06/08/2024 14:21

Baixa Definitiva
06/08/2024 14:15

Expedição de Certidão.
06/08/2024 14:15

Transitado em Julgado em 05/08/2024
06/08/2024 14:14

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
06/08/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2024 23:59.
15/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 15/07/2024.
13/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 18:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/07/2024 16:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/06/2024 19:03

Expedição de Intimação de Pauta.
04/06/2024 18:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2024 19:17

Recebidos os autos
22/05/2024 17:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
22/05/2024 10:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2024 02:17

Publicado Despacho em 16/05/2024.
15/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
13/05/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 18:12

Recebidos os autos
13/05/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 17:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
10/05/2024 17:23

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/05/2024 10:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 02:18

Publicado Ementa em 03/05/2024.
03/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA AUTORA.

MÉRITO.

CONCURSO PÚBLICO.

AUDITOR DE ATIVIDADES URBANAS.

ANULAÇÃO DE DIVERSAS QUESTÕES DO CERTAME.

NÃO CABIMENTO.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ERRO GROSSEIRO OU VIOLAÇÃO AO EDITAL.

IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO INTERFERIR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO.

JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). 1.

Não é cabível a anulação da sentença por ausência de fundamentação quando a decisão judicial recorrida expõe, de forma clara e precisa, as razões de fato e de direito utilizadas para justificar a rejeição da pretensão autoral, nos termos exigidos pelo art. 93, IX, da Constituição Federal.

Preliminar rejeitada. 2.

Quando os fatos controvertidos relacionados à anulação de questão de concurso público, por sua própria natureza, não demandam a realização de prova pericial, o indeferimento desse meio probatório não induz cerceamento de defesa, ante a sua irrelevância para o deslinde da causa e a suficiência dos documentos já contidos nos autos.

Preliminar rejeitada. 3.

Mérito.

No RE n° 632853/CE, o Supremo Tribunal Federal (STF), em repercussão geral, firmou o entendimento de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir a banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e as notas a eles atribuídas, salvo flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. 4.

No caso dos autos, a anulação das diversas questões impugnadas pela candidata no âmbito do concurso público para o cargo de Auditor de Atividades Urbanas demanda interpretação do conteúdo da resposta atribuída pela banca examinadora, extrapolando, portanto, o limite do controle de legalidade do Judiciário. 5.

Não estando comprovada manifesta ilegalidade, inconstitucionalidade ou flagrante violação às normas contidas no edital do certame, revela-se incabível a intervenção judicial para fazer juízo de valor sobre o mérito da questão de concurso público, o que se trata de atribuição exclusiva da banca examinadora. 6.

Recurso de apelação desprovido.
30/04/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 11:38

Conhecido o recurso de e não-provido
29/04/2024 10:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/03/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/02/2024 11:08

Recebidos os autos
08/01/2024 13:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
08/01/2024 12:58

Recebidos os autos
08/01/2024 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
18/12/2023 11:51

Recebidos os autos
18/12/2023 11:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/12/2023 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705842-39.2023.8.07.0002

Policia Civil do Distrito Federal

Ivone Bastos da Silva de Jesus

Advogado: Daniel Antonio de SA Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/12/2023 04:46

Exibir Processo

Processo nº 0705752-34.2023.8.07.0001

Coronario Editora Grafica LTDA

Mariana Achcar Verano

Advogado: Walter Jose Faiad de Moura

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/02/2023 13:44

Exibir Processo

Processo nº 0705832-83.2023.8.07.0005

Siga Credito Facil LTDA

Antonio de Jesus Santos

Advogado: Soraia Germano de Freitas Vilete

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/07/2023 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0705759-09.2022.8.07.0018

Maria Aparecida Candida da Silva

Secretaria de Estado de Protecao da Orde...

Advogado: Marcelo Machado Menezes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/05/2023 18:46

Exibir Processo

Processo nº 0705702-54.2023.8.07.0018

Marilene Gomes Santana

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Lucas Mori de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/10/2023 18:55

Exibir Processo