TJDFT - 0705912-20.2023.8.07.0014

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Maria de Fatima Rafael de Aguiar

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EDYWILLE DE OLIVEIRA DA SILVA

CPF *36.***.*82-32

VANESSA NAZARIO SANTOS

CPF *27.***.*06-31

Advogados

ADAULINA RIBEIRO COSTA VIEIRA

OAB: 26366/DF

CPF *33.***.*31-91

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

CNPJ: 00.359.877/0001-73

RENATA CLARISSE CARLOS DE ANDRADE

CPF *43.***.*68-84

VANESSA NAZARIO SANTOS

CPF *27.***.*06-31

Advogados

ADAULINA RIBEIRO COSTA VIEIRA

OAB: 26366/DF

CPF *33.***.*31-91

JULIANA EVELINE DE SOUSA BORGES

OAB: 43399/DF

CPF *24.***.*80-88

JOSE MANOEL DA CUNHA E MENEZES

OAB: 10491/DF

CPF *05.***.*20-20

EVANOR BRITO FAHEINA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 12:39

    Baixa Definitiva

  • 06/06/2025 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 12:38

    Transitado em Julgado em 05/06/2025

  • 06/06/2025 02:16

    Decorrido prazo de VANESSA NAZARIO SANTOS em 05/06/2025 23:59.

  • 06/06/2025 02:16

    Decorrido prazo de EDYWILLE DE OLIVEIRA DA SILVA em 05/06/2025 23:59.

  • 21/05/2025 11:54

    Juntada de Petição de petição

  • 21/05/2025 11:54

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/05/2025 02:15

    Publicado Ementa em 15/05/2025.

  • 15/05/2025 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    DIREITO ADMINISTRATIVO.

    PROCESSO CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE.

    TERRACAP.

    DIREITO DE PREFERÊNCIA.

    REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.

    AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL E DE INSTRUMENTO PÚBLICO ESTATAL AUTORIZADOR DA OCUPAÇÃO.

    CONTRATO DE COMPRA E VENDA ORIGINÁRIO CANCELADO.

    CESSÃO DE DIREITO OCORRIDA EM DATA POSTERIOR À CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FICUCIÁRIA EM NOME DA TERRACAP.

    PROCURAÇÃO INVÁLIDA.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    Todo e qualquer pedido de concessão de direito de preferência estará vinculado à efetiva participação do ocupante requerente no respectivo certame licitatório cujo imóvel estiver incluso para alienação, devendo este submeter-se a todas as demais regras do edital que reger o certame (Art. 2º da Resolução n. 231/2012 CONAD). 2.

    O direito de preferência condiciona-se à ocupação do imóvel pelo próprio pretendente do direito de preferência, associado à apresentação de termo autorizativo estatal de uso do imóvel, reconhecido pela Terracap, sendo possível o exercício por terceiro, desde que respeitada a cadeia sucessória. 3.

    Não comprovada a ocupação do bem pelo pretendente do direito de preferência, e por inexistir termo autorizativo estatal de uso do imóvel, reconhecido pela Terracap, não há que se falar preferência na compra do imóvel. 4.

    Por ter sido cancelado o contrato de compra e venda firmado pelo primitivo comprador e consolidada a propriedade em nome da Terracap, tem-se por inválida a procuração que transmitiu a posse do bem, de forma que é descabida a imissão na posse do imóvel. 5.

    Apelação não provida.

    Unânime.

  • 24/04/2025 16:18

    Conhecido o recurso de EDYWILLE DE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *36.***.*82-32 (APELANTE) e VANESSA NAZARIO SANTOS - CPF: *27.***.*06-31 (APELANTE) e não-provido

  • 24/04/2025 15:58

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 13/03/2025 18:34

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 13/03/2025 17:26

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 19/02/2025 18:10

    Recebidos os autos

  • 22/10/2024 12:44

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

  • 22/10/2024 04:07

    Recebidos os autos

  • 22/10/2024 04:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível

  • 18/10/2024 13:13

    Recebidos os autos

  • 18/10/2024 13:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 18/10/2024 13:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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