21/05/2024 13:17

Baixa Definitiva
21/05/2024 13:17

Expedição de Certidão.
21/05/2024 13:17

Transitado em Julgado em 02/05/2024
03/05/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2024 23:59.
08/03/2024 02:27

Publicado Ementa em 08/03/2024.
08/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

CONSTITUCIONAL.

PREVIDENCIÁRIO.

PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

MAGISTÉRIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.

EXCLUSIVIDADE.

APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR INVALIDEZ.

CONTAGEM ESPECIAL.

TEMPO DE SERVIÇO.

REDUTOR PREVISTO NA CONSTITUIÇAO FEDERAL.

APLICAÇÃO. 1.

O artigo 40, §5°, da Constituição Federal, antes da redação dada pela Emenda Constitucional 103/19, previa que “os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio”. 2.

A aposentadoria proporcional de professores que tenham exercido com exclusividade a função do magistério deve ser calculada com base no tempo exigido para a aposentadoria com proventos integrais dos professores, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. 3.

Comprovado que a parte exerceu com exclusividade as funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o não exercício das atividades por 25 (vinte e cinco) anos, por si só, não impede que esse período seja utilizado como base de cálculo para a concessão de aposentadoria proporcional. 4.

Recurso conhecido e provido.
06/03/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 15:41

Conhecido o recurso de MARILENE GOMES SANTANA - CPF: *66.***.*60-53 (APELANTE) e provido
04/03/2024 11:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/12/2023 14:41

Recebidos os autos
03/11/2023 12:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
03/11/2023 08:28

Recebidos os autos
03/11/2023 08:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
03/11/2023 08:26

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
27/10/2023 18:55

Recebidos os autos
27/10/2023 18:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/10/2023 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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