29/04/2025 16:08

Baixa Definitiva
29/04/2025 16:07

Transitado em Julgado em 23/04/2025
29/04/2025 16:05

Juntada de decisão de tribunais superiores
20/12/2024 11:49

Juntada de Petição de substabelecimento
13/09/2024 09:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
13/09/2024 09:39

Juntada de Certidão
11/09/2024 08:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
11/09/2024 02:15

Decorrido prazo de CONDOMINIO FLEX GAMA em 10/09/2024 23:59.
09/09/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0705983-23.2021.8.07.0004 RECORRENTE: CONDOMINIO FLEX GAMA RECORRIDO: MONICA CARVALHO DE OLIVEIRA MUNIZ, RAMON ALEXANDRE MUNIZ DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

TAXAS CONDOMINIAIS.

PERCENTUAL DE JUROS DE MORA.

PREVISÃO NA CONVENÇÃO.

RAZOABILIDADE.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

DEMONSTRAÇÃO 1 – Gratuidade de justiça.

Hipossuficiência econômica.

A gratuidade de justiça é concedida aos que demonstrem insuficiência de recursos (art. 5º, inc.

LXXIV, da CF c/c art. 99, § 2º, do CPC).

Pelas condições econômicas informadas pelos apelados eles preenchem o requisito supracitado.

Rejeita-se o pedido de revogação do benefício. 2 – Juros de mora.

Percentual.

Na forma do art. 1.336 do Código Civil, o condômino que não pagar a sua contribuição fica sujeito aos juros moratórios convencionados.

Contudo, tal faculdade de fixar o percentual deve ser exercida com razoabilidade.

A multa exerce finalidade sancionatória em relação ao descumprimento das obrigações condominiais, de modo que a finalidade residual dos juros de mora deve ser compensatória, ou seja, destina se a remunerar os recursos de que o condomínio se viu privado em razão da inadimplência.

Dessa forma, mostra-se inadmissível a estipulação de percentual de juros em exagerada (5%) em discrepância com o que se pratica no mercado financeiro. 3 – Honorários advocatícios.

O pedido declaratório em relação a cláusula de convenção de condomínio, formulado em reconvenção, resulta em sucumbência parcial.

Dada a ausência de valor econômico estimável a ser atribuído à demanda reconvencional, fixa-se a sucumbência parcial por equidade em um terço em desfavor do autor. 4 – Apelação conhecida e não provida.

A parte recorrente alega violação ao artigo 1.336, §1º, do Código Civil, defendendo que a taxa de juros está devidamente prevista na convenção condominial, a qual tem força de lei perante os condôminos.

Articula que, após o advento do Código Civil de 2002, é possível fixar na convenção do condomínio juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês em caso de inadimplemento das taxas condominiais.

Ressalta que, ao apontar abusividade na porcentagem de 5% (cinco por cento), a turma julgadora retirou da convenção condominial a autonomia que a referida norma lhe permite.

Nos aspectos, aponta divergência jurisprudencial com julgados do STJ e do TJRJ.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo regular.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece prosseguir no que tange à suposta afronta ao artigo 1.336, §1º, do CCB e ao dissenso pretoriano relacionado.

Com efeito, as teses sustentadas pela parte recorrente, demais de prequestionadas, encerram discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas.

Além disso, o dissenso jurisprudencial foi demonstrado, nos termos da lei de regência, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior.

III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A028
29/08/2024 19:02

Recebidos os autos
29/08/2024 19:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/08/2024 19:02

Recebidos os autos
29/08/2024 19:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
29/08/2024 19:02

Recurso especial admitido
29/08/2024 13:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/08/2024 13:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
29/08/2024 13:26

Recebidos os autos
29/08/2024 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
29/08/2024 11:33

Juntada de Petição de contrarrazões
08/08/2024 02:15

Publicado Certidão em 08/08/2024.
07/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 16:52

Juntada de Certidão
05/08/2024 16:51

Juntada de Certidão
05/08/2024 16:50

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
02/08/2024 14:43

Recebidos os autos
02/08/2024 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/08/2024 14:23

Juntada de Petição de recurso especial
12/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 12/07/2024.
12/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
05/07/2024 20:42

Conhecido o recurso de CONDOMINIO FLEX GAMA - CNPJ: 27.***.***/0001-03 (APELANTE) e não-provido
05/07/2024 19:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2024 15:06

Expedição de Certidão.
29/05/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 17:28

Expedição de Certidão.
29/05/2024 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/05/2024 08:09

Recebidos os autos
21/05/2024 17:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
21/05/2024 17:56

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
17/05/2024 10:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 10/05/2024.
10/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
06/05/2024 14:08

Conhecido o recurso de CONDOMINIO FLEX GAMA - CNPJ: 27.***.***/0001-03 (APELANTE) e não-provido
03/05/2024 21:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2024 13:21

Expedição de Certidão.
20/03/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 14:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/03/2024 02:17

Publicado Certidão em 20/03/2024.
19/03/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
15/03/2024 19:38

Deliberado em Sessão - Adiado
15/03/2024 19:30

Juntada de Certidão
13/03/2024 02:22

Publicado Certidão em 13/03/2024.
13/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
13/03/2024 02:22

Publicado Alvará em 13/03/2024.
13/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 13:47

Expedição de Certidão.
11/03/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 13:30

Expedição de Alvará.
08/03/2024 18:57

Deliberado em Sessão - Adiado
29/01/2024 15:25

Expedição de Certidão.
25/01/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/01/2024 20:00

Recebidos os autos
12/12/2023 17:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
12/12/2023 16:57

Recebidos os autos
12/12/2023 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
06/12/2023 14:05

Recebidos os autos
06/12/2023 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/12/2023 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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