17/09/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

PROCEDIMENTO COMUM.

REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO.

CLAUSULA RESTRITIVA.

INALIENABILIDADE.

PERMUTA.

ASSOCIAÇÃO E CONSTRUTORA.

PRESCRIÇÃO.OCORRÊNCIA.

I.

Caso em exame 1.

Cuida-se de apelações interpostas em face a sentença que julgou procedente o pedido inicial para decretar a revogação da doação realizada por meio da Escritura Pública lavrada em 23 de agosto de 1968.

II.

Questão em discussão 2.

O cerne da questão diz respeito à análise da (in)ocorrência de prescrição da pretensão para revogação do negócio jurídico objeto da lide e decorrente do descumprimento do encargo contratado, que vedava a alienação do terreno doado a terceiro(s).

III.

Razões de decidir 3.

No caso, como somente com a ciência do ato lesivo poderia o titular do direito violado exercer sua pretensão, melhor então seria considerar a data da expedição da carta do habite-se em 29/01/1999 como início do transcurso do prazo prescricional.

Esse marco tornou inconteste que a Administração Pública realizou um procedimento fiscalizatório e atestou a conclusão da obra com condições de ser habitada, motivo pelo qual se presume que a suplicante, empresa pública, tenha ficado ciente do ato lesivo e da violação do encargo. 4.Sob essa ótica e considerando que não decorreu mais da metade do prazo vintenário do Código Civil de 1916 na data da entrada em vigor do novo Código Civil, aplica-se o prazo reduzido de 10 anos para o exercício da prescrição da pretensão objeto da lide, com fulcro no artigo 177 do CC/16 c/c artigos 205 e 2.028 do CC/02. 5.A ação foi ajuizada em 30/05/2023, isto é, quando já decorridos mais de 10 (dez) anos da violação do direito da TERRACAP, ou seja, quando já consumada a prescrição da pretensão. 6.Ainda que por fundamento diverso, a prescrição também restou configurada na hipótese de ser adotada a data da última vistoria realizada em 27/05/2004 e considerando o transcurso do prazo decenal do art. 205 c/c art. 2028 do CC/02.

Nesse caso, não há nem que falar em presunção de ciência do ato lesivo decorrente de descumprimento contratual, até porque a vistoria foi feita pela própria TERRACAP in loco, de modo que tinha plenas condições técnicas e jurídicas de atestar eventual violação ao seu direito, o que repele a alegação de que apenas tomou conhecimento do caso após a manifestação ministerial datada de 25/11/2021. 7.Mesmo ciente da violação aos termos da doação, ela preferiu esperar o transcurso de mais de 10 (dez) anos para ajuizamento desta ação a contar da última vistoria, motivo pelo qual deve ser igualmente apenada com a sanção de perda da sua pretensão.

Trata-se de conclusão que independe da análise da boa-fé dos requeridos e, consequentemente, prejudica avançar nas demais insurgências recursais.

IV.

Dispositivo e tese 8.

Apelações conhecidas.

Parcialmente provida a da Associação Nacional de Escritores e provida do Grupo Ok.

Tese: “A prescrição extingue a pretensão do titular do direito subjetivo em virtude da sua inércia em não exigir o reconhecimento do direito pretensamente violado.

Caso assim não fosse, seria franqueado ao legitimado reivindicá-los ad infinitum, o que burlaria o princípio da segurança jurídica.”
11/09/2025 14:07

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO NACIONAL DE ESCRITORES - CNPJ: 03.***.***/0001-67 (APELANTE) e provido em parte
11/09/2025 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/08/2025 08:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/08/2025 00:00

Edital

15ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 3TCV (10/09/2025) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO, Presidente da 3ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 10 de Setembro de 2025 (Quarta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da Terceira Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 4º andar, realizar-se-á a 15ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 3TCV (10/09/2025) para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação, os adiados de sessão virtual que tenham pedido de sustentação oral presencial, art. 4º, § 6º, da Portaria GPR 841/2021, com redação dada pela Portaria GPR 1625/2023, e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) -PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente. O julgamento se dará na modalidade PRESENCIAL e a inscrição para sustentação oral poderá ser requerida por meio de petição eletrônico nos autos do recurso a partir da data de publicação da presente pauta de julgamento e RATIFICADA presencialmente até o início da sessão. O advogado com domicílio profissional em cidade diversa deste Distrito Federal que desejar realizar sustentação oral deverá dizer se realizará a sustentação presencialmente ou por videoconferência, conforme prerrogativa prevista no art. 937, § 4º, do CPC.

Nesta última hipótese, o peticionamento nos respectivos autos do processo deverá ocorrer até o dia anterior da sessão, nos termos do mencionado artigo legal. O advogado com domicílio profissional em cidade diversa deste Distrito Federal que requerer a inscrição para sustentação oral terá seu recurso incluído posteriormente em pauta de sessão por videoconferência. Não haverá leitura do relatório no julgamento dos recursos, pois compartilhado eletronicamente entre os integrantes do quórum.

Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da Terceira Turma Cível nos telefones informados no site do Tribunal, pelo balcão virtual: https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual. Processo 0712757-16.2024.8.07.0020 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des.

Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo D.

S.

D.

Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO SALES GUIMARAES - DF43633-AMARIA SONIA DA SILVA SAHD - SP252955-AELIANE RODRIGUES DE SALES - DF19974-A Polo Passivo J.

G.

F.

D.

S.

L.

D.

Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA CORREIA DANTAS - DF58560-AISADORA MYNSSEN ROSSETTO - DF58563-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0716829-40.2023.8.07.0001 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des.

Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Usucapião Extraordinária (10458) Polo Ativo CLAUDIA MARIA ALVES PINHO PAIVA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-AISABELLA KAROLINA DE MATOS MARIZ - DF44905-ABEATRIZ CADORE MARTINS SILVA - DF56374-ALUCAS HENRIQUE CABRAL DURAES PINTO - DF70179-ALUCAS SOUZA CALIL - DF79369 Polo Passivo HASPA HABITACAO SAO PAULO IMOBILIARIA S/AF6 CONSTRUCOES, INCORPORACOES E GERENCIAMENTO DE ATIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ ROBERTO PASSANI - DF1885-AAMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525-ATAYNARA BUENO DRUMMOND - DF48264-A Terceiros interessados HEVERTON JOSE MAMEDE Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0711079-06.2023.8.07.0018 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des.

Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Aposentadoria por Invalidez (6095) Aposentadoria (10254) Invalidez Permanente (10255) Polo Ativo LUCIENE VIEIRA DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A Polo Passivo DISTRITO FEDERALINSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0706807-83.2024.8.07.0001 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des.

Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo LUCIANO RIBEIRO SALES Advogado(s) - Polo Ativo PETER ERIK KUMMER - DF16134-A Polo Passivo DIEGO DE AGUIAR CASTRO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO RODRIGUES MACHADO - DF64558-AEDSON SIQUEIRA BRAGA - DF70333-A Terceiros interessados JULIANA RATTES CARDOSO DE QUEIROZLAURA MOCELLIN COSTA Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0718591-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des.

Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Urgência (12503) Planos de saúde (12486) Polo Ativo ORLANDO LUIZ RORIZ Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA BATISTA LOUREIRO - DF35799-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0709752-43.2024.8.07.0001 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des.

Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo ERIVELTON MOREIRA NUNES Advogado(s) - Polo Ativo REILOS MONTEIRO - DF22612-A Polo Passivo AUTO FORT VEICULOS EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo WILMONDES DE CARVALHO VIANA - DF47071-AALISSON PEREIRA DO ROZARIO - DF59590-ADOUGLAS FERREIRA MATOS - DF59525-E Terceiros interessados GIANCARLO FERREIRA MANFRIM Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0700439-58.2024.8.07.0001 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des.

Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Despejo por Inadimplemento (14915) Polo Ativo MARTA REGINA LAVALLEKYVIA APARECIDA DE SOUSABARBARA DE SOUSA FREYER Advogado(s) - Polo Ativo ELIZIO ROCHA JUNIOR - DF11741-AALEX DAS NEVES GERMANO - DF57093-A Polo Passivo KYVIA APARECIDA DE SOUSABARBARA DE SOUSA FREYERIMOBILIARIA VILLE LTDAMARTA REGINA LAVALLE Advogado(s) - Polo Passivo ALEX DAS NEVES GERMANO - DF57093-APERPETUA DA GUIA COSTA RIBAS - DF10398-AELIZIO ROCHA JUNIOR - DF11741-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0708280-41.2019.8.07.0014 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des.

Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Promessa de Compra e Venda (10496) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Polo Passivo FRANCISCO RICARDO PASSOS Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-ARODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0723232-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des.

Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Polo Ativo TORO SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO CARLOS SIQUEIRA RIBEIRO FILHO - DF54233-A Polo Passivo CHRISTOPHE DE ALMEIDA TELES Advogado(s) - Polo Passivo LIVIA CAROLINA SOARES DIAS DE MEDEIROS - DF27825-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0716915-23.2024.8.07.0018 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des.

Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo INFRACEA CONTROLE DO ESPACO AEREO, AEROPORTOS E CAPACITACAO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FARIAS VIEIRA - DF10760-A Polo Passivo LEONARDO HENRIQUE M.

DE OLIVEIRA ADVOGADOS S/S Advogado(s) - Polo Passivo RENATA PERGAMO PENTEADO CORREA - SP183738LUIS EDUARDO DE RESENDE MORAES OLIVEIRA - DF61354-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0701988-06.2024.8.07.0001 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des.

Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Despejo por Inadimplemento (14915) Polo Ativo INSTITUTO HISTORICO E GEOGRAFICO DO DISTRITO FEDERALCRESCA - CENTRO DE REALIZACAO CRIADORA ESCOLA DE EDUCACAO BASICA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo ERIK FRANKLIN BEZERRA - DF15978-AGUILHERME PEIXOTO ALMEIDA DE OLIVEIRA - DF26841-AENRIQUE DORADO DE OLIVEIRA - DF54377-AADRIANA VALERIANO DE SOUSA - DF60849-A Polo Passivo CRESCA - CENTRO DE REALIZACAO CRIADORA ESCOLA DE EDUCACAO BASICA LTDA - EPPLEANDRO GADELHA DE PAULAINSTITUTO HISTORICO E GEOGRAFICO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANA VALERIANO DE SOUSA - DF60849-AENRIQUE DORADO DE OLIVEIRA - DF54377-AGUILHERME PEIXOTO ALMEIDA DE OLIVEIRA - DF26841-AMABEL GONCALVES DE SOUZA RESENDE - DF17428-AERIK FRANKLIN BEZERRA - DF15978-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0724520-48.2023.8.07.0020 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des.

Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prestação de Serviços (9596) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo PLENO SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RENATO PEREIRA DE FREITAS - RJ86759-ATHALITA ALMEIDA - RJ172727-A Polo Passivo H.

B.

N.

R.

Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ARAUJO DA SILVA JUNIOR - DF32363-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0733494-97.2024.8.07.0001 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des.

Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Pagamento (7703) Polo Ativo SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL REAL GARDEN S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Polo Passivo RESIDENCIAL REAL GARDEN Advogado(s) - Polo Passivo LUCIO DE QUEIROZ DELFINO - MG111564-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0753513-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des.

Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Efeito Suspensivo a Recurso (13149) Polo Ativo ASSOCIACAO BRASILIENSE DE PERITOS EM CRIMINALISTICAMARCELO NUNES GONCALVESBRUNO TELLESEMERSON PINTO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS - DF18503-AGUILHERME ROCHA DE ALMEIDA ABREU - DF61140-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0718103-51.2024.8.07.0018 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des.

Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Sistema Remuneratório e Benefícios (10337) Polo Ativo ASSOCIACAO BRASILIENSE DE PERITOS EM CRIMINALISTICAMARCELO NUNES GONCALVESBRUNO TELLESEMERSON PINTO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS - DF18503-AGUILHERME ROCHA DE ALMEIDA ABREU - DF61140-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0710196-93.2022.8.07.0018 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des.

Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Correção Monetária (10685) Polo Ativo ROMANA DAS NEVES SILVA ALMEIDAROMERIO SOARES BATISTAROMILDA CUSTODIO DA ROCHAROMILDA MENDONCA DA COSTA PEDROSOROMUALDA GOMES MONTEIROROMILDA PEREIRA DA SILVAROMILDA VIEIRA VALADAOROMILDES DOS SANTOS LIMAROMILDO BALBINO DE SOUZADISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-AMARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERALROMILDO BALBINO DE SOUZAROMILDA VIEIRA VALADAOROMERIO SOARES BATISTAROMILDA MENDONCA DA COSTA PEDROSOROMANA DAS NEVES SILVA ALMEIDAROMUALDA GOMES MONTEIROROMILDES DOS SANTOS LIMAROMILDA PEREIRA DA SILVAROMILDA CUSTODIO DA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-AMARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-AULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-AMARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-AULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-AMARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-AULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-AMARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-AULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-AMARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-AULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-AMARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-AULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-AMARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-AULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-AMARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-AULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-AMARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0723464-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete do Des.

Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto
22/08/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:26

Expedição de Intimação de Pauta.
22/08/2025 14:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/08/2025 15:26

Deliberado em Sessão - Retirado
21/08/2025 15:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/08/2025 15:01

Recebidos os autos
04/08/2025 18:42

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira
14/05/2025 02:16

Decorrido prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 13/05/2025 23:59.
14/04/2025 02:15

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 16:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/04/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 18:59

Recebidos os autos
08/04/2025 18:59

Indeferido o pedido de GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP - CNPJ: 24.***.***/0001-17 (APELANTE)
08/04/2025 17:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
03/04/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 18:31

Juntada de Certidão
26/03/2025 17:55

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira
26/03/2025 17:55

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
11/03/2025 14:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/03/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 17:33

Expedição de Intimação de Pauta.
06/03/2025 17:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/02/2025 19:34

Recebidos os autos
12/12/2024 18:05

Juntada de Certidão
12/12/2024 17:23

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
12/12/2024 17:23

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
10/12/2024 22:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/11/2024 17:44

Expedição de Intimação de Pauta.
22/11/2024 17:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/11/2024 15:51

Deliberado em Sessão - Retirado
21/11/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 19:31

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 19:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/11/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/10/2024 15:28

Recebidos os autos
13/08/2024 14:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
13/08/2024 11:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/07/2024 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/07/2024 11:31

Expedição de Certidão.
30/07/2024 11:31

Recebidos os autos
30/07/2024 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
26/07/2024 16:39

Recebidos os autos
26/07/2024 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/07/2024 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706121-68.2023.8.07.0020

Tiago Fonseca Cunha

Banco do Brasil S/A

Advogado: Milena Piragine

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/03/2023 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0706187-25.2021.8.07.0018

Alcione Pimentel Barros

Subsecretario de Operacoes - Suop - Df L...

Advogado: Guilherme Gomes da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/08/2021 01:11

Exibir Processo

Processo nº 0706141-36.2021.8.07.0018

Volmar Goncalves da Silva

Distrito Federal

Advogado: Andressa Mikelle de Jesus Abreu

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/08/2021 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0706107-35.2023.8.07.0004

Berenice Roberto da Silva Rocha

Caio Cesar Guimaraes Santos

Advogado: Euclides Vieira Amaral Filho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/05/2025 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0706103-89.2023.8.07.0006

Natasha Rodriguez Moraes

Jose Jorge Santeiro Santos

Advogado: Vanessa Roza de Salles

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/05/2025 18:34

Exibir Processo