14/03/2025 17:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/03/2025 17:18

Expedição de Certidão.
14/03/2025 16:50

Expedição de Certidão.
14/03/2025 05:29

Recebidos os autos
14/03/2025 05:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.
14/03/2025 02:22

Publicado Decisão em 14/03/2025.
13/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 20:16

Juntada de Petição de apelação
11/03/2025 18:35

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 17:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/03/2025 17:19

Recebidos os autos
11/03/2025 17:19

Determinado o arquivamento
11/03/2025 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
10/03/2025 15:33

Recebidos os autos
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0706000-97.2023.8.07.0001 RECORRENTE: ALAINE OLIVEIRA DOS SANTOS RECORRIDO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, GOMES & SILVA PRODUCAO E PROMOCAO DE VENDAS E EVENTOS LTDA.

DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.

NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CORRESPONDENTE (AGRAVO DE INSTRUMENTO).

PRECLUSÃO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FÁTICAS EM SEDE DE APELAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Na hipótese, em que pese a possibilidade de se pleitear o deferimento da justiça gratuita em qualquer momento no processo (art. 99 do CPC), a recorrente não se insurgiu contra a decisão interlocutória que revogou o benefício, porquanto não foi interposto agravo de instrumento, operando-se a preclusão sobre a matéria..

Como o benefício foi revogado ainda no primeiro grau, por decisão preclusa, o deferimento de novo pedido de justiça gratuita exige prova da modificação da situação financeira da parte no curso do processo, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente em seu novo pedido deduzido na apelação, razão pela qual a gratuidade de justiça também foi indeferida na esfera recursal. 4.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão monocrática que indeferiu a gratuidade de justiça mantida.

A recorrente alega que o acórdão impugnado violou os artigos 98 e 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, sustentando preencher os requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça.

Requer, por fim, a concessão da gratuidade de justiça, deixando de comprovar o recolhimento do preparo.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil.

Quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, é entendimento assente no STJ de que “É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de gratuidade da justiça na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito.

Precedente da Corte Especial”. (AgInt no AREsp 1080542/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 9/6/2021).

Em face de tal razão, o pedido deve ser submetido ao juízo natural para a análise da questão, se o caso.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não reúne condições de prosseguir quanto à indicada violação aos artigos 98 e 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, pois o entendimento pacífico do STJ sobre a matéria é no sentido de que “Rever a conclusão do acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça implica o reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.” (AgInt no AREsp n. 2.379.853/RO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 13/5/2024).

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A009
07/03/2024 09:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/03/2024 09:05

Expedição de Certidão.
06/03/2024 15:56

Juntada de Petição de contrarrazões
01/03/2024 18:24

Juntada de Petição de contrarrazões
09/02/2024 02:40

Publicado Certidão em 09/02/2024.
08/02/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Processo n°: 0706000-97.2023.8.07.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ALAINE OLIVEIRA DOS SANTOS e outros Requerido: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu “in albis” o prazo legal da parte requerida para recurso da sentença, no prazo desta.

De ordem, intime-se a parte apelada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Art. 1010, §1º do CPC.

Após, não havendo novos recursos, remetam-se os autos ao e.

TJDFT.

BRASÍLIA, DF, 6 de fevereiro de 2024 22:44:34.

CLOVES SOUSA CANTANHEDE Servidor Geral
06/02/2024 22:44

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 22:44

Expedição de Certidão.
25/01/2024 03:34

Decorrido prazo de GOMES & SILVA PRODUCAO E PROMOCAO DE VENDAS E EVENTOS LTDA. em 24/01/2024 23:59.
18/12/2023 21:29

Juntada de Petição de apelação
14/12/2023 10:24

Expedição de Certidão.
12/12/2023 18:39

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 02:25

Publicado Sentença em 30/11/2023.
29/11/2023 08:48

Decorrido prazo de GOMES & SILVA PRODUCAO E PROMOCAO DE VENDAS E EVENTOS LTDA. em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 23:32

Juntada de Petição de apelação
27/11/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 16ª Vara Cível de Brasília
26/11/2023 08:18

Recebidos os autos
26/11/2023 08:18

Embargos de Declaração Acolhidos
24/11/2023 23:22

Juntada de Petição de apelação
17/11/2023 17:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
17/11/2023 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
16/11/2023 18:00

Recebidos os autos
16/11/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 11:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
14/11/2023 11:14

Recebidos os autos
14/11/2023 00:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
14/11/2023 00:14

Juntada de Certidão
10/11/2023 03:56

Decorrido prazo de GOMES & SILVA PRODUCAO E PROMOCAO DE VENDAS E EVENTOS LTDA. em 09/11/2023 23:59.
09/11/2023 22:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/11/2023 02:25

Publicado Sentença em 06/11/2023.
03/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 16ª Vara Cível de Brasília
26/10/2023 10:35

Recebidos os autos
26/10/2023 10:35

Julgado improcedente o pedido
17/10/2023 13:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
17/10/2023 02:58

Publicado Despacho em 17/10/2023.
16/10/2023 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
16/10/2023 15:10

Recebidos os autos
16/10/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 23:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
11/10/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 12:34

Recebidos os autos
10/10/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 12:34

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 03:50

Decorrido prazo de GOMES & SILVA PRODUCAO E PROMOCAO DE VENDAS E EVENTOS LTDA. em 02/10/2023 23:59.
02/10/2023 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
28/09/2023 18:42

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 07:00

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:09

Publicado Decisão em 11/09/2023.
08/09/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
05/09/2023 16:19

Recebidos os autos
05/09/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 16:19

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
01/09/2023 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
31/08/2023 20:21

Juntada de Petição de especificação de provas
11/08/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 12:18

Juntada de Petição de especificação de provas
03/08/2023 00:15

Publicado Despacho em 03/08/2023.
02/08/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
31/07/2023 15:34

Recebidos os autos
31/07/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 00:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
26/07/2023 15:49

Juntada de Petição de réplica
07/07/2023 09:23

Publicado Certidão em 07/07/2023.
06/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 14:00

Expedição de Certidão.
03/07/2023 22:36

Juntada de Petição de contestação
13/06/2023 15:57

Juntada de Certidão
12/06/2023 20:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/06/2023 15:24

Juntada de Petição de contestação
30/05/2023 18:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2023 18:07

Juntada de Certidão
30/05/2023 09:02

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
26/05/2023 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2023 16:57

Recebidos os autos
08/05/2023 16:56

Deferido o pedido de ALAINE OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: *18.***.*01-12 (REQUERENTE).
05/05/2023 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
04/05/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 00:13

Publicado Certidão em 27/04/2023.
26/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
24/04/2023 15:33

Juntada de Certidão
20/04/2023 11:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2023 13:01

Expedição de Certidão.
28/03/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 15:43

Juntada de Certidão
07/03/2023 23:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2023 17:52

Recebidos os autos
09/02/2023 17:52

Deferido o pedido de ALAINE OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: *18.***.*01-12 (REQUERENTE).
08/02/2023 19:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
08/02/2023 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo