22/03/2024 17:15

Baixa Definitiva
22/03/2024 17:15

Expedição de Certidão.
22/03/2024 17:14

Expedição de Certidão.
22/03/2024 17:14

Transitado em Julgado em 22/03/2024
22/03/2024 09:39

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 21/03/2024 23:59.
21/03/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:16

Decorrido prazo de LUCIANO LIMA GOULART em 14/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:19

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A em 13/03/2024 23:59.
11/03/2024 14:57

Juntada de Certidão
09/03/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 22/02/2024.
22/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AÉREO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

ALTERAÇÃO DA CLASSE EXECUTIVA PARA ECONÔMICA.

DANO MATERIAL.

DEVER DE RESTITUIR.

DANO MORAL.

CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PRELIMINAR REJEITADA. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.

Cuidam os autos de ação de indenização por dano material e moral, oriundos de suposto inadimplemento de contrato de prestação de serviço de transporte aéreo.

Tomando empréstimo de trecho da sentença para relatar os fatos alegados, o autor, ora recorrente, na origem, narrou que “adquiriu passagens aéreas (ida e volta), para quatro pessoas, partindo de Brasília com destino a Miami (EUA), pelo preço de R$ 1.646,20 e 400.000 milhas.

Afirma que as passagens foram adquiridas junto à ré Transporte Aéreo Português - TAP, em “classe executiva”, (...), mas que observou que o voo seria operado pela ré GOL, sendo indicado em seu bilhete “classe econômica premium”, a qual não oferece o mesmo conforto da classe adquirida junto à TAP. (...) Relata que procurou a TAP e que foi informado que a GOL deveria acomodá-lo na classe contratada, porém, a GOL informou que não dispõe de assentos na classe executiva, e que somente a TAP poderia acomodá-lo em outro voo.

Afirma que a diferença entre o voo para quatro pessoas ofertado pela GOL, partindo de Brasília para Miami na classe “econômica premium”, e o voo da TAP, para o mesmo trecho em “classe executiva”, é de R$ 37.252,00.”.

Requereu, assim, a condenação das rés ao sobredito montante, a título de dano material, e indenização por dano moral. 3.

A sentença julgou improcedentes os referidos pedidos.

Não conformado, o autor interpôs o presente recurso inominado, fundamentando, para tanto, a responsabilidade objetiva das fornecedoras do serviço, o qual não foi cumprido a contento, conforme documentação anexa, auxiliada pela inversão do ônus da prova.

Dessa feita, pugna pela reforma da sentença, levando-se a efeito a procedência dos pedidos. 4.

Contrarrazões da ré/recorrida GOL LINHAS AEREAS (ID 51226264), suscitando preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e rebatendo as linhas de mérito. 5.

Contrarrazões da ré/recorrida TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES ao ID 51226266, rechaçando a argumentação lançado no recurso inominado. 6.

O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, a fim de permitir ao órgão colegiado cotejar os fundamentos lançados na decisão judicial com as razões contidas no recurso, sob pena de vê-la mantida por seus próprios fundamentos.

No caso, a parte recorrente contrasta os fundamentos da sentença com as razões de sua impugnação recursal, permitindo o coerente e racional diálogo processual.

PRELIMINAR REJEITADA. 7.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 8.

No âmbito das relações de consumo, os fornecedores de serviço respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor, somente sendo excluída tal responsabilidade quando provada a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, caput e § 3º, do CDC). 9.

Com efeito, o fornecedor de transporte aéreo se obriga a executar o serviço conforme as regras legais e contratuais (“pacta sunt servanda”), compreendendo a disposição da cabine/classe adquirida pelo consumidor, sob o risco de responder pelos danos advindos do inadimplemento. 10.

Ao exame do caderno processual, verifico que as rés/recorridas não negam categoricamente a compra da classe executiva pelo autor/recorrente, mas apenas alegam erro operacional/informacional umas das outras, seja pela ausência de informação, no ato da compra, de que a companhia aérea operadora do voo não dispunha da classe em questão, seja pelo desconhecimento do motivo do “downgrade” para a “classe econômica premium” na hora do embarque do autor/recorrente na aeronave, razão pela qual dou por incontroversa a contratação de classe executiva.

Ademais, incumbe à parte ré/recorrida comprovar o teor das conversas indicadas nos protocolos de ligação de ID 51226070 – p. 3, supostamente comprovadoras da pactuação da cabine executiva.

Além disso, a falta de menção da classe comprada no bilhete aéreo não pode ser atribuída ao autor/recorrente, pois este ato é alheio a sua ingerência, uma vez que a passagem é emitida pelas rés/recorridas, que, assim não o fazendo, falharam no dever de informação, transparência e boa-fé negocial. 11.

Nessa toada, resta caracterizado o descumprimento contratual, irrompendo o direito do autor/recorrente ao valor correspondente à diferença das passagens de classe executiva e “econômica premium”, no montante discriminado na petição inicial (R$ 37.252,00), não impugnado especificamente. 12.

Inafastáveis os maus sentimentos gerados pela situação sob exame, saltando à evidência a violação aos direitos de personalidade do autor/recorrente hábil a compor uma indenização por dano moral.

Decerto, a alteração da categoria da cabine de executiva para econômica frustrou agudamente as legítimas expectativas da fruição idônea do serviço, como também trouxe desgastes físico-psicológicos, o que é digno de compensação, sem olvidar, outrossim, a perda de tempo útil para sanar o imbróglio. 13.

A fixação do valor a título de dano moral deve levar em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, tais como o efeito pedagógico e inibitório para o ofensor e a vedação ao enriquecimento sem causa do ofendido ou empobrecimento do ofensor.

Ainda, a indenização deve ser proporcional à lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, às circunstâncias que envolvem o fato, às condições pessoais e econômicas dos envolvidos, e à gravidade objetiva do dano moral.

Logo, sob tais critérios, fixo a quantia de R$ 4.000,00. 14.

Por fim, oportuno destacar que as rés/recorridas são parceiras comerciais que utilizam o sistema “code share” (compartilhamento), maximizando a rentabilidade com o arranjo empresarial de voo operado por companhia diversa da que vende/emite o bilhete aéreo, facilitando e incrementando suas redes de fornecimento de transporte aéreo, o que demonstra a integração à cadeia de consumo, impondo-lhes a responsabilidade solidária estatuída no art. 7º, parágrafo único, do CDC, sendo eventual discussão acerca da culpa relegada à ação regressiva. 15.

Conheço do recurso e lhe dou provimento.

Preliminar rejeitada.

Sentença reformada para condenar as rés/recorridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 37.252,00, a título de dano material, corrigidos monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e R$ 4.000,00, por danos morais, com correção monetária a partir do arbitramento e juros legais desde a citação. 16.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.
20/02/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:15

Recebidos os autos
09/02/2024 19:08

Conhecido o recurso de LUCIANO LIMA GOULART - CPF: *93.***.*20-53 (RECORRENTE) e provido
09/02/2024 16:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2023 11:59

Recebidos os autos
24/11/2023 14:25

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
05/10/2023 02:17

Decorrido prazo de LUCIANO LIMA GOULART em 04/10/2023 23:59.
03/10/2023 23:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
03/10/2023 16:55

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/10/2023 13:42

Recebidos os autos
02/10/2023 13:42

Decisão Interlocutória de Mérito
02/10/2023 13:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
02/10/2023 02:15

Publicado Decisão em 02/10/2023.
29/09/2023 17:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
29/09/2023 17:09

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
27/09/2023 18:10

Recebidos os autos
27/09/2023 18:10

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUCIANO LIMA GOULART - CPF: *93.***.*20-53 (RECORRENTE).
25/09/2023 14:30

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
25/09/2023 11:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
22/09/2023 21:04

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/09/2023 02:19

Publicado Decisão em 15/09/2023.
15/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
13/09/2023 12:11

Recebidos os autos
13/09/2023 12:11

Outras Decisões
12/09/2023 16:46

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
12/09/2023 15:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
12/09/2023 15:51

Juntada de Certidão
12/09/2023 14:51

Recebidos os autos
12/09/2023 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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