15/07/2025 13:24

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 13:23

Expedição de Certidão.
14/07/2025 02:36

Publicado Certidão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 18:52

Recebidos os autos
24/04/2025 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/04/2025 15:50

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:49

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:18

Decorrido prazo de ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-90 (EXECUTADO) em 22/04/2025.
23/04/2025 03:00

Decorrido prazo de ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA em 22/04/2025 23:59.
01/04/2025 03:12

Decorrido prazo de ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 02:37

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 15:22

Recebidos os autos
28/03/2025 15:22

Outras decisões
28/03/2025 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
28/03/2025 14:59

Cancelada a movimentação processual
28/03/2025 14:59

Desentranhado o documento
28/03/2025 14:24

Recebidos os autos
28/03/2025 14:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
27/03/2025 23:07

Juntada de Petição de recurso inominado
17/03/2025 02:23

Publicado Sentença em 17/03/2025.
15/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 14:57

Recebidos os autos
13/03/2025 14:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/03/2025 13:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
13/03/2025 13:40

Decorrido prazo de DAIANE DO NASCIMENTO FORTUNATO GAMA - CPF: *31.***.*37-43 (EXEQUENTE) em 12/03/2025.
13/03/2025 02:41

Decorrido prazo de DAIANE DO NASCIMENTO FORTUNATO GAMA em 12/03/2025 23:59.
28/02/2025 18:49

Juntada de Certidão
28/02/2025 16:02

Recebidos os autos
28/02/2025 16:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
28/02/2025 02:24

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0706194-19.2022.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DAIANE DO NASCIMENTO FORTUNATO GAMA EXECUTADO: ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA DECISÃO Conforme tela do sistema Renajud, foram localizados 5 veículos em nome da parte ré, no entanto, verifico que todos constam com inúmeras restrições judiciais efetivadas por ordem de outros Juízos.

A prática revela que nova restrição se mostra inócua ou quase de nenhum efeito, tendo em vista que o Juízo que primeiro realizou a penhora tem preferência, sendo incerto eventual remanescente a fim de liquidar o débito dos presentes.

Ademais, tal medida é contrária aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, notadamente a celeridade e economia processual, daí porque entendo que não se mostra possível a penhora do veículo retro.

Indefiro o pedido de penhora via INFOJUD, uma vez que representa medida que visa acesso aos dados da Receita Federal, constituindo, em verdade, quebra de sigilo fiscal, se cuida de medida excepcional, somente cabível quando comprovadamente já exaurido todos os meios para localização de bens do devedor e em caso de execução de verba alimentar, o que não é caso dos autos.

Indefiro, ainda, nova tentativa de penhora on line, via SISBAJUD, tendo em vista que já houve duas tentativas infrutíferas de penhora no referido sistema.

Ademais, a parte credora não trouxe qualquer elemento que comprove modificação na situação econômica da executada que justifique a reiteração de diligências infrutíferas.

Quanto à expedição de ofício aos cartórios de registro de imóveis, indefiro o pleito, haja vista que é ônus do credor diligenciar em busca de bens penhoráveis do devedor, não devendo ser transferido ao Poder Judiciário, cuja participação na busca de bens é subsidiária e complementar, sendo certo que o credor possui amplo acesso aos sítios eletrônicos dos cartórios de registro de imóveis, podendo, por si, efetuar as diligências em busca de eventuais bens imóveis da devedora, mediante o recolhimento dos emolumentos.

Desnecessária a expedição de ofício ao Detran, uma vez que a pesquisa ao sistema RENAJUD retorna dados de propriedade de veículos em nome do devedor.

Defiro a inclusão do nome da devedora em cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD.

Intime-se a parte credora a promover o regular andamento do feito, indicando bens da devedora passíveis de penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
26/02/2025 12:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
26/02/2025 12:25

Expedição de Certidão.
25/02/2025 20:15

Recebidos os autos
25/02/2025 20:15

Deferido em parte o pedido de DAIANE DO NASCIMENTO FORTUNATO GAMA - CPF: *31.***.*37-43 (EXEQUENTE)
25/02/2025 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
25/02/2025 16:26

Processo Desarquivado
25/02/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 12:47

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 12:46

Expedição de Certidão.
08/08/2023 12:46

Transitado em Julgado em 07/08/2023
04/08/2023 00:36

Publicado Certidão em 04/08/2023.
04/08/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
02/08/2023 12:35

Expedição de Certidão.
26/07/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:19

Publicado Sentença em 24/07/2023.
22/07/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 10:37

Recebidos os autos
20/07/2023 10:37

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
20/07/2023 04:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
20/07/2023 04:06

Decorrido prazo de DAIANE DO NASCIMENTO FORTUNATO GAMA - CPF: *31.***.*37-43 (EXEQUENTE) em 19/07/2023.
20/07/2023 01:12

Decorrido prazo de DAIANE DO NASCIMENTO FORTUNATO GAMA em 19/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:23

Publicado Decisão em 12/07/2023.
11/07/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
11/07/2023 00:52

Publicado Decisão em 11/07/2023.
11/07/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 16:48

Recebidos os autos
07/07/2023 16:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
07/07/2023 14:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/07/2023 07:47

Recebidos os autos
07/07/2023 07:47

Outras decisões
06/07/2023 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
06/07/2023 17:38

Decorrido prazo de ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-90 (EXECUTADO) em 05/07/2023.
06/07/2023 01:21

Decorrido prazo de ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA em 05/07/2023 23:59.
28/06/2023 08:38

Publicado Despacho em 28/06/2023.
28/06/2023 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 13:54

Recebidos os autos
26/06/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 09:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
25/06/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:16

Publicado Despacho em 22/06/2023.
21/06/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 17:04

Recebidos os autos
19/06/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 16:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
15/05/2023 17:46

Recebidos os autos
15/05/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 13:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
15/05/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 00:15

Publicado Despacho em 08/05/2023.
05/05/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
03/05/2023 13:55

Recebidos os autos
03/05/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 13:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
25/04/2023 18:52

Recebidos os autos
25/04/2023 18:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
24/04/2023 15:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/04/2023 15:17

Decorrido prazo de ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-90 (EXECUTADO) em 20/04/2023.
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:35

Decorrido prazo de ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA em 20/04/2023 23:59.
04/04/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 18:37

Decorrido prazo de ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-90 (EXECUTADO) em 27/03/2023.
28/03/2023 01:21

Decorrido prazo de ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA em 27/03/2023 23:59.
06/03/2023 00:17

Publicado Decisão em 06/03/2023.
03/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
01/03/2023 10:07

Recebidos os autos
01/03/2023 10:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
08/02/2023 03:18

Decorrido prazo de ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA em 07/02/2023 23:59.
06/02/2023 16:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/02/2023 16:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/02/2023 14:43

Recebidos os autos
06/02/2023 14:43

Outras decisões
06/02/2023 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
04/02/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 02:37

Publicado Certidão em 31/01/2023.
30/01/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
26/01/2023 16:59

Juntada de Certidão
26/01/2023 16:24

Recebidos os autos
06/10/2022 18:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/10/2022 18:41

Expedição de Certidão.
04/10/2022 01:47

Decorrido prazo de ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA em 03/10/2022 23:59:59.
22/09/2022 19:30

Juntada de Petição de contrarrazões
19/09/2022 00:39

Publicado Decisão em 19/09/2022.
16/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
14/09/2022 00:42

Decorrido prazo de DAIANE DO NASCIMENTO FORTUNATO GAMA em 13/09/2022 23:59:59.
13/09/2022 22:07

Recebidos os autos
13/09/2022 22:07

Outras decisões
13/09/2022 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
13/09/2022 18:30

Juntada de Petição de recurso inominado
29/08/2022 00:41

Publicado Sentença em 29/08/2022.
29/08/2022 00:41

Publicado Sentença em 29/08/2022.
26/08/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
26/08/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
24/08/2022 17:04

Recebidos os autos
24/08/2022 17:04

Julgado procedente o pedido
24/08/2022 14:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
24/08/2022 14:31

Decorrido prazo de DAIANE DO NASCIMENTO FORTUNATO GAMA - CPF: *31.***.*37-43 (REQUERENTE) em 23/08/2022.
24/08/2022 00:43

Decorrido prazo de DAIANE DO NASCIMENTO FORTUNATO GAMA em 23/08/2022 23:59:59.
20/08/2022 00:29

Decorrido prazo de ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA em 19/08/2022 23:59:59.
09/08/2022 14:24

Recebidos os autos do CEJUSC
09/08/2022 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
09/08/2022 14:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/08/2022 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/08/2022 13:07

Juntada de Petição de contestação
08/08/2022 00:10

Recebidos os autos
08/08/2022 00:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/06/2022 21:36

Decorrido prazo de ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA em 03/06/2022 23:59:59.
04/06/2022 08:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/05/2022 17:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2022 07:55

Recebidos os autos
21/05/2022 07:55

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 16:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
20/05/2022 16:51

Juntada de Certidão
20/05/2022 15:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/08/2022 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/05/2022 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Anexo • Arquivo

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