01/09/2025 02:36

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0705794-66.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: VAGNER ANDRADE DE AQUINO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, Bloco I, Edifício Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-090 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1.

Trata-se de cumprimento de sentença visando o pagamento dos honorários sucumbenciais.

Invertam-se os polos, para constar o Distrito Federal no polo ativo e Vagner Andrade de Aquino, no polo passivo. 2.

Parte dispensada do adiantamento das custas. 3.

Retifique-se a autuação, alterando os polos, a classe judicial e o valor da causa, se necessário. 4.

Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) cada sobre o valor do débito, conforme determina o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 5.

Havendo o pagamento dentro do prazo, fica a parte executada dispensada do pagamento dos honorários e da multa referida. 6.

Confirmado o depósito, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de presunção da satisfação integral do débito. 7.

Em caso de concordância, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 8.

Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, nos termos artigo 525 do Código de Processo Civil.

A impugnação deverá versar somente sobre as hipóteses elencadas nos artigo 525, § 1º, do mesmo diploma legal, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º da referida norma. 9.

Vindo impugnação, intime-se a parte contrária para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 10.

Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, procedendo-se com o bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD.

Na sequência, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias. 11.

Não havendo impugnação quanto ao valor bloqueado via SISBAJUD, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de presunção da satisfação integral do débito. 12.

Realizado o pagamento integral, tornem-se os autos conclusos para extinção. 13.

Intimem-se. 14.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

BRASÍLIA, DF, 27 de agosto de 2025 17:00:10.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC
27/08/2025 18:39

Expedição de Certidão.
27/08/2025 18:37

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/08/2025 17:46

Recebidos os autos
27/08/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:46

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
27/08/2025 17:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
26/08/2025 21:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
26/08/2025 21:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
26/08/2025 21:49

Juntada de Certidão
26/08/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
23/08/2025 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2025 23:59.
08/08/2025 22:25

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 02:44

Publicado Certidão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
29/07/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:28

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:52

Recebidos os autos
17/10/2022 20:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/10/2022 20:56

Expedição de Certidão.
16/10/2022 09:59

Juntada de Petição de contrarrazões
07/10/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 15:36

Expedição de Certidão.
07/10/2022 00:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/10/2022 23:59:59.
14/09/2022 00:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2022 23:59:59.
09/09/2022 19:15

Juntada de Petição de apelação
24/08/2022 00:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2022 23:59:59.
18/08/2022 02:28

Publicado Sentença em 18/08/2022.
18/08/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
15/08/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 15:19

Recebidos os autos
15/08/2022 15:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/08/2022 07:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
07/08/2022 22:31

Juntada de Petição de contrarrazões
28/07/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 10:28

Expedição de Certidão.
26/07/2022 16:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/07/2022 02:19

Publicado Sentença em 19/07/2022.
18/07/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
14/07/2022 18:58

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 18:05

Recebidos os autos
14/07/2022 18:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/07/2022 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
08/07/2022 19:40

Juntada de Petição de réplica
05/07/2022 00:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2022 23:59:59.
17/06/2022 08:55

Publicado Certidão em 17/06/2022.
15/06/2022 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 07:54

Expedição de Certidão.
13/06/2022 11:23

Juntada de Petição de impugnação
16/05/2022 00:41

Publicado Decisão em 16/05/2022.
14/05/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
12/05/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 19:58

Recebidos os autos
11/05/2022 19:58

Decisão interlocutória - recebido
11/05/2022 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
11/05/2022 09:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/05/2022 07:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705806-80.2022.8.07.0018

Cleber Teixeira de Carvalho

Distrito Federal

Advogado: Fabio Fontes Estillac Gomez

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/02/2024 19:57

Exibir Processo

Processo nº 0705778-32.2023.8.07.0001

Banco do Brasil S/A

Armando de Azevedo Caldeira Pires

Advogado: Ana Luiza Wanderley Feldman Lapenda

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/11/2023 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0705712-78.2021.8.07.0015

Lucio Gusmao Rocha

Mario Humberto Ayub Zambon

Advogado: Daniel Ribeiro de Araujo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/11/2021 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0705810-85.2020.8.07.0019

Banco Volkswagen S.A.

Ismael de Almeida Oliveira

Advogado: Flavio Neves Costa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/08/2023 13:14

Exibir Processo

Processo nº 0705699-53.2023.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Eliane Rodrigues da Cunha Prates

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/09/2023 14:45

Exibir Processo