27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705692-22.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TD SYNNEX BRASIL LTDA, ZOUAIN, RIZK & ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: SDREDES SEGURANCA DE REDES LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA TENTATIVA DE PENHORA NO SISBAJUD Ao credor, quanto ao resultado infrutífero da diligência pelo Sisbajud, conforme detalhamento em anexo.

DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PELO JUÍZO Em atenção aos princípios da celeridade, da concentração dos atos e da eficiência, promovo, de ofício, consulta aos demais sistemas conveniados, para a localização de bens penhoráveis em nome do executado.

Ao exequente, quanto ao resultado da diligência, a fim de indicar outros bens à penhora.

Observe, ainda, que: a) em relação ao Renajud: - se houver indicação de veículo alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade (artigos 3º, §15, e 7º-A do Decreto-Lei 911/69, com a redação data pela Lei 13.043/14) mas, tão somente, dos eventuais direitos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação a ser obtida perante o Detran) e o endereço para o cumprimento do mandado; - se houver indicação de veículo com restrição administrativa, compete ao exequente diligenciar acerca da natureza de tal restrição perante a autoridade de trânsito, a fim de verificar a possibilidade de penhora; - se houver indicação de veículo com restrições judiciais ou penhoras anteriores, cabe ao exequente diligenciar perante os Juízos que as determinaram e trazer aos autos documentos que comprovem que o valor do veículo é suficiente para quitar as obrigações anteriores e, ainda, que haverá saldo remanescente, evitando-se, assim, penhoras ineficazes; - se houver indicação de veículo sem qualquer restrição, deverá informar se pretende a penhora; - em quaisquer das hipóteses de penhora, deverá indicar o valor da avaliação (a ser obtido nas tabelas disponíveis na internet - art. 841, IV, do CPC) e o endereço para o eventual cumprimento do mandado do mandado de remoção. b) em relação ao Infojud de pessoa física: - observem que o resultado da pesquisa será anexado ao processo e marcado como sigiloso, somente sendo acessível aos procuradores cadastrados; - ficam as partes advertidas de que o documento é sigiloso e somente pode ser usado para fins de instrução deste processo, desde já cientes de que o sistema registra o dia, hora e o responsável pelo acesso; - caso verifiquem que, por alguma inconsistência do sistema, o documento não está anotado como sigiloso, deverão imediatamente comunicar o fato à Secretaria deste Juízo, para a adoção das providências pertinentes. c) Em relação ao Infojud de pessoa jurídica: - a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (DIRPJ) existiu somente até o ano de 2014, sendo substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF); - no Infojud estão disponíveis as DIRPJs e ECFs somente até o ano de 2020 e não há notícia, por parte da Receita Federal, de quando o sistema será alimentado com informações atuais; - a ECF não contém declaração de bens, mas, tão somente, os dados e os rendimentos da sociedade empresária; - não há qualquer efetividade em solicitar o acesso à DIPRJ ou ECF de mais de três anos atrás, haja vista a obtenção das declarações de imposto de renda pretéritas não indicam bens presentes ou futuros que possam ensejar à satisfação do débito (CPC, art.789), mas mera especulação da vida privada de outrem e, portanto, medida inconstitucional, razão pela qual a pesquisa não será realizada. d) em relação ao SNIPER: - observe que o SNIPER, no momento, apenas relaciona graficamente base de dados de diferentes origens e que, conforme orientação do próprio CNJ, as informações, para fins de prova, devem ser checadas em suas fontes originárias.

Assim, por exemplo, qualquer pretensão relativas à pessoas jurídicas deve vir acompanhada de documentos expedidos pela Junta Comercial respectiva, a fim de afastar qualquer possibilidade de incorreção da informação prestada pelo SNIPER. - observe, ainda, que pessoas jurídicas que contenham símbolo triangular ao lado do nome indicam que estão em situação irregular, indicando possível paralisação a atividade, sendo que tais informações devem ser diligenciadas pela própria parte, no site da Receita Federal e na Junta Comercial. - observe, por fim, que pessoas físicas que contenham símbolo de cruz ao lado do nome indicam pessoa falecida, razão pela qual, se o caso, deverá o exequente promover a regularização do polo passivo, independentemente de nova intimação para tal finalidade. e) em relação ao Registro de Imóveis (antigo eRIDF e atual SAEC), cumpre anotar que o artigo 25 do Provimento Extrajudicial 18/2023 da Corregedoria da Justiça da Justiça do Distrito Federal autoriza, tão somente, a pesquisa eletrônica, independentemente de recolhimento de emolumentos, nas ações em que for concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, nas de execução fiscal e criminal.

Desta forma, compete à parte interessada efetuar a pesquisa, caso assim o desejar, arcando com o respectivo ônus.

Observe, ainda, que: - a pesquisa poderá ser realizada no site https://registradores.onr.org.br/ - se houver indicação de bem imóvel alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade, mas, tão somente, dos eventuais direitos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação indicada na própria matrícula) e o endereço para o cumprimento do mandado; - se houver indicação de bem imóvel hipotecados, deverá fornecer o endereço do credor hipotecário, para que regular intimação e pedido de informações quanto ao débito hipotecário existente; - se houver bem imóvel com constrição anterior (penhora, arresto etc.), deverá informar o valor aproximado do imóvel e o valor atualizado da constrição anterior, trazendo aos autos os respectivos documentos dos Juízos que ordenaram tais atos, evitando a realização de penhora que se revele infrutífera; - em qualquer caso deverá, desde já, analisar se o imóvel é bem de família e, portanto, impenhorável; - em qualquer caso deverá, também, observar se o valor do débito executado é significativo e, portanto, compatível como valor a ser recolhido a título de emolumentos ao serviço registral para o registro de eventual constrição. f) caso o executado tenha advogado constituído nos autos, em homenagem ao princípio da transparência patrimonial, previsto no artigo 772, inciso III, do Código de Processo Civil, fica desde já intimado para indicar bens passíveis de penhora, conforme artigo 774, inciso V, do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, em favor do exequente.

O exequente fica, desde já intimado para, independentemente de nova intimação, manifestar-se sobre a indicação feita pelo executado ou, ainda, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo.

Ao exequente, ainda, para observar que a multa prevista no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil somente pode ser aplicada em caso de demonstração de que o executado efetivamente ocultou bens, deixando de indicá-los ao Juízo.

Assim, caso pretenda o recebimento da multa, deverá, desde já, comprovar a omissão do executado.

DA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO PELO EXEQUENTE a) em relação à inscrição em cadastros de inadimplentes: - sem prejuízo das determinações acima, caso o exequente pretenda a inscrição do executado nos cadastros de inadimplentes, na forma do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, fica, desde já, deferido o pedido, independentemente de nova conclusão; - apresentada petição expressa neste sentido, oficie-se de forma eletrônica para a inscrição no SERASAJUD e inclua-se alerta no sistema PJe; - o exequente arcará com os pagamento das custas, se o caso, salvo se beneficiário da justiça gratuita; - o exequente deverá informar imediatamente eventual extinção da obrigação, por qualquer meio, a fim de que seja promovida a retirada da anotação, assumindo o ônus em caso de eventual desídia. b) em relação à expedição de certidão de protesto: - sem prejuízo das determinações acima, caso o exequente pretenda a expedição de certidão de crédito na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil fica, desde já, deferido o pedido, independentemente de nova conclusão; - apresentada petição expressa neste sentido, expeça-se a certidão de crédito, que deverá ser impressa pelo próprio exequente e encaminhada por seus próprios meios ao Ofício de Protesto competente; - o exequente arcará com os pagamento das custas (pela expedição de certidão) e emolumentos de tal ato (no Ofício de Protesto), salvo se beneficiário da gratuidade da Justiça; - a guia de pagamento das custas devidas pela certidão deve ser apresentada juntamente com a petição, sob pena de não expedição até sua efetiva comprovação; - em caso de extinção da obrigação, por qualquer meio, cabe às próprias partes adotarem as providências cabíveis perante o Ofício de Protesto, para o respectivo cancelamento; - os emolumentos decorrentes do cancelamento do protesto devem ser pagos pela própria parte interessada, salvo se beneficiária da justiça gratuita, o que deverá ser comprovado diretamente no Ofício de Protesto, mediante a apresentação da cópia da decisão que lhe deferiu o benefício. c) em relação à outras diligências: Não havendo informação de qualquer bem nas pesquisas acima realizadas ou, ainda, caso desconstituída ou insuficiente qualquer penhora realizada nos autos, o exequente, também observando os princípios da cooperação, concentração dos atos, celeridade e eficiência, da mesma forma como realizado pelo Juízo, deverá: - indicar outros bens à penhora ou informar, em uma única petição, todas diligências que pretende ver realizadas, em ordem de prioridade, observando que a apresentação mensal de petições, cada qual com um pedido diverso ou com reiteração, de forma a procrastinar o andamento do processo, a fim de evitar a suspensão na forma do artigo 921 do Código de Processo Civil, implicará em condenação por litigância de má-fé; - alternativamente, dizer se tem interesse na suspensão do processo, na forma do artigo 921 do Código de Processo Civil.

O não cumprimento adequado das determinações contidas nesta decisão ou o mero pedido de reiteração de diligência já realizada implicará na imediata intimação pessoal do exequente, para cumprimento do determinado, sob pena de extinção.

Prazo de 05 dias, sob pena de extinção.

Datado e assinado eletronicamente.
05/05/2025 14:50

Baixa Definitiva
05/05/2025 14:50

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:49

Transitado em Julgado em 30/04/2025
05/05/2025 14:47

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
01/05/2025 02:16

Decorrido prazo de TD SYNNEX BRASIL LTDA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 02:16

Decorrido prazo de SDREDES SEGURANCA DE REDES LTDA em 30/04/2025 23:59.
01/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 01/04/2025.
01/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
27/03/2025 07:13

Conhecido o recurso de SDREDES SEGURANCA DE REDES LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-23 (APELANTE) e não-provido
26/03/2025 18:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/03/2025 14:55

Juntada de Certidão
24/03/2025 14:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/03/2025 21:06

Recebidos os autos
14/03/2025 17:51

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2025 13:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
14/03/2025 02:16

Decorrido prazo de TD SYNNEX BRASIL LTDA em 13/03/2025 23:59.
07/03/2025 18:20

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/03/2025 18:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2025 02:18

Publicado Intimação em 26/02/2025.
28/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 13:50

Conhecido o recurso de SDREDES SEGURANCA DE REDES LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-23 (APELANTE) e não-provido
20/02/2025 13:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/01/2025 14:51

Expedição de Intimação de Pauta.
20/01/2025 14:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/12/2024 17:47

Recebidos os autos
05/12/2024 14:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
05/12/2024 13:41

Recebidos os autos
05/12/2024 13:41

Processo Reativado
29/04/2024 12:17

Baixa Definitiva
29/04/2024 12:17

Expedição de Certidão.
29/04/2024 12:16

Transitado em Julgado em 26/04/2024
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de TD SYNNEX BRASIL LTDA em 26/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:19

Publicado Ementa em 02/04/2024.
02/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

MONITÓRIA.

CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

VIA INADEQUADA.

ATO CITATÓRIO.

ENDEREÇO INCORRETO.

NULIDADE.

ACESSO DE ADVOGADO AO PJE.

COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CONFIGURADO.

PROCURAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO.

SENTENÇA CASSADA. 1.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo e/ou o pleito de antecipação de tutela recursal devem ser formulados por petição autônoma, dirigida ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição, ou diretamente ao relator, se já houver sido distribuído, sob pena de não apreciação do pleito, em razão da inadequação da via eleita.

Precedentes. 2.

Na hipótese, o endereço consignado no mandado de citação não permite inferir que a ordem foi cumprida no logradouro da pessoa jurídica ré, em razão da indicação de local incorreto pela própria autora em sua inicial, emergindo nulo o ato citatório correspondente (art. 280 do Código de Processo Civil). 3.

Conquanto consabido que o comparecimento espontâneo da ré supre a falta ou a nulidade de citação, o acesso prévio do patrono da ré por intermédio da funcionalidade “Acesso de Terceiros” do sistema eletrônico Pje não presume tal conclusão, porquanto falece procuração nos autos que tivesse lhe conferido poderes para receber citação.

Precedentes. 4.

Apelação conhecida e provida.

Sentença cassada.
26/03/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:03

Conhecido o recurso de SDREDES SEGURANCA DE REDES LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-23 (APELANTE) e provido
21/03/2024 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/02/2024 19:19

Recebidos os autos
08/02/2024 02:16

Decorrido prazo de SDREDES SEGURANCA DE REDES LTDA em 07/02/2024 23:59.
01/02/2024 07:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
31/01/2024 02:17

Publicado Despacho em 31/01/2024.
31/01/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mauricio Silva Miranda Número do processo: 0705692-22.2023.8.07.0014 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SDREDES SEGURANCA DE REDES LTDA APELADO: TD SYNNEX BRASIL LTDA D E S P A C H O Vistos, etc.

Após análise dos autos, observo que a ré/apelante não promoveu a juntada de seu contrato social (art. 75, inciso III, do Código de Ritos), de forma a comprovar a regularidade da procuração de ID 54883774.

Ante o exposto, intime-se a apelante SDREDES SEGURANCA DE REDES LTDA para regularizar sua representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias, juntando aos autos o respectivo estatuto/contrato social, sob pena de não conhecimento do apelo (art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil).

Após, retornem-me conclusos.

Desembargador Mauricio Silva Miranda Relator
26/01/2024 21:52

Recebidos os autos
26/01/2024 21:52

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 12:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
15/01/2024 11:16

Recebidos os autos
15/01/2024 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
12/01/2024 09:17

Recebidos os autos
12/01/2024 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/01/2024 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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