21/05/2025 10:55

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 10:55

Expedição de Certidão.
21/05/2025 02:37

Publicado Certidão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 11:35

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:33

Juntada de Certidão
19/05/2025 11:33

Juntada de Alvará de levantamento
14/05/2025 21:38

Recebidos os autos
14/05/2025 21:38

Deferido o pedido de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-92 (EXEQUENTE).
12/05/2025 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
12/05/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 02:33

Publicado Intimação em 08/05/2025.
07/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
05/05/2025 17:26

Juntada de Certidão
03/05/2025 04:34

Processo Desarquivado
02/05/2025 08:52

Juntada de Certidão
04/04/2025 11:08

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 11:07

Expedição de Certidão.
04/04/2025 02:36

Publicado Intimação em 04/04/2025.
03/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 18:12

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:42

Juntada de Alvará de levantamento
31/03/2025 11:05

Juntada de Certidão
31/03/2025 04:45

Processo Desarquivado
30/03/2025 08:37

Juntada de Certidão
07/03/2025 17:56

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 19:19

Expedição de Certidão.
06/03/2025 02:23

Publicado Intimação em 06/03/2025.
06/03/2025 02:23

Publicado Decisão em 06/03/2025.
01/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
01/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 02:42

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 26/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706186-23.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

EXECUTADO: MARIA ELENITA DE SOUSA FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença já extinto pelo pagamento (ID 225322622), no qual a exequente não atendeu às intimações para indicação de outra conta bancária em razão dos erros reportados pelo Sistema BANKJUS (IDs 226365963), conforme certificado nos IDs 226737576 e 227387769.

Pois bem.

Em observância ao disposto no artigo 101, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais (“[p]oderão ser arquivados os autos de processo em que não foi dada destinação ao depósito judicial, desde que previamente expedido alvará de levantamento em favor da parte credora”), expeça-se alvará de levantamento para saque pessoal em agência bancária, no valor nominal de R$ 20.332,61 (vinte mil trezentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos), em nome dos advogados da NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA, Drs.

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO, OAB/BA 29.442, e RAISLER BATISTA DE OLIVEIRA, oab/df 43.091, os quais detêm poderes especiais para receber, levantar alvarás e dar quitação, nos termos da procuração/substabelecimento de IDs 149877168 e 149877169.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
27/02/2025 15:11

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:04

Juntada de Alvará de levantamento
27/02/2025 10:16

Recebidos os autos
27/02/2025 10:16

Determinado o arquivamento
27/02/2025 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
26/02/2025 02:37

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 25/02/2025 23:59.
24/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
20/02/2025 17:14

Expedição de Certidão.
20/02/2025 02:29

Publicado Certidão em 20/02/2025.
20/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 13:59

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:31

Juntada de Certidão
18/02/2025 11:31

Juntada de Alvará de levantamento
18/02/2025 11:30

Juntada de Certidão
18/02/2025 11:30

Juntada de Alvará de levantamento
14/02/2025 02:25

Publicado Intimação em 13/02/2025.
14/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 15:08

Transitado em Julgado em 12/02/2025
11/02/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 18:54

Recebidos os autos
10/02/2025 18:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/02/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
07/02/2025 21:57

Juntada de Certidão
07/02/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:14

Publicado Decisão em 05/02/2025.
05/02/2025 02:39

Publicado Decisão em 05/02/2025.
05/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 15:36

Juntada de Certidão
04/02/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 15:29

Juntada de Certidão
03/02/2025 14:57

Recebidos os autos
03/02/2025 14:57

Deferido o pedido de MARIA ELENITA DE SOUSA FERREIRA - CPF: *76.***.*94-91 (EXECUTADO).
03/02/2025 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
03/02/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 14:00

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:37

Juntada de Petição de petição interlocutória
31/01/2025 17:17

Recebidos os autos
31/01/2025 17:17

Indeferido o pedido de MARIA ELENITA DE SOUSA FERREIRA - CPF: *76.***.*94-91 (EXECUTADO)
30/01/2025 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
30/01/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:11

Juntada de Certidão
30/01/2025 15:04

Cancelada a movimentação processual
30/01/2025 15:04

Cancelada a movimentação processual
30/01/2025 15:04

Desentranhado o documento
30/01/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
25/01/2025 13:17

Juntada de Certidão
21/01/2025 21:18

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 02:32

Decorrido prazo de MARIA ELENITA DE SOUSA FERREIRA em 11/12/2024 23:59.
19/11/2024 07:28

Publicado Decisão em 19/11/2024.
19/11/2024 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706186-23.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

EXECUTADO: MARIA ELENITA DE SOUSA FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento da sentença formulado por Neoenergia distribuição Brasília s/a em face de MARIA ELENITA DE SOUSA FERREIRA. 1) Intime-se, via DJe, a parte devedora para efetuar espontaneamente o pagamento do montante da condenação (ID 216152174 – fl. 3), acrescido de juros de mora, correção monetária e custas (ID 217705023), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, bem como de novos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos moldes do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo acima e independentemente de penhora ou nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 do CPC. 2) Havendo pagamento, intime-se a parte credora para dizer se dá quitação, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-a de que o silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. 3)

Por outro lado, em observância ao princípio cooperativo e a bem da celeridade e economia processuais (artigos 4º e 6º, do CPC), decorrido em branco o prazo para pagamento espontâneo e independentemente do prazo para impugnação, intime-se credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha de débito com inclusão, PORMENORIZADA, das penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do CPC.

Ao atualizar as rubricas, a exequente deverá observar que a base de cálculo utilizada para o cômputo dos honorários advocatícios a que faz referência o artigo 523, § 1º do CPC é, tão somente, o valor da dívida.

Por conseguinte, os honorários não deverão incidir sobre a multa de 10% (dez por cento) prevista no dispositivo retromencionado.

Nesse sentido, reproduzo o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA.

ART. 523 DO CPC/2015.

INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

BASE DE CÁLCULO.

VALOR DA DÍVIDA.

NÃO INCLUSÃO DA MULTA. [...] 3.

A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015). 4.

Recurso especial provido.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.757.033 - DF (2018/0190349-1) 4) Após, independentemente da certificação do prazo para impugnação do artigo 525, do CPC, e vindo nova planilha de débito nos termos do artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC, defiro, desde já, a consulta de ativos ao sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias, bem como o bloqueio de valores até o valor da dívida em execução.

Durante o período, os autos deverão permanecer em Cartório, no aguardo do resultado da diligência, salvo se houver impugnação do devedor, ocasião na qual o credor deverá ser intimado para resposta em 15 (quinze) dias, e, após, os autos deverão ser conclusos para deliberação.

Após o prazo de 30 (trinta) dias, a Secretaria deverá certificar o resultado do SISBAJUD e adotar as seguintes providências: a) se positivo, transferir os valores eventualmente bloqueados, até o limite do débito, para uma conta judicial vinculada a este processo e Juízo, os quais ficam automaticamente penhorados, nos termos do artigo 835, inciso I, e do artigo 854, § 5º, ambos do CPC, dispensada a lavratura de termo; b) havendo bloqueio em excesso, desbloquear os valores excessivos; e) transcorrido o prazo para manifestação do devedor, com ou sem impugnação, intimar o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, com o alerta de que, se o bloqueio foi integral, o silêncio do exequente será interpretado como quitação e o feito será extinto. c) intimar o devedor, por intermédio do seu patrono constituído (DJ-e) ou via sistema PJ-e, conforme o caso, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizados, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 11 do artigo 525 e § 3º do artigo 854 do CPC; d) caso o devedor não possua advogado constituído e não seja o caso de intimação via sistema ou de intimação na forma do artigo 346 do CPC, promover a respectiva intimação pessoal pelos correios, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do mesmo diploma legal; Restando frustradas as diligências de bloqueio/consulta acima determinadas, DEFIRO, desde logo, a consulta ao RENAJUD e INFOJUD, destacando que este sistema não se aplica ao executado pessoa jurídica, já que a pessoa jurídica é dispensada de apresentar declaração de bens.

Caso seja encontrado veículo sem qualquer restrição, fica desde já deferida a inclusão da restrição que impede a transferência do bem.

Consigno que, restando frutífera a consulta ao sistema INFOJUD, os documentos obtidos devem ser anexados aos autos sob sigilo, considerando-se o disposto no parágrafo único do artigo 773 do CPC.

A SECRETARIA deverá liberar o acesso aos documentos sigilosos às partes e aos respectivos advogados constituídos, que ficam responsáveis civil e criminalmente pela confidencialidade das informações.

Caso todas as medidas restem infrutíferas, determino a intimação do exequente para que no prazo de 5 (cinco) dias aponte de forma concreta bens passíveis de penhora pertencentes a parte executada, como medida útil à satisfação do seu crédito ou a suspensão do feito (artigo 921, inciso III, do CPC), advertindo-se que a reiteração de pedidos de consulta aos sistemas já indicados, bem como seu eventual silêncio, importará a referida suspensão.

Ultimado o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão.

Observação ao exequente: Se ocorrer inércia no cumprimento de qualquer determinação judicial ou não houver a indicação concreta de bens pertencentes a parte executada, o processo será suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do artigo 921, § 1º, do CPC, o que ocasionará no arquivo provisório sem baixa no nome do executado.

Nessa situação, não haverá intimação pessoal do exequente para impulsionar o feito, uma vez que inaplicável o disposto no artigo 485, inciso III, § 1º, do CPC.

Destaco que o sistema SISBAJUD consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) e, portanto, abarca bancos múltiplos, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias, agências de fomento, sociedades de arrendamento mercantil (Leasing), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários (DTVM), sociedades corretoras de câmbio, cooperativas de crédito, sociedades de crédito direto (SCD), sociedades de empréstimo entre pessoas (SEP), sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, administradoras de consórcios, instituições de pagamento (IP), quando superado determinado volume de operações, e as Fintechs (ex.: NuPagamentos e NuFinanceira, PicPay, MercadoPago, PagSeguro, PayPal e Toro).

Atinge, ainda, uma ampla gama de ativos e investimentos, tais como, contas correntes, poupança e de investimento; produtos das cooperativas de crédito; ativos negociados (antiga BOVESPA BM&F); fundos de investimento (FIDC) abertos e fechados; moedas eletrônicas (ex. paypal) e ativos Selic (negociados pelo BACEN).

Feita tais considerações, fica desde já INDEFERIDO eventual pedido de expedição de ofício para entidades financeiras ou responsáveis pela fiscalização de ativos, tais como B3 (ou suas antigas denominações BM&FBOVESPA, CBLC, Bovespa, BM&F, CETIP), a CVM, a Selic e a ANBIMA, tratando-se de medida redundante com a busca realizada pelo próprio sistema.

NÃO SERÁ DEFERIDO pedido de expedição de ofício ao Cadastro Nacional de Informações Sociais, pois o CNIS, previsto no artigo 29-A da Lei 8.213, não se presta ao processo de cumprimento de sentença e a qualquer tipo de constrição patrimonial.

Trata-se de um cadastro do qual constam as informações a respeito das contribuições previdências realizadas pelo empregado para fins de aposentadoria, servindo de parâmetro, inclusive, para o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício previdenciário.

Ou seja, cuida-se de acervo documental/registral em que constam todos os vínculos trabalhistas e previdenciários da vida do trabalhador, que, ao fim e ao cabo, produz um extrato demonstrativo do direito a determinado benefício, incluindo a aposentadoria.

Ainda que assim não fosse, o eventual fundo de previdência do trabalhador, de acordo com o art. 833, IV, do CPC, não é passível de penhora, em razão de sua natureza alimentar.

INDEFIRO pedido de expedição de ofício para pesquisa no sistema SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), pois, criado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do Ministério Público Federal, tem a finalidade auxiliar o órgão acusador nas investigações de crimes financeiros, possibilitando o conhecimento das movimentações financeiras PRETÉRITAS realizadas pelo investigado, mediante o afastamento judicial do sigilo bancário, não se destinando, portanto, à constrição patrimonial.

Ademais, havendo sistemas disponíveis ao juízo para captura patrimonial – SISBAJUD, SREI e congêneres –, não há razoabilidade em deferir a busca em sistema impróprio, em prejuízo da duração razoável do processo e da sua eficiência.

INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à SUSEP (PREVIC), à CNSEG, pois tanto a CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização), que é uma associação civil que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de Seguros, Previdência Privada Complementar Aberta e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, quanto a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), órgão público responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro , não têm entre seus objetivos institucionais o fomento de informações destinadas à realização de interesses particulares no âmbito de pretensões executórias, uma vez que não armazenam informações de ativos financeiros, tampouco funcionam como repositório de registro de bens, direitos e obrigações, mostrando-se, portanto, ineficazes no auxílio à pesquisa e bloqueio de patrimônio penhorável do devedor.

Não se afigura legítimo permitir que as instituições como CNSEG e SUSEP (PREVIC) sejam desvirtuadas de suas atribuições institucionais como forma de atender a interesses eminentemente privados do exequente com vistas a medidas expropriatórias (Acórdão 1819055, Relator Des.

Getúlio Moraes de Oliveira).

No mais, em um extremo cerebrino, mesmo que, porventura, algum patrimônio do(s) executado(s) estivesse dentro do escopo de atuação das empresas que integram essa associação/superintendência, seguramente seria passível de pesquisa via SISBAJUD, vide sua amplitude.

Por outro lado, aqueles bens que, porventura, não sejam alcançáveis pelo referido sistema – v. g., fundo de previdência privada complementar – proventos de aposentadoria –, não são passíveis de penhora, em razão de sua natureza alimentar, de acordo com o art. 833, IV, do CPC (Acórdão 1811085, Relator Des. Álvaro Ciarlini).

Em outras palavras, a pesquisa pretendida não apresenta qualquer tipo de eficácia, nem mesmo em caráter excepcional.

INDEFIRO a consulta ao sistema CENSEC.

A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC foi instituída pelo Provimento CNJ nº 18 de 28/08/2012, com o objetivo de interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados; aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico; implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de banco de dados para pesquisa; incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as hipóteses de acesso restrito, nos casos de sigilo, e possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial.

A CENSEC funciona em Portal e é composta por: módulos de Registro Central de Testamentos on-line – RCTO, destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007; Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos, e Central Nacional de Sinal Público - CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa.

As informações constantes do RCTO e CESDI devem ser acessadas diretamente pela parte que não goza dos benefícios da gratuidade de justiça, por solicitação direta nos respectivos endereços eletrônicos, no prazo de 30 dias, sob pena de preclusão.

As informações sobre escrituras imobiliárias do CEP podem ser obtidas na própria pesquisa de imóveis, via SREI, também no prazo de 30 dias, sob pena de preclusão.

Ou seja, havendo sistemas disponíveis à parte para consulta sponte sua, análogos ao CENSEC, não há razoabilidade em deferir a pesquisa, sob pena de se violar a duração razoável do processo e sua eficiência.

INDEFIRO, igualmente, a consulta ao sistema SNIPER.

O sistema SNIPER, disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça, apenas consolida, em uma única ferramenta, sistemas disponíveis no Juízo para localização de bens do devedor.

Neste ponto, destaco que o juízo já deferiu outras diligências para localização de bens do executado, razão pela qual se revela desnecessária a utilização do sistema para localização de valores, veículos e outros bens móveis devedor.

Ressalto que a não localização de bens do executado, mesmo após esgotadas as pesquisas por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, não justifica a realização de diligências que se afigurem desprovidas de efetividade para satisfação do crédito exequendo.

Ressalto, por fim, que o presente indeferimento não representa violação ao princípio do acesso à justiça.

Como bem destaca Fábio Tenenblat (Limitar o acesso ao Poder Judiciário para ampliar o acesso à Justiça.

Revista CEJ, ano XV, n. 52, jan.-mar. 2011, p. 34), “não faz muito tempo, prevalecia no Brasil a concepção de ação judicial apenas como manifestação do individualismo, sendo o acesso ao Poder Judiciário restrito a pequena parcela da população.

Com o advento da Constituição de 1988, tal cenário felizmente começou a ser superado.

Hoje, todavia, a confusão entre os conceitos de acesso à justiça e acesso ao Poder Judiciário está nos levando para o extremo oposto: a banalização da utilização da via judicial, com a judicialização de questões que deveriam ser solucionadas em outras esferas.

O imenso número de processos decorrentes desta banalização torna-se uma das principais causas da lentidão na prestação jurisdicional.

Nesse contexto, não dá mais para se defender o direito de ação de forma ilimitada ou se considerar absoluto o princípio da vedação inafastabilidade da jurisdição (Constituição de 1988, art. 5°, inc.

XXXV) e, com isto, deixar-se de atentar para os efeitos deletérios que a ausência de restrições – sobretudo riscos – no acesso ao Poder Judiciário provoca.

Assim, da mesma forma como a sociedade aprova medidas destinadas a evitar o desperdício em relação a recursos naturais (água, por exemplo), está na hora de se pensar em ações concretas visando ao uso racional dos serviços jurisdicionais”.

Cumpra-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
16/11/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 19:18

Recebidos os autos
14/11/2024 19:18

Deferido o pedido de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-92 (EXEQUENTE).
14/11/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 11:02

Juntada de Certidão
09/11/2024 02:28

Decorrido prazo de MARIA ELENITA DE SOUSA FERREIRA em 08/11/2024 23:59.
08/11/2024 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
06/11/2024 14:13

Expedição de Certidão.
06/11/2024 14:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/11/2024 13:02

Decorrido prazo de MARIA ELENITA DE SOUSA FERREIRA em 05/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:21

Publicado Despacho em 30/10/2024.
29/10/2024 19:53

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 21:06

Recebidos os autos
25/10/2024 21:06

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
25/10/2024 02:21

Publicado Certidão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 16:01

Expedição de Certidão.
23/10/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 15:59

Expedição de Certidão.
22/10/2024 09:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.
18/10/2024 09:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
18/10/2024 09:45

Expedição de Certidão.
18/10/2024 08:09

Recebidos os autos
05/07/2024 11:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/07/2024 11:35

Expedição de Certidão.
05/07/2024 10:03

Juntada de Petição de contrarrazões
25/06/2024 06:26

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 18:00

Expedição de Certidão.
24/06/2024 17:39

Juntada de Petição de apelação
21/06/2024 04:03

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 20/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:42

Publicado Sentença em 03/06/2024.
30/05/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
28/05/2024 15:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/05/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 06:21

Recebidos os autos
28/05/2024 06:21

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
04/04/2024 02:40

Publicado Despacho em 04/04/2024.
03/04/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 18:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/04/2024 08:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
01/04/2024 20:12

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 18:47

Recebidos os autos
01/04/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
26/03/2024 16:40

Decorrido prazo de MARIA ELENITA DE SOUSA FERREIRA - CPF: *76.***.*94-91 (AUTOR) e NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A - CNPJ: 07.***.***/0001-92 (REU) em 25/03/2024.
26/03/2024 04:19

Decorrido prazo de MARIA ELENITA DE SOUSA FERREIRA em 25/03/2024 23:59.
21/03/2024 03:53

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 20/03/2024 23:59.
18/03/2024 02:26

Publicado Decisão em 18/03/2024.
15/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
14/03/2024 11:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/03/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:48

Recebidos os autos
13/03/2024 15:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/03/2024 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
08/03/2024 15:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/03/2024 16:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 15:19

Recebidos os autos
06/03/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
05/03/2024 10:44

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/03/2024 12:03

Juntada de Certidão
04/03/2024 02:03

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/02/2024 05:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/02/2024 16:56

Expedição de Certidão.
01/02/2024 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2024 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2024 04:48

Decorrido prazo de MARIA ELENITA DE SOUSA FERREIRA em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 04:17

Publicado Certidão em 22/01/2024.
10/01/2024 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
08/01/2024 14:14

Expedição de Certidão.
30/12/2023 02:01

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
18/12/2023 02:22

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
18/12/2023 02:22

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/12/2023 04:50

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
06/12/2023 14:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2023 14:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2023 14:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2023 19:57

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/12/2023 17:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2023 17:41

Expedição de Certidão.
04/12/2023 17:31

Cancelada a movimentação processual
04/12/2023 17:31

Desentranhado o documento
04/12/2023 17:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2023 13:21

Expedição de Certidão.
03/12/2023 04:07

Decorrido prazo de MARIA ELENITA DE SOUSA FERREIRA em 01/12/2023 23:59.
24/11/2023 02:34

Publicado Certidão em 24/11/2023.
23/11/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 14:28

Juntada de Certidão
17/11/2023 02:37

Publicado Decisão em 17/11/2023.
16/11/2023 20:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/11/2023 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
13/11/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 16:56

Recebidos os autos
13/11/2023 16:56

Deferido o pedido de JW PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA - CNPJ: 46.***.***/0001-74 (REU).
09/11/2023 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
09/11/2023 12:49

Expedição de Certidão.
09/11/2023 03:30

Decorrido prazo de MARIA ELENITA DE SOUSA FERREIRA em 08/11/2023 23:59.
13/10/2023 02:39

Publicado Certidão em 13/10/2023.
13/10/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 12:42

Expedição de Certidão.
10/10/2023 12:21

Juntada de Petição de contestação
09/10/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 15:05

Expedição de Certidão.
07/10/2023 03:47

Decorrido prazo de JW PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA em 06/10/2023 23:59.
08/09/2023 02:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/08/2023 01:53

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
17/08/2023 07:57

Publicado Edital em 17/08/2023.
17/08/2023 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
14/08/2023 12:53

Recebidos os autos
14/08/2023 12:53

Deferido o pedido de MARIA ELENITA DE SOUSA FERREIRA - CPF: *76.***.*94-91 (AUTOR) e RAFAELA SANTOS FERREIRA - CPF: *39.***.*69-22 (AUTOR).
10/08/2023 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
10/08/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 13:48

Expedição de Certidão.
10/08/2023 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2023 13:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2023 12:53

Expedição de Certidão.
10/08/2023 08:44

Decorrido prazo de MARIA ELENITA DE SOUSA FERREIRA em 09/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:14

Publicado Certidão em 02/08/2023.
01/08/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
28/07/2023 15:36

Juntada de Certidão
28/07/2023 01:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
05/07/2023 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2023 16:29

Juntada de Certidão
05/07/2023 15:08

Juntada de Petição de réplica
12/06/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 12:21

Expedição de Certidão.
09/06/2023 20:09

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/05/2023 01:35

Decorrido prazo de MARIA ELENITA DE SOUSA FERREIRA em 22/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:16

Publicado Decisão em 18/05/2023.
17/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
15/05/2023 17:25

Juntada de Certidão
15/05/2023 16:54

Recebidos os autos
15/05/2023 16:54

Outras decisões
15/05/2023 02:20

Publicado Certidão em 15/05/2023.
12/05/2023 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
12/05/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 20:25

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 17:17

Juntada de Certidão
04/05/2023 17:39

Recebidos os autos
04/05/2023 17:39

Deferido o pedido de MARIA ELENITA DE SOUSA FERREIRA - CPF: *76.***.*94-91 (AUTOR) e RAFAELA SANTOS FERREIRA - CPF: *39.***.*69-22 (AUTOR).
02/05/2023 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
02/05/2023 12:46

Expedição de Certidão.
29/04/2023 01:47

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 28/04/2023 23:59.
21/04/2023 10:26

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/04/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 15:58

Recebidos os autos
14/04/2023 15:58

Outras decisões
12/04/2023 01:04

Decorrido prazo de MARIA ELENITA DE SOUSA FERREIRA em 11/04/2023 23:59.
30/03/2023 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
30/03/2023 13:33

Expedição de Certidão.
29/03/2023 21:27

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 11:34

Publicado Decisão em 16/03/2023.
16/03/2023 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 14:54

Recebidos os autos
14/03/2023 14:54

Indeferido o pedido de RAFAELA SANTOS FERREIRA - CPF: *39.***.*69-22 (AUTOR) e MARIA ELENITA DE SOUSA FERREIRA - CPF: *76.***.*94-91 (AUTOR)
02/03/2023 17:18

Juntada de Petição de contestação
02/03/2023 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
01/03/2023 19:04

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/02/2023 02:34

Publicado Certidão em 17/02/2023.
17/02/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 19:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2023 13:28

Expedição de Certidão.
13/02/2023 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2023 09:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2023 09:02

Mandado devolvido dependência
11/02/2023 12:54

Juntada de Certidão
11/02/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
11/02/2023 12:06

Recebidos os autos
11/02/2023 12:06

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2023 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
11/02/2023 11:19

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/02/2023 00:02

Recebidos os autos
11/02/2023 00:02

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
09/02/2023 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706145-51.2022.8.07.0014

Gabriel Delgado de Vasconcelos

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Isadora Machado de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/03/2023 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0706194-19.2022.8.07.0006

Daiane do Nascimento Fortunato Gama

&Quot;Massa Falida De&Quot; Itapemirim Transportes...

Advogado: Raiza Fortunato Gama Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/05/2022 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0706137-66.2020.8.07.0007

Jessica Maria Braga Umbelino do Nascimen...

G44 Brasil Scp

Advogado: Marcus Edmundo de Souza Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/06/2020 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0706145-63.2022.8.07.0010

Maria de Fatima Araujo Sousa

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/07/2022 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0706158-62.2022.8.07.0010

Setor Total Ville - Condominio Dois

Tania Maria Fernandes dos Santos

Advogado: Rodrigo Ladislau Batista

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/03/2025 05:20

Exibir Processo