença combatida, para que seja retirado o seu nome do cadastro SCR, e a condenação da recorrida a título de danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

II.

Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo, ante a concessão da gratuidade de justiça (ID 53258036).

Contrarrazões apresentadas (ID 52901134).

III.

A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal).

IV.

O recorrente pugna pela inversão do ônus da prova nos presentes autos.

Entretanto, cabe destacar que a condição de consumidor, por si só, não é suficiente para alterar o ônus probatório, motivo pelo qual impera a regra geral estabelecida no art. 373, I, do CPC, salvo em hipóteses de vulnerabilidade do consumidor quanto à produção probatória, o que não se verifica no caso em análise.

A inversão do ônus da prova prevista no CDC não se aplica no caso em que o consumidor tem acesso aos meios de prova necessários e suficientes ao deslinde da controvérsia.

Assim, sem comprovação mínima da verossimilhança das alegações, não há como se aplicar a inversão do ônus da prova.

V.

Ao compulsar os autos, constata-se que o autor alega ter recebido negativa de crédito ao comparecer a determinado estabelecimento.

Entretanto, inexistem elementos de prova a corroborar a alegada negativa, tampouco que a suposta recusa tenha relação com os dados constantes do SCR.

VI.

O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR é um instrumento de registro e consulta de informações sobre as operações de crédito, avais e fianças prestados e limites de crédito concedidos por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país.

O aludido sistema foi criado pelo Conselho Monetário Nacional e é administrado pelo Banco Central do Brasil, a quem cumpre armazenar as informações encaminhadas pelas instituições bancárias, bem como disciplinar o processo de correção e atualização da base de dados pelas instituições financeiras participantes.

VII.

Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que o sistema SCR possui também a natureza de cadastro restritivo de crédito (suas informações podem ser utilizadas pelas instituições financeiras para restringir de alguma forma a concessão de crédito - REsp 1117319/SC, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011).

Assim, caso verificada a manutenção indevida de dados do consumidor no referido sistema, impõe-se o reconhecimento de afronta a direito da personalidade.

VIII.

Porém, este não é o caso dos autos, em que o recorrente manifesta estar inadimplente com o banco recorrido.

Nesse cenário, apenas se comprovado que o recorrido incluiu de forma equivocada o nome do recorrente em tal cadastro é que poderia ser acolhida a pretensão indenizatória pretendida, o que não ocorre nos presentes autos.

IX.

Ademais, depreende-se que a controvérsia cinge-se à irresignação do recorrente quanto à ausência de notificação quando da inscrição no SCR.

Sobre tal argumento, imperioso destacar o art. 4º da Res.

BACEN 4571, de 26/05/2017, que preceitua o seguinte: “as seguintes instituições devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito: IV - os bancos comerciais;”.

Com base na citada norma, o dever imposto às instituições é de somente prestar informações ao Banco Central sobre operações de crédito efetuadas, não havendo qualquer previsão acerca de obrigatoriedade de notificação prévia do consumidor.

X.

Nesse sentindo, inexistindo provas de que a negativa de crédito ocorreu em razão da inscrição no SCR e não demonstrando o recorrente ter tido sua honra atingida, não há ato ilícito apto a ensejar a condenação em danos morais.

Ademais, a inscrição no SCR, por si só, não configura dano apto a abalar a moral do indivíduo.

Portanto, o indeferimento do pedido de condenação em danos morais é medida que se impõe.

Ademais, nesse mesmo contexto, desprovido de fundamento legal o pedido para “remover o nome do Recorrente de quaisquer sistema restritivo”.

Não merece prosperar a pretensão do recorrente.

A sentença combatida deve permanecer, portanto, incólume.

Precedentes: (Acórdão 1793067, 07116410920238070020, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 1/12/2023, publicado no PJe: 12/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) XI.

Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor corrigido da causa, contudo suspendo a exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

XII.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
15/02/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:44

Recebidos os autos
09/02/2024 18:19

Conhecido o recurso de ADILSON RABELO JUNIOR - CPF: *04.***.*04-17 (RECORRENTE) e não-provido
09/02/2024 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/12/2023 19:19

Recebidos os autos
13/11/2023 02:15

Publicado Despacho em 13/11/2023.
11/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 19:36

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
09/11/2023 12:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
09/11/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 06:29

Recebidos os autos
09/11/2023 06:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/11/2023 06:29

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 19:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
08/11/2023 14:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
08/11/2023 02:16

Decorrido prazo de ADILSON RABELO JUNIOR em 07/11/2023 23:59.
03/11/2023 02:16

Publicado Despacho em 03/11/2023.
01/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
29/10/2023 18:23

Recebidos os autos
29/10/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 18:45

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
27/10/2023 14:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
27/10/2023 14:40

Juntada de Certidão
27/10/2023 14:39

Recebidos os autos
27/10/2023 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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