16/04/2024 15:06

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 03:05

Publicado Sentença em 16/04/2024.
15/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
11/04/2024 17:24

Recebidos os autos
11/04/2024 17:24

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
11/04/2024 13:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
11/04/2024 11:25

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
03/04/2024 03:01

Publicado Decisão em 03/04/2024.
03/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0706072-60.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCELO JOSE LOURENCO GOMES REQUERIDO: KELLEN PATRICIA FELIX AMARANTE D E C I S Ã O Ciente (ID´s 190596001 e 190596015).

Observo que a ré/recorrente foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Destarte, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para apuração das custas recursais finais, e intime-se a recorrente para o seu recolhimento (se o caso).

Após, e sem prejuízo, DEFIRO o pedido de execução pelo importe de R$ 35.859,07, conforme a planilha colacionada.

Assim, INTIME-SE a parte ré para cumprir voluntariamente a obrigação imposta na sentença/acórdão, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de incidência da multa de 10% e subsequente penhora.

Desde já, havendo a quitação do débito no prazo de cumprimento voluntário, arquivem-se os autos com baixa.

Transcorrido in albis o prazo para cumprimento voluntário, ao montante da dívida deve incidir a multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC, e a execução da sentença judicial seguirá a Lei nº 9.099/95, embora subsidiadas pelas novas (desde que não prejudiquem as partes - direito intertemporal) regras estabelecidas no CPC.

O cumprimento da sentença judicial (ou outro título que a lei atribua a mesma eficácia, como no caso da transação judicial), torna desnecessária uma nova citação (muito menos intimação) do(a) devedor(a).

No mais, DETERMINO, nos termos dos artigos 835, I c/c art. 854 ambos do CPC, a reiteração de consultas (teimosinha) pelo prazo de 30 dias, com vistas à indisponibilidade de ativos financeiros da parte ré até o limite da dívida atualizada , devendo haver cancelamento do excesso, se o caso (art. 854, §1º do CPC).

Adote o cartório as providências de praxe.

Restando frutífera a diligência, INTIME-SE a parte devedora, na pessoa do seu advogado constituído ou não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, §2º do CPC c/c art. 19 da Lei n 9099/95, para no prazo de 05 dias comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou ainda se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º), bem como para opor, no prazo legal de 15 dias, impugnação à execução (art. 525 do CPC), mas limitada aos aspectos formais, sob pena de conversão da penhora em pagamento, em caso de omissão do devedor (a).

Transcorrido in albis ou concordando a parte ré com o bloqueio, converto a indisponibilidade em PENHORA, e determino a transferência do valor para conta vinculada a este Juízo, e autorizo o(a) exequente a proceder o levantamento da quantia depositada, por meio de alvará judicial, no prazo de 05 dias.

Entretanto, caso reste infrutífera a penhora "on line", ou havendo saldo remanescente, EXPEÇA-SE mandado para penhora e avaliação de bens, atentando-se o Sr.

Oficial de Justiça para a necessidade de cumprimento da ordem JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE de EVENTUAL AFIRMAÇÃO da parte executada de que oferecerá proposta de acordo, ou alegação análoga, sob pena de apuração de falta funcional, O QUE DEVE SER CONSIGNADO NO MANDADO.

Ainda, em caso de penhora de veículo, registro que o Sr.

Oficial de Justiça deverá, antes do ato, verificar se o carro em questão pertence efetivamente ao executado, e se recai alguma restrição (alienação/arrendamento mercantil) sobre ele.

Lavrado o auto e feita a avaliação, a intimação da parte devedora poderá ser feita na pessoa de seu advogado por simples publicação no Diário Oficial ou, na falta deste, na pessoa da parte devedora ou seu representante legal (pessoa jurídica) por correio e/ou outro meio idôneo.

Havida a garantia do juízo, a parte devedora poderá embargar (impugná-la pelo CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sem contudo, de regra, suspender-se o curso da execução.

Caso não seja franqueada a entrada do Sr.

Oficial de Justiça, defiro desde já o arrombamento e a utilização de força policial, se necessário, com as cautelas e ressalvas de rotina, sendo facultado à parte credora acompanhar a diligência, oportunidade em que poderá REMOVER imediatamente os bens, ficando como depositária fiel, se houver recusa da parte executada em ficar com a "guarda" dos bens penhorados.

Transcorrido "in albis" o prazo para impugnação da penhora, intime-se o(a) credor(a) para que diga se há interesse na adjudicação dos bens penhorados, no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de extinção do feito.

Caso decida pela adjudicação, fica, desde já, DEFERIDA.

Em seguida, INTIME-SE a parte Executada para os fins do art. 876, §1º do CPC.

Após a fluência do prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação (art. 877), expeça-se mandado de remoção/entrega ("adjudicação") do bem penhorado.

Outrossim, registro que deverá a parte autora acessar o site https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/, pesquisar o e-mail funcional do Sr(a).

Oficial(a) de Justiça e entrar em contato com ele(a) para agendamento de data e horário (oportunidade em que deve também informá-lo de eventual interesse em acompanhar a diligência), a fim de oferecer os meios necessários para a ultimação da medida (remoção/entrega do bem), no prazo de cumprimento do mandado, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação.

Contudo, poderá o Sr.

Oficial de Justiça (caso queira/entenda necessário), quando do cumprimento do mandado, entrar em contato previamente com a parte exequente (constar telefones nos mandados).

Caso o link acima não esteja funcionando, a parte deverá fazer contato telefônico com a Coordenadoria de administração de mandados - COAMA para obter o e-mail funcional do Sr(a).

Oficial(a) de Justiça, por meios dos telefones (61)3103-6862 / (61)3103-7373 / (61)3103-7736.

Ultimada a diligência (remoção/entrega), devidamente comprovada nos autos, e não havendo débito remanescente, façam-se conclusos para EXTINÇÃO.

Entretanto, não havendo êxito, determino que se proceda à PESQUISA de veículos existentes em nome da(s) parte(s) executada(s), via sistema Renajud.

Apresentado/individualizado algum bem, abra-se vista à parte autora para manifestação.

Prazo: 05 dias, sob pena de extinção.

Ainda, restando infrutíferas as tentativas anteriores, intime-se a parte ré para apresentar PROPOSTA de pagamento da dívida, na qual ofereça, de plano, o depósito da 1ª parcela, OU OUTROS BENS passíveis de penhora (de preferência em espécie), e seus respectivos valores, sob pena de reconhecimento de prática de ATO ATENTATÓRIO à dignidade da justiça, o que implicará, nos termos do art. 774, §único do NCPC, na fixação de MULTA de até 20% sobre o débito exequendo.

Prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento do feito e eventual incidência da multa citada.

Apresentada proposta, intime-se a parte exequente para dizer se a aceita, no prazo de 05 dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como concordância.

Desde já, transcorrido in albis o prazo para apresentação de proposta, reconheço a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, porquanto a parte executada foi regularmente intimada para se manifestar e manteve-se inerte, e arbitro multa de 10% sobre o valor da dívida.

ENCAMINHEM-SE os autos à contadoria judicial para atualização do débito.

No mais, restando infrutíferas as tentativas anteriores, PROCEDA-SE à PESQUISA subsidiária de bens/contrato de trabalho ativo, via sistemas INFOSEG e não havendo êxito, realize-se a consulta ao sistema ONR - Penhora Online.

Apresentado/individualizado algum bem, ou restando infrutíferas as pesquisas, abra-se vista à parte autora para manifestação, bem como para indicar bens da parte ré passíveis de penhora, ou requerer o que entender ser de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção.

Desde já, caso não seja possível a intimação da parte ré nos endereços indicados, em razão de mudança de endereço, e nem por telefone, aguardem-se os prazos para adoção das providências determinadas.

Transcorrido in albis, proceda-se aos demais atos de constrição ainda não realizados e, se o caso, venham os autos conclusos.

Ainda, fica deferido eventual pedido de pesquisa de endereço/bens, a ser realizada de forma subsidiária, via sistemas disponíveis.

Cumprida a ordem judicial, intime-se a parte autora para se manifestar, bem como para, se o caso, indicar novo endereço/bens.

Prazo de 05 dias, sob pena de extinção.

Por oportuno, fica facultado à parte exequente pugnar pelo arquivamento do feito, podendo retomar seu curso, evidentemente, quando modificada a situação de fato (encontrado o endereço/bens penhoráveis - o que deverá ser demonstrado).

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
26/03/2024 15:48

Recebidos os autos
26/03/2024 15:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
21/03/2024 18:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/03/2024 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
21/03/2024 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
21/03/2024 17:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/03/2024 17:04

Recebidos os autos
21/03/2024 17:04

Deferido o pedido de MARCELO JOSE LOURENCO GOMES - CPF: *14.***.*05-87 (REQUERENTE).
21/03/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
20/03/2024 10:28

Recebidos os autos
31/08/2023 16:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
31/08/2023 14:52

Juntada de Certidão
31/08/2023 13:51

Juntada de Petição de contrarrazões
17/08/2023 07:43

Publicado Decisão em 17/08/2023.
16/08/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
14/08/2023 18:23

Recebidos os autos
14/08/2023 18:23

Concedida a gratuidade da justiça a KELLEN PATRICIA FELIX AMARANTE - CPF: *68.***.*48-20 (REQUERIDO).
10/08/2023 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
09/08/2023 15:23

Juntada de Petição de recurso inominado
28/07/2023 00:28

Publicado Sentença em 28/07/2023.
27/07/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
25/07/2023 15:44

Recebidos os autos
25/07/2023 15:44

Julgado procedente em parte do pedido
13/07/2023 14:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
12/07/2023 21:04

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 13:37

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:37

Publicado Despacho em 05/07/2023.
05/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 15:20

Recebidos os autos
03/07/2023 15:20

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/06/2023 12:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
22/06/2023 12:50

Juntada de Certidão
19/06/2023 11:35

Juntada de Petição de contestação
07/06/2023 18:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/06/2023 18:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
07/06/2023 18:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/06/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/06/2023 16:07

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
01/06/2023 12:39

Recebidos os autos
01/06/2023 12:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/05/2023 08:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/04/2023 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 19:34

Recebidos os autos
26/04/2023 19:34

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
24/04/2023 17:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/04/2023 17:02

Recebidos os autos
24/04/2023 17:02

Determinação de redistribuição por prevenção
20/04/2023 12:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/06/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/04/2023 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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