21/05/2024 02:18

Publicado Despacho em 21/05/2024.
21/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
19/05/2024 19:29

Baixa Definitiva
19/05/2024 19:29

Expedição de Certidão.
19/05/2024 19:28

Expedição de Certidão.
19/05/2024 19:28

Transitado em Julgado em 17/05/2024
16/05/2024 19:21

Recebidos os autos
16/05/2024 19:21

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 17:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
16/05/2024 16:36

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/04/2024 02:15

Publicado Ementa em 25/04/2024.
24/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.

BENEFÍCIO.

REVOGAÇÃO.

DESVIO DE FUNÇÃO.

EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES RELATIVAS A CARGO DIVERSO.

NÃO COMPROVAÇÃO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1.

Verificando nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, a revogação do benefício é medida que se impõe. 2.

Não comprovado o exercício, pelo autor, de atribuições relativas a cargo diverso daquele no qual foi investido, não há que se falar em desvio de função. 3.

In casu, o fato de se ter Analistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental executando as mesmas tarefas do autor (Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental), per si, não caracteriza o desvio de função do autor. 4.

A demora em se insurgir contra situação entendida como irregular, por si, não caracteriza a má-fé necessária à aplicação de sanções processuais previstas nos arts. 79 e seguintes do CPC. 5.

Remessa necessária e apelação conhecidas e providas.
22/04/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 16:01

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido
19/04/2024 15:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/03/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 19:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/03/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 19:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/02/2024 21:00

Recebidos os autos
06/02/2024 14:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
06/02/2024 09:08

Recebidos os autos
06/02/2024 09:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
05/02/2024 22:13

Juntada de Petição de contrarrazões
02/02/2024 23:42

Recebidos os autos
02/02/2024 23:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/02/2024 23:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705959-81.2020.8.07.0019

Evandro Mundim da Costa

Banco Bmg S.A

Advogado: Fabio da Silva Sousa Costa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/09/2021 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0705923-44.2021.8.07.0006

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Joao Batista Boff

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/05/2021 08:28

Exibir Processo

Processo nº 0706056-85.2023.8.07.0016

Caixa Seguradora S/A

Antonio Carlos Cardoso

Advogado: Camila Barbosa Costa Cardoso

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/07/2023 14:26

Exibir Processo

Processo nº 0705936-69.2023.8.07.0007

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Daniel Souza Cruz

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/10/2023 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0706002-19.2023.8.07.0017

Nieda Gomes da Silva

Banco Pan S.A

Advogado: George Hidasi Filho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/12/2024 18:33

Exibir Processo