13/08/2025 16:27

Baixa Definitiva
13/08/2025 16:27

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/08/2025 16:04

Transitado em Julgado em 13/08/2025
13/08/2025 13:13

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
13/08/2025 02:17

Decorrido prazo de ATENDE PORTARIA BRASILIA LTDA em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 02:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO BONAPARTE HOTEL RESIDENCE em 12/08/2025 23:59.
21/07/2025 02:15

Publicado Decisão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 14:22

Recebidos os autos
17/07/2025 14:22

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
01/07/2025 15:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
01/07/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 11:22

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 25/06/2025.
25/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
20/06/2025 09:36

Recebidos os autos
20/06/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 16:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
26/05/2025 16:22

Juntada de Certidão
10/04/2025 10:23

Recebidos os autos
10/04/2025 10:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
09/04/2025 15:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
14/03/2025 02:16

Decorrido prazo de ATENDE PORTARIA BRASILIA LTDA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO BONAPARTE HOTEL RESIDENCE em 13/03/2025 23:59.
17/02/2025 02:15

Publicado Decisão em 17/02/2025.
16/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 17:42

Recebidos os autos
13/02/2025 17:42

Homologado o acordo parcial em execução ou em cumprimento de sentença
08/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ATENDE PORTARIA BRASILIA LTDA em 07/02/2025 23:59.
06/02/2025 17:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
06/02/2025 16:25

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
19/12/2024 02:15

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
06/12/2024 15:54

Conhecido o recurso de CONDOMINIO DO EDIFICIO BONAPARTE HOTEL RESIDENCE - CNPJ: 00.***.***/0001-72 (APELANTE) e não-provido
06/12/2024 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/11/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:30

Expedição de Intimação de Pauta.
05/11/2024 15:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2024 17:30

Recebidos os autos
22/10/2024 12:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
22/10/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:15

Publicado Despacho em 17/10/2024.
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ATENDE PORTARIA BRASILIA LTDA em 16/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
14/10/2024 16:57

Recebidos os autos
14/10/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 18:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
09/10/2024 18:24

Expedição de Certidão.
01/10/2024 13:59

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
01/10/2024 11:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 25/09/2024.
25/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO.

EXTINÇÃO.

RESCISÃO.

ART 475, DO CÓDIGO CIVIL.

RETORNO AO ESTADO PRÉ-CONTRATUAL.

VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Muito embora a parte tenha alegado que apresentou soluções para as demandas apresentadas, as provas nos autos indicam que as falhas sistêmicas foram suficientes a ensejar a ruptura do liame de confiança entre o condomínio contratante e a empresa contratada. 1.1.

Em outros termos, restou configurada falha na prestação eficiente e satisfatória do serviço, devendo ser afastada, portanto, a tese de que o condomínio teria promovido de forma unilateral e sem justa causa a rescisão do contrato. 2.

A situação relatada nos autos é a hipótese típica de resolução do contrato por inadimplemento, tal como prevista no artigo 475, do Código Civil, ao dispor que “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. 3.

A ideia de que, uma vez resolvido o contrato, as partes devem retornar ao seu "status quo ante" está implícita no princípio da restituição das partes ao estado anterior à celebração do contrato, embora não seja expressa de forma literal no Código Civil, porém, extraído de alguns dispositivos do Código Civil Brasileiro, especialmente no contexto da resolução e rescisão contratual, por exemplo, nos artigos 475 a 477, e 884, este, em particular ao estabelecer que não pode haver enriquecimento sem causa. 4.

Não é legítima retenção dos equipamentos dados em caráter de empréstimo, ou comodato, já que não há no contrato objeto da demanda alguma cláusula que ampare tal pedido, mesmo que a empresa contratante viesse impor a resolução do acordo instrumentado. 5.

Recursos de apelação conhecidos e não providos.
20/09/2024 12:58

Conhecido o recurso de CONDOMINIO DO EDIFICIO BONAPARTE HOTEL RESIDENCE - CNPJ: 00.***.***/0001-72 (APELANTE) e ATENDE PORTARIA BRASILIA LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-85 (APELADO) e não-provido
18/09/2024 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2024 13:31

Juntada de Petição de memoriais
29/08/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 17:38

Expedição de Intimação de Pauta.
29/08/2024 16:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/08/2024 15:26

Expedição de Certidão.
16/08/2024 15:26

Deliberado em Sessão - Retirado
16/08/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/07/2024 16:11

Recebidos os autos
05/12/2023 10:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
04/12/2023 19:01

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/12/2023 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/12/2023 14:38

Recebidos os autos
21/11/2023 09:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
21/11/2023 08:51

Recebidos os autos
21/11/2023 08:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
17/11/2023 18:35

Recebidos os autos
17/11/2023 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/11/2023 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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