02/09/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 19:00

Expedição de Ofício.
26/08/2025 02:57

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0729362-23.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUCIO JOSE BARBOSA, SANTA FE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REPRESENTANTE LEGAL: SOCOPA-SOCIEDADE CORRETORA PAULISTA S/A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença em que foi homologado pedido de habilitação do cessionário de crédito do precatório expedido nos autos.

Ocorre que, melhor analisando a questão, em especial, o disposto na Resolução 303 do CNJ, entendo que a competência para processamento e registro da cessão de precatório no âmbito do presente Tribunal é justamente da COORPRE, unidade vinculada à Presidência do TJDFT, tendo em vista que se trata de pedido apresentado após o envio do precatório à referida Coordenadoria.

Nesse sentido, o art. 3º da citada Resolução: "Art. 3º São atribuições do presidente do tribunal, dentre outras previstas nesta Resolução: (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) (...) III – registrar a cessão de crédito e a penhora sobre o valor do precatório, quando comunicado sobre sua ocorrência;" Não obstante, o art. 45: "Art. 45.

Após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. § 1o O registro será lançado no precatório após o deferimento pelo presidente do tribunal, que cientificará a entidade devedora e o juízo da execução." Por sua vez, a competência será do juízo da execução apenas quando o interessado comunicar a ocorrência da cessão antes da apresentação da requisição ao tribunal, conforme art. 44 do ato normativo, hipótese não configurada nos autos.

Isto posto, revogo a decisão de ID 228976057, advertindo o cessionário que, havendo interesse, deverá apresentar o pedido perante o órgão competente.

Intimem-se as partes e o cessionário.

Oficie-se à COORPRE encaminhando-se cópia da presente decisão.

Preclusa a presente decisão, retifique-se a autuação quanto ao cadastramento do cessionário, uma vez que revogada sua habilitação nos autos.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
22/08/2025 13:51

Recebidos os autos
22/08/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:51

Outras decisões
22/08/2025 07:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/08/2025 07:46

Processo Desarquivado
07/05/2025 14:19

Arquivado Provisoramente
07/05/2025 03:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/05/2025 23:59.
09/04/2025 02:56

Decorrido prazo de SANTA FE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:56

Decorrido prazo de LUCIO JOSE BARBOSA em 08/04/2025 23:59.
25/03/2025 17:55

Desentranhado o documento
21/03/2025 19:39

Expedição de Ofício.
18/03/2025 02:32

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0729362-23.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUCIO JOSE BARBOSA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Lucio José Barbosa propôs ação acidentária em face do INSS em que foi julgado procedente o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente desde 14/05/2016.

Transitada em julgado a sentença e cumprida a obrigação de fazer, foi dado início ao cumprimento da obrigação de pagar.

Após a expedição do Precatório, veio a notícia de que o autor cedeu 70% do crédito constante do referido Precatório a Santa Fé Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados (ID 220268295), ficando resguardados 30%, que serão destinados ao pagamento dos honorários contratuais da advogada do autor, Dra.

Tatiana Freire Alves Maestri, conforme consta no documento de cessão, embora não tenha havido o destaque dos honorários contratuais no Precatório expedido.

Intimados, autor e réu quedaram-se inertes.

O Ministério Público oficiou, conforme parecer de ID 227888373, pela sua não intervenção nos autos, por não haver nenhuma das hipóteses do art. 178 do CPC. É o breve relatório.

Decido.

De fato, trata-se de cessão de crédito autorizada pelo §13 do art. 100 da Constituição Federal.

Verifico que o autor cedeu 70% do crédito constante do Precatório expedido nos autos a Santa Fé Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados por meio do instrumento particular juntado ao ID 220268295.

Isto posto, defiro o pedido de habilitação com fundamento no art. 778, §1º, III, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Proceda a Secretaria à retificação da autuação do processo para constar Santa Fé Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados, representada por Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., como exequente.

Mantenha-se o exequente originário no polo ativo , considerando que a cessão abrangeu 70% do valor constante do Precatório.

Oficie-se à COORPRE para as providências cabíveis quanto ao pagamento do Precatório, encaminhando cópia da presente decisão e dos documentos de ID 220266929/220268298 e 222565873/222566752.

Anote-se o nome da Dra.

Renata Loureiro Nilsson como patrona do cessionário.

Data e hora da assinatura digital Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
14/03/2025 11:25

Recebidos os autos
14/03/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:25

Deferido o pedido de SANTA FE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 41.***.***/0001-94 (INTERESSADO).
05/03/2025 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/03/2025 15:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/02/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 10:32

Recebidos os autos
28/02/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/02/2025 02:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:31

Decorrido prazo de LUCIO JOSE BARBOSA em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 15:00

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0729362-23.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUCIO JOSE BARBOSA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Anote-se o cessionário peticionante de ID 220266929 no cadastramento dos autos como terceiro interessado.

Em seguida, intime-se o cessionário para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) juntar comprovante de comunicação ao INSS acerca da cessão de crédito, por meio de petição protocolizada à Presidência do Instituto, em cumprimento ao disposto no §14 do art. 100 da Constituição Federal e §3º do art. 16 da Resolução n. 115 do CNJ; b) juntar procuração outorgando poderes à Dra.

Renata Loureiro, que assina o substabelecimento de ID 220268298; c) comprovar os poderes conferidos à Monique Moraes para assinar a cessão de crédito em conjunto com Joel La Banca, em nome da cessionária.

Cumpridas as determinações acima, intimem-se as partes (exequente e executado) para manifestação sobre a cessão, no prazo de 10 (dez) dias.

Tudo feito, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
14/01/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 19:56

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:27

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 14:45

Recebidos os autos
13/12/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/12/2024 09:41

Processo Desarquivado
09/12/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 12:02

Arquivado Provisoramente
31/07/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/07/2024 23:59.
11/07/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 02:56

Publicado Certidão em 11/07/2024.
10/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0729362-23.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUCIO JOSE BARBOSA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, intime(m) o(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre o(s) alvará(s) expedido(s) nos presentes autos, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 8 de julho de 2024 18:28:33.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
08/07/2024 13:59

Juntada de Certidão
08/07/2024 13:59

Juntada de Alvará de levantamento
08/07/2024 09:03

Recebidos os autos
08/07/2024 09:03

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
02/07/2024 17:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/07/2024 17:51

Juntada de Certidão
24/05/2024 14:30

Recebidos os autos
24/05/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:30

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
24/05/2024 13:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/04/2024 03:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/04/2024 23:59.
11/04/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:57

Publicado Certidão em 11/04/2024.
11/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 14:38

Expedição de Ofício.
25/03/2024 18:55

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
25/03/2024 18:55

Juntada de Petição de ofício de requisição
16/03/2024 04:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/03/2024 23:59.
30/01/2024 05:08

Decorrido prazo de LUCIO JOSE BARBOSA em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 19:37

Recebidos os autos
29/01/2024 19:37

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 19:37

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/01/2024 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/01/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:19

Publicado Despacho em 22/01/2024.
16/01/2024 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
12/01/2024 16:16

Recebidos os autos
12/01/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2023 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/12/2023 03:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/12/2023 23:59.
30/11/2023 02:38

Publicado Certidão em 30/11/2023.
30/11/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 08:30

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 17:09

Recebidos os autos
09/11/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/11/2023 04:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/11/2023 23:59.
18/09/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 16:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/09/2023 14:02

Recebidos os autos
18/09/2023 14:02

Outras decisões
15/09/2023 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/09/2023 11:05

Transitado em Julgado em 15/09/2023
15/09/2023 03:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/09/2023 23:59.
14/09/2023 19:51

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 00:18

Publicado Certidão em 08/09/2023.
06/09/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0729362-23.2022.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIO JOSE BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, fica a parte autora intimada para tomar ciência da petição juntada pelo instituto réu e dos documentos que a acompanham.

BRASÍLIA, DF, 4 de setembro de 2023 19:20:09.

KARINA DE AGUIAR THOME Servidor Geral
04/09/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 14:20

Decorrido prazo de LUCIO JOSE BARBOSA em 16/08/2023 23:59.
24/07/2023 00:13

Publicado Intimação em 24/07/2023.
21/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0729362-23.2022.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIO JOSE BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Lúcio José Barbosa propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença, sustentando em síntese, que exercia a função de eletricista e que sofreu acidente do trabalho em 25/05/15, consistente em queda de caminhão durante a jornada laboral, a lhe causar fratura exposta da perna e tornozelo, ressaltando ter recebido auxílio-doença, que foi cessado administrativamente.

Pede a antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial e indeferida a tutela antecipada.

Perícia judicial em 10/04/23, intimadas as partes.

Concedida a tutela antecipada de auxílio-acidente.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido.

Rejeitada pelo autor a proposta de acordo formulada pelo réu. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois o INSS já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário de 25/06/15 a 13/05/16.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de fratura da perna, artrose pós-traumática de outras articulações, dor articular e sequelas de traumatismos do membro inferior, concluindo que se trata de acidente do trabalho típico.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito judicial revelou categoricamente que há redução parcial e permanente da capacidade laboral, de caráter multiprofissional, apresentando o segurado debilidade permanente.

O laudo pericial admite a existência de redução e não de incapacidade laboral, de modo que o segurado deve perceber auxílio-acidente imediatamente após a cessação do auxílio-doença acidentário, em 13/05/16, pois o fato, na verdade, cuida de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 86 da Lei nº 8213/91.

Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente desde 14/05/16, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Mantenho a produção dos efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
19/07/2023 19:12

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 17:14

Recebidos os autos
19/07/2023 17:14

Julgado procedente o pedido
17/07/2023 14:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/07/2023 18:49

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:24

Publicado Certidão em 22/06/2023.
22/06/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 20:55

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 01:22

Decorrido prazo de LUCIO JOSE BARBOSA em 22/05/2023 23:59.
28/04/2023 00:22

Publicado Intimação em 28/04/2023.
27/04/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
25/04/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 18:15

Recebidos os autos
25/04/2023 18:15

Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2023 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/04/2023 09:25

Juntada de Certidão
23/04/2023 20:41

Juntada de Petição de laudo
10/04/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
18/03/2023 01:38

Decorrido prazo de LUCIO JOSE BARBOSA em 17/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:23

Publicado Despacho em 10/03/2023.
09/03/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
07/03/2023 18:21

Recebidos os autos
07/03/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/03/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 02:45

Publicado Decisão em 16/02/2023.
16/02/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 16:35

Juntada de intimação
14/02/2023 15:10

Recebidos os autos
14/02/2023 15:10

Outras decisões
14/02/2023 15:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/02/2023 15:10

Nomeado perito
10/02/2023 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/02/2023 18:23

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/01/2023 01:47

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
11/01/2023 14:48

Recebidos os autos
11/01/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 13:35

Juntada de Certidão
19/12/2022 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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