06/06/2024 13:43

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 13:42

Juntada de Certidão
05/06/2024 18:13

Transitado em Julgado em 29/05/2024
04/06/2024 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 03:43

Publicado Certidão em 04/06/2024.
04/06/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h.

Número do Processo: 0705917-70.2022.8.07.0016 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: Constrangimento ilegal (3401) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu: GUSTAVO CARVALHO AMARAL DECISÃO

VISTOS.

ID 198489853 - Ciente.

Ante as informações acostadas aos autos, providencie a Serventia: (i) Intimação do Ministério Público e da(s) Defesa(s). (ii) Certidão de trânsito em Julgado definitivo. (iii) Atualização dos eventos criminais.

Certifique-se nos autos.

Cumpra-se.

MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.
29/05/2024 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 15:01

Recebidos os autos
29/05/2024 15:01

Outras decisões
29/05/2024 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
29/05/2024 13:13

Recebidos os autos
01/03/2024 10:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
01/03/2024 10:29

Recebidos os autos
01/03/2024 10:29

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/02/2024 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
29/02/2024 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 03:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
21/02/2024 02:45

Publicado Certidão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h.

Número do Processo: 0705917-70.2022.8.07.0016 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: Constrangimento ilegal (3401) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu: GUSTAVO CARVALHO AMARAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, Dr.

MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA, certifico e dou fé que a acusação juntou aos autos as suas Razões de Apelação (ID 186903302).

Nesta data, INTIMO a defesa a apresentar suas CONTRARRAZÕES no prazo legal.

DIEGO RAMOS DE QUEIROZ Servidor Geral (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.
19/02/2024 08:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 04:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
29/01/2024 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 06:19

Publicado Sentença em 23/01/2024.
23/01/2024 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 19:26

Recebidos os autos
16/01/2024 19:25

Julgado improcedente o pedido
16/01/2024 13:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
15/01/2024 15:26

Juntada de Certidão
19/12/2023 19:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 02:50

Publicado Certidão em 14/12/2023.
14/12/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 04:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2023 23:59.
05/12/2023 04:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.
01/12/2023 02:47

Publicado Certidão em 01/12/2023.
01/12/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 11:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 04:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.
07/11/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 18:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2023 15:30, 2ª Vara Criminal de Brasília.
07/11/2023 18:23

Juntada de Certidão
07/11/2023 18:20

Juntada de Certidão
02/10/2023 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2023 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2023 15:00

Juntada de Certidão
20/09/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 14:55

Juntada de Certidão
20/09/2023 14:53

Juntada de Certidão
20/09/2023 14:52

Juntada de Certidão
20/09/2023 14:50

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2023 15:30, 2ª Vara Criminal de Brasília.
20/09/2023 14:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/09/2023 15:30, 2ª Vara Criminal de Brasília.
20/09/2023 14:49

Juntada de Certidão
15/09/2023 13:23

Recebidos os autos
15/09/2023 13:23

Outras decisões
15/09/2023 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
15/09/2023 09:18

Juntada de Certidão
15/09/2023 08:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2023 15:03

Juntada de Certidão
12/09/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2023 13:53

Juntada de Certidão
24/08/2023 18:55

Expedição de Carta.
23/08/2023 11:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2023 18:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2023 10:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 17:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/08/2023 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 19:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2023 08:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2023 21:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2023 17:44

Juntada de Certidão
31/07/2023 00:28

Publicado Certidão em 31/07/2023.
29/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 16:39

Juntada de Certidão
28/07/2023 16:13

Expedição de Ofício.
28/07/2023 16:11

Expedição de Mandado.
28/07/2023 16:08

Expedição de Mandado.
28/07/2023 16:06

Expedição de Mandado.
28/07/2023 16:03

Expedição de Mandado.
28/07/2023 16:00

Expedição de Mandado.
28/07/2023 15:58

Expedição de Mandado.
27/07/2023 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 15:26

Juntada de Certidão
27/07/2023 15:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/09/2023 15:30, 2ª Vara Criminal de Brasília.
30/06/2023 19:30

Recebidos os autos
30/06/2023 19:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/06/2023 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
28/06/2023 13:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2023 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2023 15:36

Juntada de Certidão
01/06/2023 13:56

Expedição de Mandado.
01/06/2023 13:54

Juntada de Certidão
30/05/2023 01:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/05/2023 23:59.
29/05/2023 19:07

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
29/05/2023 18:13

Recebidos os autos
29/05/2023 18:13

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
25/05/2023 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
24/05/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 10:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2023 10:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2023 00:48

Publicado Certidão em 23/05/2023.
23/05/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 13:15

Juntada de Certidão
22/05/2023 13:13

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/05/2023 14:00, 2ª Vara Criminal de Brasília.
19/05/2023 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 14:23

Recebidos os autos
19/05/2023 14:23

Outras decisões
19/05/2023 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
19/05/2023 12:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2023 10:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2023 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 17:59

Juntada de Certidão
10/05/2023 17:56

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/05/2023 14:00, 2ª Vara Criminal de Brasília.
10/05/2023 14:50

Recebidos os autos
10/05/2023 14:50

Outras decisões
10/05/2023 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
10/05/2023 13:10

Juntada de Certidão
10/05/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 13:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2023 13:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 15:53

Juntada de Certidão
24/04/2023 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2023 08:12

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 19:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/04/2023 01:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2023 23:59.
02/04/2023 22:22

Juntada de Certidão
01/04/2023 12:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2023 15:45

Recebidos os autos
31/03/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 15:45

Declarada incompetência
28/03/2023 01:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/03/2023 23:59.
23/03/2023 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
21/03/2023 13:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2023 01:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/03/2023 23:59.
20/03/2023 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2023 01:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2023 23:59.
19/01/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
29/10/2022 18:28

Expedição de Certidão.
21/09/2022 05:16

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 05:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/09/2022 23:59:59.
15/07/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 16:20

Recebidos os autos
14/07/2022 16:20

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 15:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
12/07/2022 15:14

Expedição de Certidão.
07/07/2022 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2022 19:39

Recebidos os autos
06/07/2022 19:39

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 19:39

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 22:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
29/06/2022 12:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2022 12:09

Recebidos os autos
29/06/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 12:09

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 21:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
28/06/2022 12:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2022 02:32

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2022 23:59:59.
27/04/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2022 20:05

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 20:05

Expedição de Certidão.
19/04/2022 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/04/2022 23:59:59.
17/02/2022 12:21

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
17/02/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 12:21

Expedição de Certidão.
17/02/2022 11:51

Recebidos os autos
17/02/2022 11:51

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 13:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
15/02/2022 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 17:37

Expedição de Certidão.
01/02/2022 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2022 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2022 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2022 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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